agravo regimental celeridade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que nega seguimento a embargos de declaração por manifesta improcedência, nos termos do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Prestígio da celeridade processual. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

2 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que nega seguimento a embargos de declaração por manifesta improcedência, nos termos do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Prestígio da celeridade processual. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

3 - TJSP Agravo regimental. Decisão monocrática. âmbito. Suprimento de medicação a portador de moléstia grave por parte do estado. Possibilidade do relator negar seguimento ou dar provimento a recurso. Objetivo legal de evitar que se leve a julgamento recursos manifestamente procedentes ou improcedentes visando maior celeridade da prestação jurisdicional. Matéria devidamente enfrentada pela decisão monocrática. Manutenção do decidido de rigor. Recurso não provido.

4 - TJSP Recurso. Insurgência contra negativa de seguimento de agravo de instrumento, por ausência de motivação. Pretensão de pronunciamento da turma julgadora sobre o mérito da matéria, em nome da celeridade, da economia processual, da efetividade e da razoabilidade. Inadmissibilidade. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ocorrência, ademais, de indisfarçável falta de fundamentação no agravo de instrumento. Recurso desprovido.

5 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento a agravo de instrumento. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 557. Possibilidade não só quando o recurso está em desconformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, mas também com a orientação do Tribunal local. Observância do princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Caso em que a Defensoria Pública entende que o autor da ação deve adiantar seus honorários para atuar como curador especial do réu. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Concordata. Preventiva. Remuneração de síndico. Honorários de comissário nomeado ainda sob a égide do Decreto-lei 7661/1945, art. 67. Encargo da massa, passível de pagamento, assim que concretizado o trabalho. Insurgência contra a fixação da remuneração. Recurso manifestamente improcedente. Insurgência contra a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 557, ««caput. Desnecessidade de estar a questão em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Julgamento de plano autorizado, quando a matéria for de fácil compreensão. Prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais, além de garantia à efetividade na prestação jurisdicional. Agravo regimental desprovido.

7 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão denegatória de efeito ativo e suspensivo a agravo de instrumento. Faculdade do relator na concessão ou não de efeito suspensivo ao agravo. CPC/1973, art. 527, com a redação do da Lei 9139/95. Irrecorribilidade da decisão que vier a proferir a esse respeito, dada a sua condição de ato judicial discricionário. Admissão do recurso, em casos como o presente, implicaria em neutralização da intenção de dar maior celeridade ao julgamento do Agravo de Instrumento. Caso ademais, em que a pretensão é deduzida, mesmo que por vias oblíquas, a título de mera reiteração do pedido primeiro. Recurso desprovido.

8 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento por decisão monocrática. Observância da regra de economia e celeridade processual. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade do relator minorar carga de trabalho nos órgãos colegiados. Hipótese concreta de cumprimento de sentença em ação civil pública relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança onde reconhecida legitimidade ativa do poupador, associado ao IDecreto Decisão singular mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Mercê da responsabilidade objetiva do ente da Administração, é inadmissível a introdução de novo elemento de direito material na lide, concernente à discussão de matéria a ensejar a denunciação. Decisão que prestigia a celeridade processual e não acarreta qualquer prejuízo para o agravante. Eventual direito regressivo poderá (e deverá) ser discutido em lide própria. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Decisão monocrática que entendendo ter o Estado dever constitucional de fornecer tratamento necessário a cidadão nega seguimento a recurso. Admissibilidade. Negativa de seguimento ou provimento a recurso que esteja em confronto ou consonância com súmula ou jurisprudência predominante de tribunal superior ou da própria corte. Possibilidade. Objetivo de evitar que se leve a julgamento recursos manifestamente procedentes ou improcedentes visando maior celeridade da prestação jurisdicional. Observância. Decisão monocrática mantida. Recurso municipal não provido.

11 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Economia e celeridade processual. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Parcelamento do desembolso.

1 - Não obstante a possibilidade da parte opor embargos declaratórios a decisão singular do relator, a jurisprudência do STJ assenta ser possível o recebimento de tal recurso como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da celeridade e da economia processual.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade.

1 - Apresentada fundamentação concreta para se determinar a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime, com base na necessidade de mais elementos para se aferir a periculosidade do apenado, não há que falar em ilegalidade. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação em audiência. Celeridade processual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Economia e celeridade processual. Instrumentalidade das formas. Recurso especial. Razões dissociadas do caso concreto. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF.

1 - Mostrando-se patente a pretensão de rediscutir o julgamento, os embargos de declaração opostos a decisão singular do relator devem ser recebidos como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da economia e celeridade processual, bem como o princípio da instrumentalidade das formas.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação de celeridade no julgamento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória que in casu, afigura-se em 21 anos e 5 meses de reclusão, além do fato de o réu encontrar-se preso por outro processo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento do pedido de progressão ao regime semiaberto. Não configuração. Data de conclusão ainda recente. Necessidade, contudo, de celeridade. Andamento processual parado desde a referida data. Agravo improvido. Determinação de celeridade.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. [...] (HC 363.251/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 25/04/2017). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Juntada de peça faltante. Reconsideração. Possibilidade. Economia e celeridade processuais. Agravo regimental não provido.

1 - Quando o habeas corpus não é conhecido em virtude da falta de determinada peça, nada impede, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga a aludida peça faltante, o pedido seja reconsiderado e analisado, desde que preenchidos os demais requisitos para a admissibilidade.... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Ausência de previsão legal. Celeridade da ação mandamental. Súmula 622/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A Lei 1.533/1951 não prevê a hipótese de cabimento de agravo regimental contra decisão que denega ou concede pedido de liminar. A celeridade do rito do «writ não coaduna com a viabilidade de interposição de recurso contra decisão interlocutória. «Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. (Súmula 622/STF).... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Deficiência de instrução. Incumbência de apresentação de prova pré-constituída. Celeridade do rito. Inexistência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. No caso concreto, apesar de questionar a fundamentação do decreto prisional, a defesa não faz juntar aos autos a referida decisão. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação de celeridade no julgamento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória que in casu, afigura-se em 17 anos e 6 meses de reclusão, em meio fechado, mais 5 meses de detenção, em regime semiaberto. Além disso, constata- se que o recurso está pronto para julgamento, tudo a afastar a apontada ilegalidade.... (Continua)