Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL TEMPORAL. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE RISCO. POSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. O adicional temporal dos servidores do Município de Ferraz de Vasconcelos, previsto no Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL TEMPORAL. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE RISCO. POSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. O adicional temporal dos servidores do Município de Ferraz de Vasconcelos, previsto no LCM 167/2005, art. 85, deve incidir sobre o adicional de risco devido aos guardas municipais daquele Município. 3. Adicional de risco é incorporado aos vencimentos do servidor, após três anos de efetivo exercício da função de guarda civil municipal (art. 1º, parágrafo único, da LCM 311/2016). 4. Ausência de ofensa ao disposto no art. 37, XIV, da CF. RECURSO NÃO PROVIDO.