alegacao de fato novo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Alegação de fato novo. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Precedentes.

«1. Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Art. 34, XIX, do RISTJ. Alegação de fato novo em agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - A decisão monocrática do Mandado de Segurança, nas hipóteses de jurisprudência dominante sobre a tese veiculada na exordial, encontra amparo no art. 34, XIX, do RISTJ. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo regimental recurso especial. Embargos à execução. Alegação de fato novo. Necessidade de dilação probatória. Anulação da sentença. Possibilidade. Momento da ciência do fato novo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Adotar conclusão diferente do acórdão recorrido, que afirmou que o agravado teria tomado ciência dos fatos somente após o julgamento da ação de conhecimento, demanda o reexame da moldura fática da lide, providência vedada nesta sede a teor da súmula 07/STJ.... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de fato novo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Pad. Demissão. Pedido de revisão. Alegação de fato novo. Decadência.

«1. Nos termos dos Lei 8.112/1990, art. 174 e Lei 8.112/1990, art. 176, o pedido de revisão exige a existência de elementos (fato) novos não apreciados no processo originário, não se justificando para o seu acolhimento a simples alegação de injustiça da penalidade aplicada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegação de fato novo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O apelo nobre que apresentada alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Alegação de fato novo em agravo regimental. Inovação recursal e preclusão. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. CONFLITO DE DECISÕES INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A

alegação de fato novo amparado em suposto conflito de decisões entre a ação civil pública e a presente ação de prestação de contas já foi afastada cabalmente pela 31ª Câmara de Direito Privado anteriormente. O executado, mais uma vez, alegou superveniência de fato novo (outro acórdão proferido no cumprimento de sentença da ação civil pública supostamente conflitante com o presente) para embasar seu novo pedido de extinção da execução na ação de prestação de contas. Todavia, o referido acórdão também não tem o condão de afastar a exigibilidade do presente título executivo judicial, pois naquele se ressalvou expressamente que permanece inalterada a coisa julgada formada na ação de prestação de contas. 2.- Não vislumbrada comprovação de má-fé pela interposição do recurso, rejeita-se o pedido de condenação ao pagamento de multa formulado na contraminuta, mantendo-se, contudo, a advertência em primeiro grau quanto aos atos atentatórios à dignidade da justiça.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de fato novo. Supressão de instância. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535.Dissídio não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Desprovimento.

10 - STJ Processual civil. Alegação de fato novo. Inovação em sede de apelação. Força maior não comprovada. Reexame. Prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta.

1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de fato novo. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ também é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. SUPRIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO.  

I. Descortinada a omissão do acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios a respeito da suscitação de «fato novo, os segundos embargos de declaração devem ser providos para a sua sanação. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Alegação de fato novo. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/2015, art. 1.022, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

14 - STJ Recurso. Apelação cível. Prova documental. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. Proibição de alegação de fato novo e não de documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 397,CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 517. Exegese.

«O Direito Brasileiro veda o «novorum iudicium na apelação, porquanto o juízo recursal é de controle e não de criação («revisio prioriae instantiae). Em conseqüência, o CPC/1973, art. 517 interdita a argüição superveniente no segundo grau de jurisdição de fato novo, que não se confunde com documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ no sentido de que a juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no CPC/1973, art. 397.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Operação açaí. Organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Resguardo da ordem pública. Papel de destaque no grupo criminoso. Elemento idôneo. Alegação de fato novo. Inviabilidade de supressão de instância. Ilegalidade não evidenciada.

1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso revisão criminal. Reiteração de pedido constante em revisão criminal anteriormente proposta. Alegação de fato novo. Inocorrência. CPP, art. 622. Reexame de fatos e de provas da ação penal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Agravo interno improvido. Alegação de fato novo nos embargos. Inexistência de fato novo por não ter sido conhecido o recurso especial.

«I - No caso dos autos, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. Assim, como o recurso não foi conhecido, não é possível alegação de fato novo referente à matéria de mérito contida no fundamento não impugnado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Medida cautelar incidental. Empreitada. Alegação de fato novo. Análise. Impossibilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso. Fato novo. Prequestionamento. Ausência. Especial decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de fato novo. Suposto impedimento de perita. Matéria que demanda dilação probatória. Via inadequada. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional mediante o saneamento de vícios formais existentes na decisão.... (Continua)