alienacao na pendencia de execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida dos terceiros adquirentes. CPC/1973, arts. 593, II e 659, § 4º.

«A 4ª Turma do STJ entende que não basta à automática configuração da fraude à execução a mera existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, somente admitindo tal situação quando já tivesse, então, havido a inscrição da penhora no cartório competente (CPC, art. 659, § 4º).... (Continua)

2 - STJ Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Registro público. Registro de imóveis. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida dos terceiros adquirentes. CPC/1973, arts. 593, II, e 659, § 4º.

«A 4ª T. do STJ, vem entendendo que não basta à configuração da fraude à execução a existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, somente admitindo tal situação quando já tivesse, então, havido a inscrição da penhora no cartório competente (CPC, art. 659, § 4º).... (Continua)

3 - STJ Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Caso anterior à Lei 8.953/94. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida. Embargos de terceiro. Procedência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 593, II e 659, § 4º.

«O STJ, ainda que relativamente a casos anteriores à Lei 8.953/94, hipótese dos autos, vem entendendo que não basta à configuração da fraude à execução a existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, somente admitindo tal situação quando já tivesse, então, havido a inscrição da penhora no Cartório competente. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

4 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Reconhecimento incidental. Imóvel alienado na pendência de ação apta a reduzir o devedor a insolvência. Circunstância em que os embargos de terceiro foram recebidos sem a suspensão do processo de execução, por decisão irrecorrida, que não tem mais o condão de paralisar a marcha dos atos expropriatórios. Situação na qual, reconhecida judicialmente a fraude de execução, não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 1.052. Recurso não provido.

5 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Imóvel alienado na pendência de ação executiva capaz de levar o vendedor à insolvência. Desnecessidade da prova de má-fé do adquirente, bem como de a demanda estar na fase executória ou ter sido definitivamente julgada. Ordenamento processual vigente à época que não exigia a prévia intimação do terceiro adquirente. Fraude à execução corretamente reconhecida. Subsistência da ineficácia de alienação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Fraude à execução. Requisitos. Não configura fraude à execução a alienação efetivada na pendência de demanda incapaz, por si só, de levar o devedor à insolvência. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de máfé do terceiro adquirente. Precedentes. Recurso não provido.

7 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Locação. Débito decorrente de ação de despejo. Alienação do bem na pendência desta demanda. Existência de outros bens no patrimônio do devedor. Fraude à execução não caracterizada. CPC/1973, art. 593, II. (Com doutrina e jurisprudência).

A alienação de bens só configura fraude à execução, quando, ao tempo da alienação já pendia contra o alienante demanda capaz de alterar-lhe o patrimônio, reduzindo-o à insolvência.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE TRAMITAÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR E DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que acolheu embargos de terceiro para afastar a constrição judicial sobre imóvel adquirido por terceiro durante o trâmite de ação monitória. O embargado alegava fraude à execução, sustentando que a alienação do bem ocorreu quando já havia demanda contra o devedor e que o adquirente não adotou as cautelas necessárias antes da compra. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para o reconhecimento da fraude à execução, é imprescindível o registro da penhora do bem alienado ou, ainda, a prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ. Precedentes. Na hipótese, o e. TRT concluiu ter ocorrido fraude à execução pelo fato de que, à época da alienação do imóvel penhorado, ocorrida no ano de 2009, já tramitava reclamação trabalhista em face do devedor. Ocorre que, não havendo, no caso, prova cabal a respeito da má-fé do adquirente, e sendo incontroverso que não havia registro da penhora do imóvel alienado, deve ser presumida a boa-fé na aquisição do bem objeto de penhora, nos termos da jurisprudência desta Corte, e, consequentemente, descaracterizada a suposta fraude à execução, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em execução em mandado de segurança. Anistia. Portaria anistiadora anulada. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscutir a matéria já apreciada. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

11 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Imóveis de propriedade da co-agravante, sócia da empresa co-agravante, alienados em data anterior à propositura de ação monitória. Registro das vendas anteriores à citação na ação monitória. Inocorrência de fraude à execução. Caracterização da fraude à execução que pressupõe a alienação de bem na pendência de uma demanda, circunstância que só se caracteriza com a citação válida, ou após o registro da penhora. Eficácia das vendas reconhecidas, sendo de rigor o levantamento das penhoras. Recurso parcialmente provido.

12 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE FALTA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para o reconhecimento da fraude à execução, é imprescindível o registro da penhora do bem alienado ou, ainda, a prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ. Precedentes. Na hipótese, o e. TRT concluiu ter ocorrido fraude à execução pelo fato de que, à época da alienação do imóvel penhorado, ocorrida no ano de 2018, já tramitava reclamação trabalhista em face do devedor. Ocorre que, não havendo, no caso, prova cabal a respeito da má-fé do adquirente, e sendo incontroverso que não havia registro da penhora do imóvel alienado, deve ser presumida a boa-fé na aquisição do bem objeto de penhora, nos termos da jurisprudência desta Corte, e, consequentemente, descaracterizada a suposta fraude à execução, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE.

gratuidade de justiça concedida na ação principal (execução de título extrajudicial) pode ser estendida aos embargos à execução, quando estes são distribuídos por dependência. A jurisprudência tem entendido que os embargos à execução constituem uma defesa do executado e, sendo distribuídos por dependência, devem seguir o mesmo regime de gratuidade conferido na ação principal, salvo alteração da situação financeira da parte beneficiária.... (Continua)

15 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Reconhecimento. Alienação de bem imóvel na pendência de ação executiva. Elementos que evidenciam a insolvência do executado. Ademais, não cabe aos embargantes defender direitos de terceiro (meação da esposa do executado). Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O SENTENCIAMENTO DO FEITO E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA EMPRESA ATUANTE NO RAMO IMOBILIÁRIO E POR PREÇO INFERIOR AO VALOR VENAL DO IMÓVEL - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 375 DO C. STJ - INCOMPROVADA MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÕES OU PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 792, IV DO CPC - PRESUNÇÃO DE BOA FÉ QUE NÃO CEDEU ANTE ÀS SUPOSIÇÕES DA EXEQUENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

17 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de cobrança de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, (processo 0000481-54.2017.8.19.0036) que determinou a suspensão do feito, diante da pendência de julgamento do mérito de agravo de instrumento interposto pelo devedor e do pedido de liminar em ação rescisória ajuizada. ... (Continua)

18 - STJ Fraude à execução. Alienação na pendência de ação monitória. Inexistência de inscrição da penhora e inexistência de consilium fraudis. Fraude não caracterizada na hipótese. CPC/1973, art. 593, II, CPC/1973, art. 659 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Nos termos do CPC/1973, art. 659, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/1994, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que, à míngua de tal requisito, a alienação é hígida, salvo se demonstrado o «consilium fraudis, o que na espécie não aconteceu.... (Continua)

19 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não configura fraude à execução a alienação efetivada na pendência da demanda, se incapaz, por si só, de levar o devedor à insolvência. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Inexistência de registro de penhora. Inexistência de prova, pelo credor, da insolvência dos executados e da má-fé do terceiro adquirente. Recurso da embargante provido.

20 - TJSP Fraude à execução. Penhora. Alienação de bens na pendência de processo de conhecimento condenatório. Ocorrência. Referência legal a todo processo que determine a possibilidade de gerar a insolvência do devedor e não somente àquele executivo. Existência. Afastamento da existência de fraude pelo fato da alienação ter ocorrido antes da desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Provimento ao recurso com a determinação da realização da penhora. Necessidade.