1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Ação civil pública. Controle de legalidade de atos administrativos. Promoção de oficiais da polícia militar do estado do rio grande do norte. Competência da justiça comum. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno dos militares a que se nega provimento.
1 - A orientação deste STJ é a de que a competência para decidir sobre a perda do posto ou da patente dos oficiais ou da graduação dos praças somente será do Tribunal de Justiça ou Militar, conforme o caso, nos casos de perda da função como pena acessória do crime que à Justiça Militar couber decidir, não se aplicando à hipótese de perda por sanção administrativa decorrente da prática de ato incompatível com a função de Policial ou Bombeiro Militar. Precedentes: CC 100.682/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 18.6.2009 e CC 99.210/MG, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 7.4.2009. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Bombeiro militar do estado do tocantins. Promoção para a graduação de 3º sargento. 45 vagas criadas. Impetrante na 54a. Colocação. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno do militar a que se nega provimento.
«1 - A Medida Provisória 15/2012, posteriormente convertida na Lei do Estado de Tocantins 2.677/2012, criou 62 graduações militares no Corpo de Bombeiros, das quais 17 vagas foram destinadas à promoção de 2º Sargento e 45 para a de 3º Sargento. Portanto, as 45 vagas oferecidas não abarcam a colocação do impetrante que, estando no 54º lugar, busca a promoção para 3º Sargento. ... ()
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3 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia política. Militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Agravo interno do militar a que se nega provimento.
1 - Na hipótese dos autos, a Ação proposta na origem objetivou a promoção do Militar na graduação de Suboficial, com base na Lei 10.599/2002 e no art. 8 o. ADCT. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia política. Servidor público militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Agravo interno do militar a que se nega provimento.
1 - Conquanto o Servidor Público Militar beneficiário de anistia política tenha o direito a todas as promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, é certo que deve ser observada a situação dos paradigmas e o quadro que originalmente integrava; assim, o Militar integrante do Quadro de Praças não pode ser alçado ao Oficialato, por serem diversas as carreiras. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Policial militar. Inclusão na relação de acesso para promoção por antiguidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do militar a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem entendeu que, no caso, os documentos colacionados aos autos demonstram que o Militar não possuía, à época do concurso de promoção - para Cabo, os requisitos da lei Complementar Estadual 892/2001, de São Paulo. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno do militar conhecido, para reconsiderar a decisão de fls. 382/383 e negar provimento ao seu recurso especial.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que aplica-se a prescrição do fundo de direito aos casos em que se pretende a revisão de ato de reforma de Militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. 1.538.898/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.5.2018; AgInt no REsp. 1.379.626/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.3.2018; AgRg no AREsp. 607.600/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.6.2017. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo interno dos militares desprovido.
«1 - Na pretensão de alterar-se o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira Militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo interno do militar desprovido.
«1 - Na pretensão de se alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira Militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Militar. Promoção. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes.
1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Militar. Promoção. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes.
1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Cegueira monocular. Desnecessidade de conexão com a atividade militar. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Ação declaratória. Pedido de promoção. Prescrição. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da militar a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Promoção. Ato único de efeitos concretos e permanentes. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior,"cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles. Precedentes. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em, DJe de.) 30/8/2021 2/9/2021... ()
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14 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno do militar a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que aplica-se a prescrição do fundo de direito aos casos em que se pretende a revisão de ato de reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30/5/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/3/2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27/6/2017. ... ()
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15 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno do militar a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que aplica-se a prescrição do fundo de direito aos casos em que se pretende a revisão de ato de reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. 1.538.898/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30/5/2018; AgInt no REsp. 1.379.626/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/3/2018; AgRg no AREsp. 607.600/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27/6/2017. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Policial militar. Promoção para 3º sargento. Não preenchimento dos requisitos a ensejar a promoção época pretendida. Controvérsia decidida com amparo em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do militar a que se nega provimento.
«1 - A questão foi decidida com amparo em legislação local, qual seja, a Lei Complementar 53/1990 e a Lei Complementar 113/2005, ambas de Mato Grosso do Sul, sendo inviável a inversão das conclusões da Corte de origem via do Especial, ante o óbice contida Súmula 280/STF. ... ()
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17 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Lei estadual. Promoção de militar a posto de hierarquia superior. Ausência de repercussão geral. Agravo ao qual se nega seguimento.
«1. A discussão acerca dos critérios estabelecidos em legislação estadual para promoção de servidor militar não envolve matéria constitucional (Tema 375). ... ()
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18 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Promoção. Requisitos. Não demonstração. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Na origem, ação ordinária ajuizada pelo ora agravante na qual se pretende seja assegurado ao autor o direito à promoção à patente de Capitão da Polícia Militar do Estado de Alagoas, a contar de 2012, julgada improcedente.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor militar estadual. Pretensão de revisão de ato de promoção. Prescrição. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por policial militar em que se visa à promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Subtenente da Policia Militar de Alagoas. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Não post mortem cabimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.... ()
