Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE.

gratuidade de justiça concedida na ação principal (execução de título extrajudicial) pode ser estendida aos embargos à execução, quando estes são distribuídos por dependência. A jurisprudência tem entendido que os embargos à execução constituem uma defesa do executado e, sendo distribuídos por dependência, devem seguir o mesmo regime de gratuidade conferido na ação principal, salvo alteração da situação financeira da parte beneficiária.... (Continua)