aluno inadimplente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ensino. Consumidor. Estabelecimento de ensino. Aluno inadimplente. Certificado de conclusão de curso. Negativa. Ilegalidade. Lei 9.870/99, art. 6º.

«A inadimplência do aluno para com as mensalidades escolares não é motivo para a entidade de ensino negar-lhe o certificado de conclusão do curso. Embora tal entidade faça jus ao recebimento dos valores devidos, não pode ela lançar mão de meios de cobrança vedados pela nossa legislação, mas sim se valer daqueles meios legalmente previstos, dentre os quais não se inclui a negativa de fornecimento de documentos escolares.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Aluno inadimplente. Concessão do «mandumus para assegurar o direito de frequentar as aulas, fazer as provas relativas ao curso. Descabimento. Negativa de matrícula prevista em cláusula contratual e na Lei 9870/99. Legalidade. Segurança indeferida mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Renovação de matrícula em ensino superior. Liminar indeferida. Aluno inadimplente. Inexistência dos requisitos necessários à concessão da medida. Se não existe ilegalidade na exigência do pagamento dos valores atrasados não há fumaça de bom direito para assegurar a rematrícula. Recurso desprovido.

4 - TJSP Interesse processual. Mandado de segurança. Estabelecimento de ensino. Aluno inadimplente. Direito de continuar frequentando o curso até o final do ano letivo. Renovação da matrícula para o próximo ano ou semestre. Pretensão objetivada sem solução de inadimplência. Inadmissibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Carência da ação decretada. Ordem denegada, com alteração do fundamento.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando de agir, instituição de ensino, de má-fé, ao intentar demanda contra aluno inadimplente (quando da distribuição) que vem a formular acordo provocando o pedido de extinção do processo por parte da escola, ausente dolo, dano processual, afronta ao princípio da lealdade, tendo se valido do direito de ação em defesa de seus interesses, inadmissível seja condenada à quitação de indenização. Recurso do aluno não provido neste aspecto.

6 - TJMG Rematrícula em universidade. Aluna inadimplente. Apelação cível. Ação cominatória. Cerceamento de defesa ausente. Rematrícula em universidade. Aluna inadimplente. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Recurso não provido

«- Ocorre cerceamento de defesa se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade. Ausente a necessidade, revela-se correto o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Prestação de serviços escolares. Proibição do acesso às dependências da unidade de ensino do aluno inadimplente. Abusividade configurada. Hipótese em que a instituição tem meios de obter seu crédito pelas vias judiciais. Impossibilidade de adoção de medidas coativas para autotutelar seu interesse. Condenação da requerida ao pagamento de indenização a esse título. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ausência de rematrículas por parte da aluna. Prova documental. Na forma do Lei 9870/1999, CCB, art. 5º, e, art. 476, o estabelecimento de ensino tem o direito de se opor à renovação de matrícula de aluno inadimplente, ato esse que não constitui ilícito, mas exercício regular de um direito reconhecido. Matrícula é o vínculo jurídico que se estabelece entre aluno e instituição de ensino, sem o qual não se afigura possível cogitar de conclusão de curso. Não há se falar em violação pela ré da cláusula geral da boa-fé objetiva, no que concerne à limitação da proibição de agir contra fato próprio («venire contra factum proprium). Recurso provido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Medida cautelar e ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Rematrícula. Aluno inadimplente. Decurso de quatro anos da propositura da ação. Incidência da teoria do fato consumado. Admissibilidade. Dificuldades encontradas pelo autor no decurso do segundo semestre do ano letivo que somente surgiram em razão de atraso no pagamento de mensalidade escolar, para o qual não contribuiu a ré. Danos morais. Inocorrência. Sentença de improcedência. Recuso desprovido.

10 - STJ Administrativo. Ensino superior. Estudante. Aluno inadimplente. Comprovação da quitação da dívida. Renovação de matrícula. Situação fática consolidada por decisão judicial. Precedentes.

«1. Acórdão a quo que garantiu à recorrida o direito à renovação de matrícula em Universidade, ao entendimento de que «não se deve privar a aluna de continuar seus estudos, condicionando a renovação de matrícula ao pagamento das mensalidades atrasadas. Na hipótese, o pagamento em atraso foi realizado e comprovado nos autos, à exceção da antecipação da primeira parcela exigida, do novo semestre,. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Expedição de diploma de conclusão de curso superior. Aluno inadimplente. Cláusula contratual que impõe a regularidade no pagamento das mensalidades do curso e taxa pela expedição e registro do documento. Descabimento. Crédito a ser cobrado por meios próprios. Custo pela emissão do documento que se presume incluído na mensalidade. Ofensa aos artigos 6º, da Lei 9870/99, 4º, da Resolução 3/89, do Conselho Federal da Educação e 32, § 4º, da Portaria Normativa 40/07, do Ministério da Educação. Sentença de improcedência. Decisão modificada. Recurso provido.

12 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para matrícula de aluno inadimplente, em curso de pós- Graduação. Decisão liminar. Requisitos. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNO INADIMPLENTE. NEGATIVA DE MATRÍCULA E REALIZAÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

Controvérsia envolvendo alegações de violação aos direitos da personalidade de aluno universitário inadimplente, supostamente impedido de realizar provas e exposto publicamente em razão de sua condição financeira. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Administrativo. Ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior particular. Renovação de matrícula de aluno inadimplente. Delegação do Poder Público. Competência da Justiça Federal. Medida cautelar. Manutenção da liminar dada pela Justiça Comum. Fato consumado. Incidência da Súmula 15/TFR e 34/STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 9.870/99, art. 5º.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela ora recorrente, para confirmar liminar deferida em medida cautelar inominada que determinou a renovação de matrícula de aluna inadimplente de curso superior. Está assentado nesta Corte que é da competência da Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior particular tutelado pelo Ministério da Educação, visto que aquela autoridade, nessa condição, pratica ato delegatório do poder público. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e ensino superior. Agravo regimental. Requisitos de admissibilidade do agravo e do recurso especial preenchidos. Renovação de matrícula de aluno inadimplente. Ausência de obrigação da instituição privada. Precedentes do STJ.

«1. Não procede o argumento de que o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada. O Tribunal de Justiça negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos da decisão de fls. 722-724, e o Agravo rebateu, uma a uma, todas as razões expostas, com destaque para a inexistência de reexame de provas e de cláusula contratual (fls. 750-753), a admissibilidade pelo permissivo da alínea «a do inciso III do art. 105 da CF/1988 (fls. 753-756) e a comprovação do dissídio jurisprudencial (fls. 756-772). ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Ensino superior. Instituição particular. Mensalidades. Inadimplência. Negativa da instituição em renovar a matrícula. Possibilidade, em razão de expressa autorização legal. Lei 9.870/99, arts. 5º, 6º, § 1º.

«A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99. ... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Ensino superior. Escola. Instituição particular. Mensalidades. Inadimplência. Negativa da instituição em renovar a matrícula. Possibilidade, em razão de expressa autorização legal. Lei 9.870/99, arts. 5º e 6º, § 1º.

«A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COMINATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. PARTE AUTORA ALEGA TER DIREITO À EDUCAÇÃO, MESMO ESTANDO INADIMPLENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO. A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO A PRESTADORA DOS SERVIÇOS SE EXIMIR DESTA NOS CASOS ESTRITOS Da Lei 8.078/90, art. 14, § 3º, QUE SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. DO EXAME DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE RESTOU INCONTROVERSA A INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA DESDE OUTUBRO/2020. O QUE PRETENDE A AUTORA É A REVISÃO DO CONTRATO COM O DEFERIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES É OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ALUNO EM CONTRAPARTIDA AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. IN CASU, NOS TERMOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ANEXADOS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA, É OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE «EFETUAR O PAGAMENTO DO PERÍODO LETIVO, DESDOBRADO EM MENSALIDADES, MEDIANTE A QUITAÇÃO DO RESPECTIVO BOLETO BANCÁRIO OU EQUIVALENTE EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INDICADAS NO REFERIDO DOCUMENTO (CLÁUSULA TERCEIRA - 3.1.5). A RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA ESTÁ CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES DOS PERÍODOS ANTERIORES, CONFORME O DISPOSTO na Lei 9.870/1999, art. 5º. A NÃO RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNO INADIMPLENTE É EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ADEMAIS, A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS POR ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO NÃO É OBRIGAÇÃO LEGAL, SENDO MERA LIBERALIDADE, SEGUNDO A CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO CONCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA RÉ. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CURSO DE INGLÊS. MENSALIDADES. MATRÍCULA EFETIVADA. DESISTÊNCIA OU TRANCAMENTO. NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1 -

Comprovada a matrícula, bem como a prestação dos serviços educacionais, é obrigação do aluno efetuar o pagamento das mensalidades. 2 - Incumbe ao aluno inadimplente a prova do pagamento, da desistência ou do trancamento da matrícula, por constituírem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, II). 3 - Se o aluno não solicitou o trancamento ou o cancelamento da matrícula e não comprovou a falha na prestação do serviço, subsiste sua obrigação de pagar as mensalidades, mesmo que tenha deixado de frequentar as aulas.... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplente aluno perante instituição de ensino superior, direito desta deixar de realizar nova matrícula, não se podendo falar em abusividade da recursa, inexistente o direito do aluno diante da inadimplência verificada, não estando o estabelecimento de ensino obrigado a prestar serviços sem a devida contraprestação. Recurso do aluno não provido.