Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. GENITOR DESEMPREGADO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença, proferida nos autos da Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a paternidade e fixar alimentos no valor correspondente a 30% do salário-mínimo. O apelante sustenta dificuldades financeiras decorrentes de desemprego e requer a redução do percentual para 20%, bem como a concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)