alimentos desempregado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO COMO BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS ALIMENTARES. AUSÊNCIA DE REVISÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.

NO CASO, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FOI FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, SEM PREVISÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. EM SITUAÇÕES COMO ESSA, DEVE-SE TOMAR COMO BASE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO FORMALMENTE PERCEBIDA PELO ALIMENTANTE PARA O CÁLCULO DO DÉBITO ALIMENTAR, E NÃO O VALOR DO AUXÍLIO-DESEMPREGO. CABERIA AO ALIMENTANTE, AO FICAR DESEMPREGADO, INGRESSAR COM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PARA ADEQUAR A VERBA ALIMENTAR À SUA NOVA CAPACIDADE FINANCEIRA, NÃO SENDO A EXECUÇÃO O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA DISCUTIR TAL QUESTÃO. ASSIM, CORRETA A DECISÃO QUE AFASTOU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR DESEMPREGADO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. POSSIBILIDADE DE TRABALHOS EVENTUAIS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROPORCIONAL À CAPACIDADE LABORATIVA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS FILHOS MENORES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação revisional de alimentos, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para fixar alimentos no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, incluindo 13º e férias, desde que não inferior a 1 salário mínimo, em caso de vínculo empregatício, ou 80% do salário mínimo, na hipótese de desemprego. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. GENITOR DESEMPREGADO. ENCARGO ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ALIMENTANTE DESEMPREGADO - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

fixação da verba alimentar deve observar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, buscando um equilíbrio que atenda às necessidades essenciais de quem pleiteia os alimentos sem sobrecarregar excessivamente aquele que tem o dever de prestá-los. ... (Continua)

6 - TJMG Família. Alimentos. Prisão civil. Alimentante inadimplente. Desempregado. FGTS. Gastos. Falta de comunicação ao juízo. Conseqüências. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«A justificativa do alimentante de estar desempregado só pode ser aceita, para desoneração da obrigação alimentar, quando contemporânea foi a comunicação ao juízo de tal fato, sobretudo quando o valor do FGTS recebido pela dispensa - de direito personalíssimo - deixou de servir para cumprir a suprema obrigação alimentar, também pessoal, para servir a gastos outros nos autos indemonstrados.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR DE IDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.

fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme disposto no art. 1.694, §1º, do CC, cabendo ao juiz respeitar a correlação entre as necessidades do alimentando e a capacidade econômica do alimentante. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. GENITOR DESEMPREGADO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença, proferida nos autos da Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a paternidade e fixar alimentos no valor correspondente a 30% do salário-mínimo. O apelante sustenta dificuldades financeiras decorrentes de desemprego e requer a redução do percentual para 20%, bem como a concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: direito de família. apelação cível. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. NECESSIDADE DE SOPESAR A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO COM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. 

 ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL FIXADO. APELAÇÃO DO MENOR E RECURSO ADESIVO DO GENITOR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. PAI DESEMPREGADO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ALTERADA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS SUBSIDIÁRIOS PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO FORMAL. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.

1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade se, nas razões recursais, o apelante rebate os fundamentos contidos na sentença e aponta os argumentos que justificam o pedido de reforma.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - GENITOR DESEMPREGADO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, especialmente em sede de juízo sumário próprio do agravo de instrumento. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - GENITOR DESEMPREGADO - REDUÇÃO DO ENCARGO -VIABILIDADE.

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. MAIORIDADE. Improcedência da ação. Filho em desfavor do pai. Pleito de reforma, para arbitrar pensão correspondente a 40% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, ou 30% dos vencimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, desde que não inferior a 40% do salário mínimo. Alegada incapacidade para o trabalho. Diagnóstico de esquizofrenia e transtorno compulsivo-obsessivo, decorrentes do uso de substância entorpecente. Presença de isolamento social, falta de interesse e iniciativa, embotamento afetivo e prejuízo cognitivo. Relato médico de incapacidade para o trabalho. Apelante maior, com 30 anos de idade, que afirma nunca ter trabalhado. Sintomas associados que não permitem concluir pela total incapacidade laborativa. Desinteresse pela dilação probatória e em morar com o pai, ajudante-geral desempregado, com 66 anos. Recurso não provido.

14 - TJSP ALIMENTOS. Decisão que fixa alimentos provisórios à razão de 25% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal, ou 50% do salário mínimo para as hipóteses de desemprego ou emprego informal. Manutenção. Insurgência limitada aos alimentos in pecunia fixados para a hipótese de desemprego ou vínculo informal. Ausência de elementos sobre as possibilidades do alimentante, que conta com 22 anos de idade e afirma estar desempregado. Filha recém-nascida, cujas necessidades são presumidas. Inviável neste momento processual a compressão do valor do encargo alimentar, fixado em patamar módico, pena de causar dano inverso à filha menor. Recurso desprovido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - GENITOR FORMALMENTE DESEMPREGADO - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O dever de prestar alimentos está subordinado ao binômio necessidade-possibilidade e visa assegurar o melhor interesse da criança. ... (Continua)

16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. FIXAÇÃO DE DATA CERTA PARA O DEPÓSITO MENSAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 

1. Encontrando-se o genitor alimentante desempregado, e fixados alimentos em percentual do salário-mínimo, faz-se necessário o estabelecimento de data certa mensal para o depósito em conta bancária da titularidade da genitora do menor alimentando.  ... (Continua)

17 - TJSP ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO, FINALMENTE, QUE É COMUM A AMBOS OS GENITORES. MINORAÇÃO, POIS, DOS ALIMENTOS A 20% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, SE EMPREGADO, OU A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - GENITOR DESEMPREGADO - REDUÇÃO DO ENCARGO -VIABILIDADE.

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - GENITOR DESEMPREGADO - REDUÇÃO DO ENCARGO -VIABILIDADE.

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - GENITOR DESEMPREGADO - ACOLHIDO EM INSTITUIÇÃO PARA TRATAMENTO - REDUÇÃO DO ENCARGO -VIABILIDADE.

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)