adicional de risco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Incidência dos Adicionais temporais sobre adicional de risco de vida. Verba de caráter permanente. Possibilidade. O § 2º do art. 103 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Jundiaí, Lei Complementar Municipal 499/2010, considera adicional de risco de vida como de caráter permanente, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais por força da tese fixada no Puil Ementa: Servidor público. Incidência dos Adicionais temporais sobre adicional de risco de vida. Verba de caráter permanente. Possibilidade. O § 2º do art. 103 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Jundiaí, Lei Complementar Municipal 499/2010, considera adicional de risco de vida como de caráter permanente, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais por força da tese fixada no Puil 001. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TRT2 Portuário. Risco. Empregado portuário. Adicional de periculosidade. Cumulação com adicional de risco. O empregado portuário está sujeito à legislação específica - Lei 4.860/1965 - a qual já o remunera, com um adminículo próprio - adicional de risco - por todos os riscos inerentes à atividade, não se cogitando, portanto, o seu percebimento cumulado com o adicional de periculosidade.

3 - TST AGRAVO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Precedentes. 3. Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual afastou a possibilidade de cumulação do adicional de risco de vida, previsto em norma coletiva, com o adicional de periculosidade. 4. Para tanto, após transcrever o CLT, art. 193, § 3º, registrou que a compensação está expressamente autorizada pela legislação trabalhista e que a mera manutenção da previsão do pagamento do adicional de risco de vida em normas coletivas posteriores à vigência da Lei 12.740/2012, que incluiu o dispositivo supra, em nada prejudica o reconhecimento da compensação. 5. Incidência do óbice disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333. Agravo que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST Adicional de risco. Portuário. Lei 4.860/65. Trabalhadores avulsos. Extensão. Impossibilidade.

«Segundo a Lei 4.860/65, o adicional de risco portuário é devido aos servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados, entendidos como tais aqueles concedidos ou explorados pela União (Lei 8.630/93) . Trata-se de norma de natureza especial, de aplicação restrita, não se estendendo aos trabalhadores avulsos. Esse é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1, in verbis: «ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA Lei 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010). O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo-. ... (Continua)

5 - TST Adicional de risco. Trabalhador portuário avulso.

«O adicional de risco previsto no Lei 4.860/1965, art. 14 é devido somente aos empregados ligados diretamente às administrações dos portos organizados, não se estendendo aos trabalhadores avulsos. Precedentes. Ressalva de ponto de vista do relator. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Adicional de risco. Base de cálculo. Lei 4.860/1965, art. 14. Salário-hora ordinário diurno. Acréscimo das parcelas de natureza salarial. Impossibilidade.

«1. O quadro fático delineado pelo TRT é o de que os adicionais por tempo de serviço (ATS) e de gratificação individual de produtividade (GIP) integram a base de cálculo do adicional de risco, conforme disposto em lei. ... (Continua)

7 - TST Adicional de risco. Trabalhador avulso.

«No caso, a decisão do Regional, que indeferiu o adicional de risco ao trabalhador avulso, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, como se verifica de precedentes da SDI-I. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, VANTAGENS PESSOAIS VPE I E VPE II - ADMISSIBILIDADE DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E VPE I - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE ENQUADRAMENTO I NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, VANTAGENS PESSOAIS VPE I E VPE II - ADMISSIBILIDADE DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E VPE I - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE ENQUADRAMENTO I NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE - DEVIDA A INCLUSÃO DE PARCELAS INCORPORADAS NA BASE DE CÁLCULO DE ATS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

9 - TST Adicional de risco de vida. Integração.

«A jurisprudência do TST, privilegiando o disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, confere validade à cláusula coletiva que determina a natureza indenizatória do adicional de risco de vida. Precedentes, inclusive da 3ª Turma. Recurso de revista conhecido por divergência Jurisprudencial e desprovido.... (Continua)

10 - TST Adicional de risco portuário.

«O deferimento do pagamento do adicional de risco portuário ao trabalhador que se ativa em terminal privativo destoa do entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUNDIAÍ. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do adicional de risco de vida na base de cálculo do adicional noturno para servidor público ocupante do cargo de Guarda Municipal de Jundiaí. O recorrente sustenta que o adicional de risco de vida não deveria compor a base de cálculo por ter natureza não incorporável. ... (Continua)

12 - TST Adicional de risco de vida.

«O Tribunal Regional consignou que a reclamante pertencia à categoria dos bancários, não tendo como atribuição o transporte de valores. Não obstante, foi submetida a realizar tal atividade, razão por que se entendeu devido o adicional de risco correspondente. O fato de o Tribunal Regional ter entendido aplicável norma coletiva pertinente aos vigilantes, em razão da constatação de ser devido o adicional de risco à reclamante, não vulnera o CF/88, art. 7º, XXVI, não importando violação do referido dispositivo a utilização de parâmetro adotado em norma coletiva diversa para o fim de preenchimento de lacuna normativa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Adicional de risco portuário.

«O TRT deferiu o adicional de risco previsto no Lei 4.860/1965, art. 14, não obstante os fatos incontroversos de que o reclamante sequer estava enquadrado como portuário e de ter exercido suas atividades em terminal privativo. O acórdão diverge da Orientação Jurisprudencial da SDI-I 402. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SDI-I 402 e provido.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL TEMPORAL. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE RISCO. POSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. O adicional temporal dos servidores do Município de Ferraz de Vasconcelos, previsto no Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL TEMPORAL. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE RISCO. POSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. O adicional temporal dos servidores do Município de Ferraz de Vasconcelos, previsto no LCM 167/2005, art. 85, deve incidir sobre o adicional de risco devido aos guardas municipais daquele Município. 3. Adicional de risco é incorporado aos vencimentos do servidor, após três anos de efetivo exercício da função de guarda civil municipal (art. 1º, parágrafo único, da LCM 311/2016). 4. Ausência de ofensa ao disposto no art. 37, XIV, da CF. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TST Adicional de risco portuário.

«De conformidade com a jurisprudência pacífica da egrégia SBDI-1, o adicional de risco portuário previsto na Lei 4.860/1965 é aplicável apenas aos trabalhadores que exerçam atividade em portos organizados, não sendo devido aos que trabalhadores avulsos que laboram em portos privativos, como é o caso do reclamante. Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista dos reclamantes. Adicional de risco. Portuário. Lei 4.860/65. Trabalhadores avulsos. Extensão. Impossibilidade.

«Segundo a Lei 4.860/65, o adicional de risco portuário é devido aos servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados, entendidos assim aqueles concedidos ou explorados pela União (Lei 8.630/93) . Trata-se de norma de natureza especial, de aplicação restrita, não se estendendo aos trabalhadores avulsos. Esse é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1, in verbis: «ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA Lei 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010). O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Trabalhador portuário avulso. Adicional de risco. Indevido.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu indevido o adicional de risco ao reclamante, consignando que, «após as Companhias Docas passarem a funcionar como meras gerenciadoras das atividades portuárias, os seus próprios empregados deixaram de perceber o adicional em comento, eis que não mais se encontravam sujeitos ao risco das operações portuárias e, «sendo o reclamante trabalhador portuário avulso, integrante da categoria de estivador, cuja atividade é regulamentada pela Lei nº8.630/93, não faz jus ao adicional de risco previsto no Lei 4.860/1965, art. 14, tendo em vista que tal dispositivo, como visto, abrange tão somente os empregados pertencentes às administrações dos portos organizados, o que não é o caso do autor. 2. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o trabalhador avulso não tem direito ao adicional de risco previsto no Lei 4.860/1965, art. 14, na medida em que os próprios empregados portuários não mais o recebem. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE . Ante possível violação da CF/88, art. 193, § 3º, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE . Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. O Tribunal Regional consignou que « Não há como considerar que ambos os adicionais possuam o mesmo fato gerador . Deixou expresso que « o adicional de risco de vida é inerente ao cargo de fiscal de trânsito, e decorre das suas atividades, sejam elas realizadas com o uso de motocicleta ou não. Por outro lado, o adicional de periculosidade ora deferido depende da habitual condução de motocicleta enquanto no desempenho das atividades . Ocorre que, ao julgar o IRR-239-55.2011.5.02.0319, esta Corte Superior decidiu não ser possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Essa tese também se mostra aplicável à discussão sobre a possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Adicional de risco. Terminal privativo.

«O adicional de risco previsto na Lei 4.860/1965 é destinado somente aos empregados de porto organizado. Decisão regional proferida em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TST Adicional de risco. Trabalhador portuário avulso.

«A CF/88, art. 7º, XXXIV garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo de emprego permanente e o trabalhador avulso. Não há como estabelecer isonomia entre o portuário empregado e o avulso, com o fim de determinar o pagamento do adicional de risco ao trabalhador avulso, porque ele nem sequer é pago ao trabalhador com vínculo empregatício. O entendimento da SDI-I do TST era quanto aos trabalhadores avulsos terem direito ao adicional de risco previsto no Lei 4.860/1965, art. 14, embora essa norma se destinasse aos servidores da administração dos portos organizados. Entendia-se ser necessário apenas que o trabalho fosse prestado na área portuária, independentemente de se tratar de trabalhador com vínculo empregatício permanente ou avulso, em face da similitude de condições de trabalho. Todavia, considerando que, por força da Lei 8.630/1993, a administração dos portos passou a ter função apenas gerencial, e as operações portuárias passaram a ser executadas pelos operadores portuários privados, chegou-se à conclusão de que não seria mais possível estender o adicional de risco aos trabalhadores avulsos, pois os trabalhadores portuários empregados deixaram de receber o citado benefício, pois não estavam mais sujeitos ao risco das operações portuárias. Há precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos da reclamação.... (Continua)