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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE COM PRESTAÇÕES IN PECUNIA E IN NATURA - DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - FILHO MAIOR - HOMOLOGAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS IN PECUNIA - SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA ENTRE OS FILHOS; UM MAIOR E O OUTRO MENOR - EXCLUSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA - READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS IN PECUNIA A FAVOR DO FILHO MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO INOBSERVADAS - RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS GENITORES NA MANUTENÇÃO DO FILHO MENOR - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Apresentada a desistência do recurso pelo filho maior, cumpre homologá-la, prosseguindo o julgamento em relação ao outro recorrente/filho menor. Aplicação do CPC, art. 998. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR COM DEFICIÊNCIA E DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR ESTUDANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por H.P.M. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana, que julgou procedente o pedido inicial em ação revisional de alimentos para majorar os alimentos devidos ao filho menor, H.H.A.M. para 60% do salário mínimo, em razão de suas necessidades especiais de saúde, e manteve o percentual de 20% em favor da filha maior, H.R.A.M. estudante universitária. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.723. RELAÇÃO PARALELA. ALIMENTOS FILHO MAIOR. AUSENTE PROVA DA NECESSIDADE. MAJORAÇÃO VERBA FILHO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA

PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES, COMO A PUBLICIDADE, CONTINUIDADE, ESTABILIDADE E OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL E DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MAIOR DE IDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Os alimentos destinados aos filhos têm natureza «intuitu personae, tratando-se de valor destinado a cada um dos alimentandos com caráter personalíssimo, haja vista que o valor da pensão alimentícia deve seguir o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo correto presumir que o montante único fixado em benefício dos alimentandos é proporcional às necessidades de cada dependente. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR DE IDADE. VERBA PROVISÓRIA FIXADA TAMBÉM AO FILHO MAIOR DE IDADE. DECISÃO EXTRA PETITA​. REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.

1.  NO CASO, A AÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE PARA FIXAR-SE ALIMENTOS AO FILHO MENOR, COM O QUE É EXTRA PETITA O ARBITRAMENTO DE VERBA AO OUTRO FILHO, QUE É MAIOR DE IDADE E NÃO INTEGRA A LIDE, O QUE DE IMEDIATO DEVE SER GLOSADO. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ALIMENTOS FIXADOS «INTUITU FAMILIAE - EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR - MANUTENÇÃO DA PENSÃO EM RELAÇÃO AO FILHO MAIOR ESTUDANTE, EM VALOR SUPERIOR À SUA COTA PARTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Em se tratando de ação de exoneração de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE - FILHA MAIOR - EXONERAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM PROL DA FAMÍLIA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Com a alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessa a requerer a revisão do valor da prestação com lastro na norma inserta no art. 1.699, CC. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHO MENOR E FILHA MAIOR - VALOR DEFINIDO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE  INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA  DA NECESSIDADE.

A MAIORIDADE NÃO FAZ CESSAR, POR SI SÓ, O DEVER ALIMENTAR DOS GENITORES. COM SEU IMPLEMENTO, PORÉM, OS ALIMENTOS PASSAM A ENCONTRAR AMPARO NO ART. 1.694 DO CC - OBRIGAÇÃO ENTRE PARENTES - E NÃO MAIS NO DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS PARA COM OS FILHOS MENORES, COMO PREVISTO NO ART. 1.566, IV, DO CC. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MAIOR DE IDADE - POSSIBILIDADE DA GENITORA - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO ENCARGO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FILHO MAIOR - ENSINO SUPERIOR - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS DO ALIMENTANTE

Os alimentos devem garantir a subsistência do credor, guardando a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. FILHA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto por D.M.S.O. em nome próprio e representando o menor Y.B.S.O. contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para majoração dos alimentos em favor do menor para 30% dos rendimentos líquidos do genitor, além de negar a exclusão do litisconsórcio ativo quanto à filha maior, I.K.S.O. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO DESPROVIDO.

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar. É descabida a pretensão de majoração dos alimentos fixados em favor de filho menor na razão de 70% do salário mínimo, se não há prova da renda do alimentante e se os demais elementos dos autos não indicam que ele ostenta padrão de vida elevado.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.

A obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos menores baseia-se no dever de sustento e possui previsão constitucional, nos termos da CF/88, art. 229. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR.

Cuida-se de ação de alimentos proposta por menor em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida julgado parcialmente procedente o pedido, fixando a verba alimentar no valor equivalente a sete salários mínimos. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS EM PROL DE FILHO MENOR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA ORA RECORRIDA.

Ação de revisão de alimentos ajuizada pelo genitor em face de seu filho, atualmente com 06 anos de idade, para o fim de reduzir a obrigação alimentar anteriormente fixada em sentença proferida em ação de alimentos. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exoneração de alimentos. Rejeição da tutela de urgência visando a redução dos alimentos devidos à filha, de 50% para 20% do salário mínimo. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Autor que possui outro filho menor, para o qual presta alimentos no importe de 1/3 do salário mínimo. Encargo alimentar devido à requerida, sua filha maior, reduzido para 1/3 do salário mínimo em observância à igualdade entre os filhos. Recurso parcialmente provido.

18 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO.

Dever de prestar alimentos que tem o objetivo de suprir as necessidades vitais básicas de quem os recebe, contudo, sem desfalcar o necessário ao sustento de quem os paga, tratando-se de responsabilidade dos pais, aos quais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar, na forma do CF/88, art. 229/1988, art. 22 da Lei . 8.069/1990 e arts. 1.566, IV, e 1.634, I do Código Civil. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO DO QUE A POSTULADA. DECISÃO REFORMADA.

NÃO CONHECIDO O PEDIDO RECURSAL QUANTO À EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS, POIS NÃO É POSSÍVEL A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DIRETAMENTE NESTA CORTE, POIS ISSO IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, O QUE NÃO SE ADMITE. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - CONTINUAÇÃO DOS ESTUDOS - ALTERAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FILHO MAIOR - SITUAÇÃO DE EMPREGO - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

sucesso da ação revisional/exoneratória de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação. ... (Continua)