agravo interno cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno (CPC, art. 1.021)

2 - TJSP Agravo Interno (CPC, art. 1.021). Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Ausência de argumentos novos capazes de modificar os fundamentos adotados. Decisão mantida. Recurso não provido

3 - TJSC Agravo interno em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 1º. Código processo civil. Ação de cobrança. Fatura de água e esgoto. Prescrição quinquenal. Reconhecimento no juízo a quo, com o consequente indeferimento da petição inicial. Interposição de recurso de apelação cível pela concessionária de serviço público. Negativa de seguimento ao recurso, com lastro no «caput do CPC/1973, art. 557. Decisão em confronto com entendimento do STJ, firmado no REsp. 1.117.903/RS, processado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que, em casos tais, o prazo prescricional é decenal (art. 205 do estatuto civil). Orientação encampada por esta corte de justiça, na ocasião do julgamento da apelação cível 2013.033679-2, submetido à análise do grupo de câmaras de direito público nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso conhecido e provido.

«Tese - É decenal o prazo de prescrição a ser observado nas ações destinadas à cobrança de fatura relacionada à prestação de serviço público. ... (Continua)

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INCOGNOCIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.021. 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão monocrática que julgou deserto o recurso de apelação interposto pela ora agravante. 2. Pronunciamento judicial que desafia a interposição de agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021. 3. Ausência de divergência jurisprudencial a atrair a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo de instrumento que, não preenchendo requisito intrínseco de admissibilidade recursal - cabimento - não comporta conhecimento. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA AJUSTAR AS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º, QUEDOU-SE INERTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

6 - TJSP Agravo Interno (CPC, art. 1.021)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão que indeferiu o parcelamento do valor do preparo. Razões de agravo insuficientes para alterar a decisão anterior. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP Agravo Interno (CPC, art. 1.021) - Decisão Monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível, diante do não recolhimento das custas para intimação pessoal da Fazenda Pública dentro do prazo legal - Ausência de argumentos novos capazes de alterar a convicção - Decisão mantida. Recurso não provido

9 - TJSP Agravo Interno (CPC, art. 1.021)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra Acórdão. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão colegiada que não pode ser atacada pela via do agravo interno (CPC/2015, art. 1.021 e art. 253 do RITJSP). Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP Agravo Interno (CPC, art. 1.021) - Decisão Monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, depois da gratuidade de justiça ser indeferida - Documentação trazida pela agravante devidamente analisada pelo Juízo -Ausência de argumentos novos capazes de alterar a convicção - Recurso não provido

12 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, por intempestividade. Razões de agravo interno insuficientes para alterar a decisão anterior. Não conhecimento do recurso mantido. Recurso improvido, com determinação... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO.

CPC, art. 1.021. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. Inexistência de fato ou argumento novo que justifique reconsideração ou modificação da decisão agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA AJUSTAR AS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º, QUEDOU-SE INERTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

15 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo à parte agravada. Razões de agravo insuficientes para alterar a decisão anterior. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte agravante. Razões de agravo insuficientes para alterar a decisão anterior. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência de recursos para arcar com o valor do preparo. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte agravante. Razões de agravo insuficientes para alterar a decisão anterior. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência de recursos para arcar com o valor do preparo. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão na origem que acolheu a apresentação de esclarecimentos pela parte agravada com relação ao laudo pericial. Recurso não conhecido. Hipótese que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de prejuízos na apreciação da matéria em futuro recurso de apelação, se o caso. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão na origem que deferiu a realização de nova perícia, especificando os termos para realização e determinando o pagamento de metade dos honorários pela agravante. Recurso não conhecido. Hipótese que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de prejuízos na apreciação da matéria em futuro recurso de apelação, se o caso. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte agravante. Razões de agravo insuficientes para alterar a decisão anterior. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência de recursos para arcar com o valor do preparo. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021 - Recurso interposto em face de decisão monocrática que indeferiu assistência judiciária aos recorrentes - Manutenção - Apelante não trouxe para os autos elementos novos e aptos para autorizar a revisão da decisão denegatória - Ausência de provas da hipossuficiência econômica - Acolhimento do pedido subsidiário de parcelamento - Recurso parcialmente acolhido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021 - Pleito de reconhecimento da revelia das rés e incidência da multa fixada quando da concessão da tutela - Decisão mantida - Apresentação de contestação pelas rés agravadas no prazo, não havendo que se falar em revelia - Astreintes - Questão não examinada em primeiro grau e que deve lá ser suscitada inicialmente - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, mantendo-se a decisão colegiada proferida por esta 4ª Câmara de Direito Público que negou provimento ao apelo interposto - inexistência de decisão monocrática que possa ser impugnada via «agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, caput) - inadmissibilidade recursal - instrumento de impugnação destinado exclusivamente a atacar decisões monocráticas proferidas pelo Relator sorteado - ausência de motivo fático ou jurídico para revisão do v. aresto. recurso não conhecido.... (Continua)

24 - TJSP Agravo Interno (CPC, art. 1.021) - - Despacho desta Relatoria que indeferiu os pedidos de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, de parcelamento e de diferimento do pagamento das custas ao final do processo, bem como determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Ausência de argumentos novos capazes de alterar a convicção. Recurso não provido

25 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra v. acórdão desta 4ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de denegação da segurança pleiteada no writ - inexistência de decisão monocrática que possa ser impugnada via «agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, caput) - inadmissibilidade recursal - instrumento de impugnação destinado exclusivamente a atacar decisões monocráticas proferidas pelo Relator sorteado - ausência de motivo fático ou jurídico para revisão do v. acórdão. Recurso não conhecido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão na origem que não reconheceu a validade da citação da parte executada, determinando o recolhimento de custas para a citação e intimação sobre o arresto de bens no prazo de quinze dias. Efeito suspensivo concedido ao recurso interposto pela parte exequente. Probabilidade do direito da parte exequente aliado ao risco de dano autorizadores da concessão do efeito suspensivo, a título de tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP RECURSO DE AGRAVO INTERNO

( CPC/1973, art. 557, § 1º, atual 1.021, do CPC/2015) - Decisão monocrática, que com amparo no CPC/1973, art. 557, caput, atual 932, do CPC/2015 atribuiu ao recurso de apelação contra a r. sentença denegatória em 1º grau somente o efeito devolutivo, nos termos do art. 1012, §§ 1º e 3º, I e § 4º do CPC, indeferindo o efeito suspensivo, comunicando-se o nobre juiz de 1º grau (fls. 238/239). ... (Continua)

28 - TJMG AGRAVO INTERNO - CPC, art. 1.021 - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CPC, art. 485, § 3º - CABIMENTO - AGENTE PÚBLICO - CAUSADOR DO FATO - REPARAÇÃO - ILEGITIMIDADE - TEMA 940 ST.-

Nos termos do CPC, art. 485, § 3º, a ausência de legitimidade ad causam pode ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer grau de jurisdição, enquanto não houver o trânsito em julgado. Consoante a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 940, o agente público causador do ato que enseja reparação por danos morais é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, devendo a ação ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, com direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a Administração Pública e os prestadores de serviço público responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa- manutenção da decisão. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, cabível o recurso de agravo interno contra decisão proferida pelo relator. Contudo, não tendo sido apresentado novos fatos ou argumentos capazes de demonstrar a presença dos requisitos necessários para que seja mudada a decisão, não há que se falar em revogação, reforma ou reconsideração da decisão que negou seguimentos aos recursos. Interposto agravo interno contra decisão monocrática que se fundamenta em precedentes vinculantes do STF, resta demonstrado o intuito protelatório do recurso, a autorizar a aplicação da multa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, de 1% a 5% sobre o valor da causa. Interno Cv 1.0000.24.349665-0/003 - COMARCA DE Belo Horizonte - Agravante(s): T.J.G.T.A. Em causa própria - Agravado(a)(s): J.C.B. L.C.G.M. M.L.S/A. M.M.G. R.M.G.L.... (Continua)

29 - TJMG AGRAVO INTERNO (CPC/2015, art. 1.021) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS LEGAIS - EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE E PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS AVOENGOS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DEVIDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 c/c art. 392 do RITJMG, contra decisão unipessoal proferida pelo Relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado. ... (Continua)

30 - TJMG AGRAVO INTERNO (CPC/2015, art. 1.021) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GENÉTICA - EXAME DE DNA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECORRIBILIDADE DIFERIDA - PRELIMINAR DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA E DE RISCO À UTILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Contra decisão unipessoal proferida pelo Relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado (CPC/2015, art. 1.021 c/c art. 392 do RITJMG). ... (Continua)

31 - TJSC Agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) em agravo de instrumento. Recurso do agravante. Almejada reforma da decisão monocrática terminativa. Não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de previsão legal. Decisão de primeiro grau que rechaça formação de suposto litisconsórcio necessário. Hipótese não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inviabilidade de interpretação extensiva no caso. Inconformismo a ser arguido como preliminar de apelação ou nas contrarrazões (CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 1.009.

«No novo Código, além de o recurso de apelação servir para atacar a sentença, ele também visa a impugnar todas as questões decididas ao longo do procedimento que não comportarem recurso de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Com isso, ao limitar a recorribilidade das decisões interlocutórias em separado a hipótese taxativa (CPC/2015, art. 1.015), o novo processo civil brasileiro procura acentuar a oralidade do procedimento comum, aproximando-se da regra da final decision do direito estadunidense (pela qual apenas a sentença final é apelável, nada obstante as várias exceções existentes), cuja, proximidade com o processo civil romano clássico é notória. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015. p. 939-940) (AI 4005744-06.2016.8.24.0000, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. em 25/05/2017).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia do agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade de agravo interno. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia do agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

35 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA NO CPC, art. 1.030, V - DESCABIMENTO DO AGRAVO INTERNO - CABÍVEL O AGRAVO PREVISTO NO CPC, art. 1.042.

Contra a decisão proferida em juízo de admissibilidade, a qual não teve fundamento em precedente afetado sob o rito da repetitividade e/ou repercussão geral pelos Tribunais Superiores, descabe a interposição de agravo interno. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia do agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não preenchidos. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não preenchidos. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não preenchidos. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que processou o agravo de instrumento com antecipação dos efeitos da tutela recursal. Pretensão de reconsideração da decisão. Impossibilidade. Requisitos do CPC, art. 300, em princípio, preenchidos. Sem prejuízo da análise quando do julgamento do mérito do recurso. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Inépcia do agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não preenchidos. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não preenchidos. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não preenchidos. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Insurgência quanto à decisão monocrática que concedeu a antecipação da tutela provisória recursal para manutenção da beneficiária como dependente no plano de saúde. Não acolhimento. Presentes, sumária a cognição, dos requisitos insertos no CPC, art. 300. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Insurgência em relação à decisão monocrática que processou o agravo de instrumento concedendo-lhe efeito suspensivo. Não acolhimento. Presentes, prima facie, os requisitos insertos no art. 995, parágrafo único, do CPC. Hipótese de exigência do contraditório para melhor esclarecimento da matéria deduzida. Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não preenchidos. Agravo interno, ainda, que não enfrenta a decisão agravada, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não preenchidos. Agravo interno, ainda, que não enfrenta a decisão agravada, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC). PLANO DE SAÚDE.

Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não preenchidos. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, «CAPUT, DO CPC/2015 )

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)