Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação revisional de compromisso de compra e venda de imóvel - Depósito do valor incontroverso das parcelas - Admissibilidade - Providência que não tem condão liberatório sobre a parte controversa, persistindo os efeitos da mora - Decisão reformada neste tópico - Pedido de bloqueio da matrícula e de vedação de inclusão do nome dos autores em cadastros restritivos de proteção ao crédito - Indeferimento - Admissibilidade - Falta de suficiente probabilidade do direito - Revisão de cláusulas contratuais e dos valores cobrados que exige maior aprofundamento cognitivo, não sendo as alegações e os cálculos apresentados suficientes - Inteligência do art. 300, «caput, do CPC - Recurso provido em parte... (Continua)