Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Promoção. Ato único de efeitos concretos e permanentes. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior,"cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles. Precedentes. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em, DJe de.) 30/8/2021 2/9/2021... (Continua)