alvara liberatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. FGTS e PIS. Falecimento do empregado. Concessão de alvará liberatório. Precedentes do STJ. Lei 6.858/1980 e Decreto 85.845/81.

«A Egrégia 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS e PIS do empregado falecido.... (Continua)

2 - STJ Competência. FGTS/PIS. Concessão de alvará liberatório. Julgamento pela Justiça Estadual. Pacificação do entendimento pela 1ª Seção do STJ. Lei 6.858/80. Decreto 85.845/81.

«A Egrégia 1ª Seção deste Tribunal pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS do empregado.... (Continua)

3 - STJ Competência. FGTS e PIS. Falecimento do empregado. Concessão de alvará liberatório. Precedentes do STJ. Lei 6.858/1980 e Decreto 85.845/81.

«A Egrégia 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS e PIS do empregado falecido.... (Continua)

4 - STJ Competência. Conflito. FGTS e PIS. Falecimento do empregado. Alvará liberatório. Precedentes.

«Consoante entendimento pacífico nesta Corte, afastado o interesse da CEF, em processo de jurisdição voluntária relativo a levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS de operário falecido, a competência é do Juízo Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o TJ/SP, suscitado.... (Continua)

5 - STJ Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS. Falecimento do empregado. Alvará liberatório. Precedentes do STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. Lei 8.036/1990.

«Consoante entendimento pacífico nesta Corte, afastado o interesse da CEF, em processo de jurisdição voluntária relativo a levantamento do FGTS e PIS de operário falecido, a competência é do Juízo Estadual. Conflito conhecido para declarar competente e Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau-SC, suscitado.... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS - Perda de objeto - Expedido alvará de soltura clausulado na origem - Ordem prejudicada

7 - STJ Competência. Conflito. Justiça Comum e Justiça Federal. Pedido de alvará judicial liberatório dos depósitos relativos ao FGTS e PIS de servidor falecido. Interesse dos herdeiros. Competência do Juízo estadual.

«Não obstante envolver o pedido a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a obrigatoriedade da presença da Caixa Econômica Federal, na espécie, foi afastada pelo Decreto 85.845/81, que regulamentou a Lei 6.858/80, não se justificando, pois, a competência da justiça federal.... (Continua)

8 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Depósito do valor incontroverso das parcelas - Admissibilidade - Providência que não tem condão liberatório sobre a parte controversa, persistindo os efeitos da mora - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Depósito do valor incontroverso das parcelas - Admissibilidade - Providência que não tem condão liberatório sobre a parte controversa, persistindo os efeitos da mora - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITOS DE VALORES. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS EXECUTIVOS. CONSECTÁRIOS DE MORA MESMO APÓS OS DEPÓSITOS.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Alvará judicial. Pretensão no sentido de anular referida medida liberatória. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. Dilação probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso improvido.

«1. O mandado de segurança, por ser ação autônoma de impugnação prevista na Constituição Federal, de caráter protetivo de direito líquido e certo, quando ameaçado ou desrespeitado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, exige, para sua admissibilidade, a presença de requisito específico, notadamente, a existência irrefutável do direito líquido e certo de que se diz titular o impetrante, em virtude de sua natureza expedita. ... (Continua)

12 - TJSP SUCUMBÊNCIA -

Embargos de terceiro - Bem de família e pequena propriedade rural - Acolhimento - Aplicação do princípio da causalidade - Condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Inadmissibilidade - Resistência do embargado aos pedidos liberatórios da penhora que a ele atrai a sucumbência - Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ - Precedentes do STJ - Sentença reformada para inverter a condenação relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PERDA DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Ausência dos requisitos da custódia cautelar à míngua de demonstração adequada da sua necessidade. Constrangimento ilegal configurado. Parecer ministerial pela concessão do writ. Habeas corpus concedido, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior expressa a firme orientação de ser imprescindível à decretação da prisão preventiva a sua adequada fundamentação, com a indicação precisa, lastreada em fatos concretos, da existência dos motivos ensejadores da constrição cautelar, sendo, em regra, inaceitável, que a só gravidade do crime imputado à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação provisória.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante em 13.08.08 e denunciado pela suposta infração aa Lei 10.826/03, art. 16 e aos arts. 297 e 304, c/c o art. 69, todos do CPb. Pedido de liberdade provisória prejudicado. Alvará de soltura expedido em 05.02.09. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de mera conduta. Irrelevância da potencialidade lesiva da arma. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial do writ e, nessa extensão, pela concessão da ordem. Hc parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

1 - Expedido o alvará de soltura em 05.02.09, resta prejudicado o pedido de liberdade provisória, por superveniente perda do objeto.... (Continua)

16 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação revisional de compromisso de compra e venda de imóvel - Depósito do valor incontroverso das parcelas - Admissibilidade - Providência que não tem condão liberatório sobre a parte controversa, persistindo os efeitos da mora - Decisão reformada neste tópico - Pedido de bloqueio da matrícula e de vedação de inclusão do nome dos autores em cadastros restritivos de proteção ao crédito - Indeferimento - Admissibilidade - Falta de suficiente probabilidade do direito - Revisão de cláusulas contratuais e dos valores cobrados que exige maior aprofundamento cognitivo, não sendo as alegações e os cálculos apresentados suficientes - Inteligência do art. 300, «caput, do CPC - Recurso provido em parte... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus liberatório. Pedido de extensão. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Ausência dos requisitos da custódia cautelar à mingua de demonstração adequada da sua necessidade. Constrangimento ilegal configurado. Verificada a identidade a justificar a extensão do pedido nos termos do CPP, art. 580. Parecer do MPf pelo deferimento da extensão. Pedido de extensão deferido para determinar a expedição de alvará de soltura aos requerentes marco antônio canedo e pedro bueno, se por outro motivo não estiverem presos. Prejudicado o pedido em relação ao corréu willians aparecido cardozo.

1 - Os requerentes objetivam que lhes seja estendida a ordem concedida neste HC aos corréus RONALDO MÁRCIO DE SOUZA e GILIARDI APARECIDO CARDOZO, que permitiu a estes responder ao processo em liberdade.... (Continua)

18 - TJRJ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO LIBERTÁRIO INAUGURADO NESTA INSTÂNCIA. IMPETRANTE QUE INVOCAVA QUESTÕES MERITÓRIAS E ALEGAVA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO CAUTELAR. AO FINAL, REQUERIA O RESTABELECIMENTO DO STATUS LIBERTATIS DO ORA PACIENTE, AINDA QUE O FOSSE COM A IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES.

Em consulta ao feito originário depreende-se que a defesa, após o indeferimento da liminar no presente mandamus, formulou pleito libertário perante o juízo a quo, tendo o órgão ministerial se manifestado favoravelmente à soltura do acusado. Autoridade aqui apontada como coatora que, por ocasião do juízo de prelibação, recebeu a denúncia, deferiu as diligências requeridas pelo parquet e substituiu a prisão do ora paciente por medidas cautelares alternativas, determinando a expedição de alvará de soltura em seu favor. Ordem de soltura que já foi cumprida. AÇÃO MANDAMENTAL QUE SE JULGA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.... (Continua)

19 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico. Prisão preventiva. Alegação de descumprimento pela autoridade impetrada, na sentença, dos comandos dos arts. 93, IX, da CF/88, e 387, § 1º, do CPP. Sentença completamente silente em relação à manutenção ou não da custódia cautelar do paciente. Constrangimento caracterizado. Ordem concedida.

«1. Constando-se que o togado monocrático, no ato sentencial condenatório, deslembrou a exigência legal de emitir pronunciamento sobre a manutenção ou não da prisão preventiva do paciente, exsurge convicção do descumprimento dos comandos dos artigos 93, IX, da Carta Magna, e 387, § 1º, CPP, com visível hostilidade ao princípio da não culpabilidade, restando, assim, caracterizado o constrangimento ilegal, mormente quando foi reconhecido na própria sentença que o paciente não apresenta maus antecedentes. ... (Continua)

20 - STJ Prisão preventiva. «Habeas corpus liberatório. Ré acusada de homicídio qualificado, por dar apoio moral a um dos denunciados, seu namorado à época dos fatos. Prisão preventiva em 15/03/2007. Ausência dos requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal configurado. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem concedida, no entanto, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, se por outro motivo não estiver presa. CPP, art. 312 e CPP, art. 395.

«A jurisprudência desta Corte possui firme orientação de ser imprescindível à decretação da prisão preventiva, além da existência de prova da materialidade e de indícios da autoria do ilícito, a necessária fundamentação, com a indicação precisa, lastreada em fatos concretos, da existência dos motivos ensejadores da constrição cautelar, sendo, em regra, inaceitável, que a só gravidade do crime imputado à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação provisória. Não há que se identificar nos elementos que justificam a ação penal (CPP, art. 395) os mesmos que se exigem para excepcionar cautelarmente o status libertatis da pessoa acusada (CPP, art. 312). No caso, constata-se que a acusação contra a ora paciente esteira-se em depoimento post factum, da companheira da vítima, de que ela estaria envolvida no delito pois namorada do executor da ação criminosa. Embora tal declaração seja importante e não possa ser desprezada para o fim de prosseguimento da persecução penal, não serve, por si só, para evidenciar a sua efetiva participação na atividade criminosa a ponto de constranger-lhe prematuramente e cautelarmente a liberdade. O MPF manifestou-se pela denegação do writ. Ordem concedida, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, se por outro motivo não estiver presa, sem prejuízo de eventual reencarceramento, por meio de decisão fundamentada, caso alguma situação de fato objetiva assim o recomende, no futuro.... (Continua)