admissibilidade recurso prequestionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Prequestionamento. Ausência.

I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do Recurso Especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o Recurso Especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, a quem compete, enquanto órgão destinatário do recurso especial, proferir juízo definitivo sobre o tema. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os

4 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Requisito essencial de admissibilidade.

1 - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional ao tratar do recurso especial. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento.

«- Ausente o prequestionamento do dispositivo legal tido como malferido, não merece conhecimento, pela alínea «a (CF/88, art. 105, III), o recurso especial interposto (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - «O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. O exame de admissibilidade realizado pela Corte local não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recurso dirigidos à Corte Superior (AgInt no AREsp 1.973.028/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamento autônomo. Não impugnado. Preclusão. Limites da lide. Prequestionamento. Necessidade.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Danos morais. Indenização. Admissibilidade do recurso. Efeito devolutivo. Honorários. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ.Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem é responsável pela realização do juízo provisório de admissibilidade, inexistindo vinculação do STJ, a quem cabe a realização do juízo definitivo de admissibilidade do Apelo Nobre (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019).... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Prequestionamento. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A jurisprudência desta Corte tem admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade.... (Continua)

15 - STF Recursos de caráter extraordinário. Requisito de admissibilidade. Prequestionamento.

«O prequestionamento da questão suscitada constitui requisito de recorribilidade alusivo aos recursos de natureza extraordinária.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. Processos coletivos. Suspensão das ações individuais em curso. Admissibilidade.

I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. Processos coletivos. Suspensão das ações individuais em curso. Admissibilidade.

I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juízo de admissibilidade. Bifásico. F alta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

1 - É firme a orientação desta Corte de que o juízo de admissibilidade é bifásico, e o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ, a quem compete verificar a existência dos pressupostos gerais de admissibilidade. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Dispositivos tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Juízo de admissibilidade. Bifásio.

1 - Atrai a incidência analógica dos enunciados sumular 282 do STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Conflito jurisprudencial. Interpretação da Lei. Falta de indicação da norma. Requisito de admissibilidade indispensável. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de prequestionamento. Agravo desprovido.

I - Obsta a pretensão, relativamente ao dissídio pretoriano, não haver o recorrente indicado quais os dispositivos de Lei que teriam tido interpretação jurisprudencial divergente. Assim, não há como se pronunciar esta Corte apenas sobre tese abstrata, sem vinculação a Lei específica. A divergência se faz em relação a distintas interpretações de tribunais sobre os mesmos dispositivos de leis, e, no caso, isso não ocorre. Aplicável, por analogia, o Súmula 284/STF (Precedentes).... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência (ação civil pública. Terras indígenas. Acordo. Validade parcial. Limites do pedido)

1 - O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem. É que, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF).... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cobrança de cotas condominiais. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Financiamento imobiliário. Leilão. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários sucumbenciais. Percentual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento. Ministério Público. Intervenção. Nulidade. CPC/1973, art. 246.

«Ausente o prequestionamento do dispositivo legal tido como malferido, não merece conhecimento, pela alínea «a, o recurso especial interposto (Súmula 282/STF e 356/STF). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Consórcio. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de anulação de títulos. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Sacre. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Prequestionamento. Ausência.

1 - Eventual admissão do recurso especial, pela alínea «a» do permissivo constitucional, depende da indicação dos dispositivos legais e de argumentação e específica a respeito do porquê estariam sendo violados; e, pela alínea «c», depende, ainda, da comprovação da divergência jurisprudencial, que deve ser realizada nos termos em que exigidos pela legislação de regência. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Acórdão recorrido. Tema central. Juízo prévio de admissibilidade. STJ. Vinculação. Não ocorrência. Alimentos. Exoneração. Retroação à citação. Súmula 621/STJ. Não provimento.

1 - O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 273. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. (administrativo. Servidor público. Férias. Cumulação. Necessidade do serviço)

1 - O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem. É que, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF).... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de direito de preferência. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 18, caput e parágrafo único e Lei 8.073/1990, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)