adicional de insalubridade cozinheira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA MUNICIPAL DE AMÉRICO DE CAMPOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação contra sentença de procedência da ação - II. Questão em discussão: Servidora pública municipal ocupante do cargo de cozinheira que pretende o reconhecimento do direito de perceber adicional de insalubridade com o pagamento das parcelas vencidas - III. Razão de decidir: Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas. Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) de maneira retroativa - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Cozinheira. Municipalidade de Americana. Exercício das funções em Escola Pública do Município. Atividade insalubre constatada por laudo pericial judicial. Insalubridade em grau médio (20%). Gratificação devida. Adicional que deve incidir sobre o salário base. Exegese dos artigos 67, II, 72 e 74, § 6º, da Lei Municipal 5110/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Americana). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Funcionalismo - Município de Guarulhos - Adicional de insalubridade - Cozinheira - Pagamento retroativo - Sentença que reconheceu a parcial procedência do pedido, delimitando a competência da Justiça Comum ao período posterior a 1º de junho de 2019, quando da alteração do regime CLT para o regime estatutário - Impossibilidade - Competência da Justiça Comum - Tema 1.143 do E. STF - Ausência de controvérsia em relação ao direito ao adicional de insalubridade - Sentença reformada para julgar totalmente procedentes os pedidos - Recurso da autora provido e Reexame necessário desprovid

4 - TJSP Adicional de insalubridade - Cozinheira - Procedência para a alíquota de 20% - Recurso da ré para dizer que a simples higienização não constitui o direito buscado - Inadmissibilidade - Laudo efetivado atestou a insalubridade - Possibilidade de reconhecimento para a função de cozinheiro - Precedente do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: «O resultado da prova pericial, produzida nos Ementa: Adicional de insalubridade - Cozinheira - Procedência para a alíquota de 20% - Recurso da ré para dizer que a simples higienização não constitui o direito buscado - Inadmissibilidade - Laudo efetivado atestou a insalubridade - Possibilidade de reconhecimento para a função de cozinheiro - Precedente do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: «O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é no sentido da presença das referidas condições insalubres, nas atribuições e funções pertinentes ao cargo público, ocupado pela parte autora (Cozinheira), desde o início do exercício das respectivas atividades, observada a prescrição quinquenal. (Apelação Cível 1004034-82.2019.8.26.0568, Relator: Francisco Bianco, Comarca: São João da Boa Vista, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/12/2023, Data de publicação: 19/12/2023) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Observação, todavia, quanto ao afastamento automático da verba honorária fixada em 1º Grau, já que o processo correu perante o Juízo Comum, e declinada a competência apenas em Grau Recursal pela 8ª Câmara de Direito Público do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação, com observação de afastamento da verba honorária fixada em sentença. 

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Adicional de insalubridade e indenização por danos morais por ter adquirido doença em razão do desempenho de suas atividades como Cozinheira - Servidora Pública do Município de Rio Claro - Laudo pericial que comprova o desempenho das atividades em condições insalubres - Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade desde a data em que a servidora passou a desempenhar as funções como Cozinheira, observada a prescrição quinquenal - Laudo pericial que apenas reconhece a condição insalubre já existente - Ausência de demonstração do nexo causal entre a patologia apresentada e o exercício de suas funções como Cozinheira - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos não providos.

6 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Cozinheira - Atividade desempenhada nas dependências de Cozinha Piloto Municipal, ficando responsável pelas refeições de todas as instituições de educação do município - Função efetivamente considerada insalubre no grau médio (20%) por meio de laudo pericial - Contato habitual e permanente com agentes físicos (calor e ruído) - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência reformada tão somente para alterar o termo inicial do adicional (outubro de 2018, momento em que o adicional deixou de ser pago pelo Município) - Sentença de procedência parcial reformada em parte, para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

7 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE ANHUMAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Cozinheira - Atividade desempenhada nas dependências de Escola Municipal de Educação Infantil, ficando responsável pelas refeições servidas no local - Função efetivamente considerada insalubre no grau médio (10%) por meio de laudo pericial - Contato habitual e permanente com agente físico (calor), em razão da exposição às altas temperaturas do fogão - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência reformada tão somente para alterar o termo inicial do adicional, bem como para que os consectários legais incidentes sobre as diferenças devidas, a partir de 09/12/2021, observem a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública municipal. Município de Guarulhos. Adicional de insalubridade. Cozinheira. Pretensão ao pagamento retroativo. Competência da justiça comum nos termos do Tema 1143/STF. Município que reconheceu a insalubridade na hipótese. Sentença mantida. Recurso do Município e reexame necessário não providos... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Município de Americana - Cozinheira - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Cabimento - Benefício previsto na Lei Municipal 5.110/10 - Perícia judicial favorável - Laudo que tem natureza declaratória, e não constitutiva do direito, de modo que são devidas as parcelas vencidas desde a data de admissão na função insalubre, observada a prescrição quinquenal - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos, com observação sobre os índices dos consectários legais.

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL - COZINHEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROGRESSÃO HORIZONTAL -

Servidora pública municipal, lotada no cargo de Cozinheira, que pleiteia o recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, bem como as diferenças da progressão horizontal - Sentença de parcial procedência proferida em primeiro grau - Insurgência das partes - Decisório que merece subsistir - Laudo técnico elaborado pelo Município que comprova que a autora está exposta a agentes insalubres no grau médio - Adicional de Insalubridade previsto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, art. 89, XVI, regulamentado pelo Decreto Municipal 17.664/93 - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Progressão horizontal - Lei Municipal 4.274/93 - Comprovação de ocorrências que demonstram o desconto de pontuação para a progressão pretendida - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COZINHEIRA - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau constatado pela perícia, com os devidos reflexos, além do pagamento das parcelas vencidas - Sentença de procedência - Pleito de anulação da sentença - Cabimento - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa, alegada pelo apelante - Acolhimento - Apelante requereu, expressamente, a intimação do perito, nos termos do art. 477, §2º, II, do CPC, em razão da divergência apontada no parecer de seu assistente técnico em relação à conclusão do laudo pericial - Prematuro julgamento antecipado da lide pelo Juízo «a quo, ante a ausência de oportunizar ao apelante os esclarecimentos, restando caracterizado o cerceamento de defesa - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença para oportunizar ao apelante o direito aos esclarecimentos, pelo perito, acerca das divergências apontadas.... (Continua)

12 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - COZINHEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em período retroativo - Sentença de procedência - Insurgência das partes - Recurso interposto pela autora - Apelante intimada a comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Apelante que permaneceu inerte - Deserção configurada - Recurso da autora não conhecido - Recurso interposto pela Municipalidade - Avaliação técnica realizada pelo Município - Direito à percepção do adicional em grau médio (20%) reconhecido - Termo inicial do pagamento da verba que corresponde à data da avaliação - Precedente do C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ) - Precedentes -  Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da inicial. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARULHOS. COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau médio (20%), acrescido dos respectivos reflexos. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Município. Cabimento. Autora que ingressou no serviço público em março de 2020 e somente passou a receber o adicional de insalubridade em grau médio, em maio de 2023, após reconhecimento do direito na esfera administrativa. Pretensão ao recebimento desde sua admissão. Impossibilidade. Laudo elaborado pelo Município de Guarulhos, em maio de 2023, que possui natureza constitutiva do direito da autora, conforme entendimento pacificado no STJ. Descabida a pretensão da autora de pagamento do referido adicional relativo ao período pretérito. Termo inicial da percepção da verba atrelado ao entendimento firmado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ e no PUIL. Acórdão/STJ. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência e observada a concessão da justiça gratuita. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. COZINHEIRA III. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em grau médio a partir de 26/12/2012 até março de 2019, quando passou a autora a perceber o benefício. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - FUNÇÃO DE COZINHEIRA -

Demonstração nos autos de que a autora exerceu função insalubre, desde sua contratação, na data de 15/09/2005, até 04/11/2014, antes de ser readaptada para a função de zeladora, fazendo jus ao adicional de insalubridade, no percentual médio (20%) - Ação julgada procedente - Sentença que merece ser mantida, em sua essência - Ausência de indicação de que as atividades da autora fossem diversas em época anterior ao laudo pericial, exceto após o período de sua readaptação, que restou cabalmente comprovada nos autos com vários documentos: prontuário, portaria e informação técnica da prefeitura - Homologação do laudo pericial que possui caráter declaratório - Condição insalubre de trabalho preexistente ao laudo - Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413 pelo C. STJ - Precedentes - Provido o recurso adesivo da autora, para que a verba honorária incida sobre as prestações vencidas e vincendas até o efetivo pagamento, entretanto, observando-se o prazo prescricional e o período exercido na função de cozinheira - Dado parcial provimento ao recurso do Município e dado provimento ao recurso adesivo da autora... (Continua)

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA MUNICIPAL DE GUARULHOS (COZINHEIRA) - AÇÃO DE COBRANÇA DE PERÍODO RETROATIVO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITO AO ADICIONAL JÁ RECONHECIDO EM OUTRA DEMANDA - COBRANÇA DO PERÍODO DE AGO.2018 A ABR.2023 -

Pretensão inicial voltada à condenação da Municipalidade ré ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, bem como seus reflexos, no período de 08.2018 a 04.2023, no importe aproximado de R$32.946,24 - sentença de primeiro grau que julgou procedente o feito - não houve irresignação de nenhuma das partes - VOTO DO RELATOR SORTEADO - deu provimento ao reexame necessário para fins de julgar improcedente a demanda, por entender ser devido o pagamento do adicional de insalubridade a partir do laudo aferidor - DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO, por ser hipótese prevista no art. 496, §3º, III, do CPC - condenação inferior a 100 salários mínimos - meros cálculos aritméticos - precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida... (Continua)

17 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública municipal.  Cozinheira. Pretensão à concessão retroativa do adicional de insalubridade no grau de 20% em relação aos últimos 05 anos laborados. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional em período anterior à formalização do laudo pericial, conforme orientação do Colendo STJ firmada no julgamento do Pedido de Uniformização Ementa: Recurso Inominado. Servidora pública municipal.  Cozinheira. Pretensão à concessão retroativa do adicional de insalubridade no grau de 20% em relação aos últimos 05 anos laborados. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional em período anterior à formalização do laudo pericial, conforme orientação do Colendo STJ firmada no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS). Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento. 

18 - TJSP Adicional de insalubridade. Servidora Pública Municipal ocupante de cargo de Servente, exercendo as atividades de Cozinheira. Lei Municipal 1.806/93 que admite a concessão aos servidores de adicional de insalubridade. Laudo pericial conclusivo de que caracterizada a insalubridade em grau médio. Desnecessidade de produção de novas provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Procedência da ação mantida, com exclusão, de ofício, da incidência da Lei 11.960/2009. Apelação da Municipalidade não provida.

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. COZINHEIRA. Pretensão à concessão retroativa do adicional de insalubridade no grau de 20% relativo a todo o lustro anterior à data do início do pagamento. Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO da municipalidade alegando que o adicional foi implementado tão logo foi constatada a condição Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. COZINHEIRA. Pretensão à concessão retroativa do adicional de insalubridade no grau de 20% relativo a todo o lustro anterior à data do início do pagamento. Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO da municipalidade alegando que o adicional foi implementado tão logo foi constatada a condição insalubre por meio de laudo técnico administrtativo. Argumenta que não é possível a presunção da condição insalubre no período anterior à da perícia. Cabimento. Irretroatividade dos efeitos do laudo pericial, conforme entendimento firmado pelo C. STJ em sede de Uniformização de Jurisprudência (PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL  1.954/SC). Data do laudo que corresponde ao termo inicial para a percepção do adicional, que já vem sendo pago à autora. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Servidora pública municipal - Guarulhos - Cozinheira - Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade com o pagamento retroativo das parcelas vencidas - Sentença de parcial procedência que merece manutenção - Direito reconhecido pela Municipalidade em contestação, observando-se que houve parcial pagamento da referida verba referente ao período imprescrito - Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) de maneira retroativa pelo prazo reconhecido em sentença - Sentença mantida - Recurso improvido

21 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Servidora pública municipal - Cozinheira - Adicional de insalubridade em grau médio - Sentença de procedência - Teses relacionadas a uso de produtos de limpeza estranhas à presente discussão - Não conhecimento - Laudo pericial que considerou insalubres as atividades desempenhadas pela autora - Possibilidade de reconhecimento da insalubridade referente a período pretérito - Termo inicial que deve respeitar a prescrição quinquenal - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido, não provido nesta parte.

22 - TJSP RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - COZINHEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO RETROATIVO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL INCIDENTE SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS INTEGRAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Ordinária Municipal 656/92. 2. Incidência do referido benefício, no Grau Médio (20%), sobre o salário-mínimo, nos termos dos arts. 80 do referido diploma legal e 192 da CLT - CLT. 3. Impossibilidade de alteração da base de cálculo, mediante decisão judicial, conforme a Súmula Vinculante 4/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 4. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 5. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é no sentido da presença das referidas condições insalubres, nas atribuições e funções pertinentes ao cargo público, ocupado pela parte autora (Cozinheira), desde o início do exercício das respectivas atividades, observada a prescrição quinquenal. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 7. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar o seguinte: a) concessão retroativa do Adicional de Insalubridade, no Grau Médio (20%), incidente sobre o respectivo vencimento-base da parte autora; b) pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes, inclusive, os reflexos, relativamente ao 13º Mês, Férias e o Terço Constitucional. 8. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para acrescentar à r. sentença ora impugnada, apenas e tão-somente, a incidência do Adicional de Insalubridade, sobre o salário-mínimo, nos termos do disposto nos arts. 80 da Lei Municipal 656/92 e 192 da CLT. 9. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 10. Recurso oficial, parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP Ação de Cobrança. Recurso de Apelação. Servidora Pública Municipal. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional, diante das funções do cargo que ocupa. Cozinheira. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau máximo alegada. Aplicação ao caso do Decreto municipal 17.664/93, e, XXIII, da CF/88, art. 7º. Perícia esclarecedora quanto a exposição da servidora pública, comprovando fazer jus ao referido adicional. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação interposto pela municipalidade que é improvido.

24 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL INSALUBRIDADE - CALOR EXCESSIVO - COZINHEIRA . Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a sentença na qual foi reconhecido o direito da reclamante ao adicional de insalubridade tendo em vista a constatação, por meio do laudo pericial, de que a autora estava exposta a níveis de calor acima do limite de tolerância previsto no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do MTE, decidiu em consonância com o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1. Agravo interno desprovido .

25 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Guarulhos - Cozinheira - Vantagem regulamentada pelo art. 89 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e art. 1º e ss. do Decreto Municipal 17.664/1993 - Laudo pericial realizado na esfera administrativa, a atestar que as Cozinheiras exercem suas funções com exposição a agentes nocivos à saúde, correspondentes ao grau médio de insalubridade - Autora que sempre exerceu a mesma função desde o ingresso no serviço público - Laudo que reconhece situação de fato existente, e, portanto, tem efeito meramente declaratório - Pagamento retroativo que é devido - Transposição para o regime estatutário - Aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 1143 do C. Supremo Tribunal Federal: «A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa - Competência da Justiça Comum Estadual - Pagamento retroativo da verba - Cabimento, no período imprescrito - Sentença parcialmente reformada, para determinar o pagamento da verba desde o início da atividade, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

26 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - COSMORAMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Serviços Gerais - Cozinheira - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas recebidas - Do cotejo das atividades descritas na inicial e no laudo pericial com a NR15, verifica-se que a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP Servidor público. Município de Guarulhos. Cozinheira. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade atrasado. Municipalidade que instituiu o benefício administrativamente em março de 2023. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição para deferir o pagamento entre fevereiro de 2018 e fevereiro de 2023. Insurgência do réu. Não acatamento. Possibilidade de reconhecimento da insalubridade referente a período pretérito. Laudo técnico elaborado pelo Município que atesta insalubridade em grau médio (20%), possuindo efeitos declaratórios, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida pela parte autora. Fixação do termo inicial, todavia, que deve respeitar a prescrição quinquenal. No caso, ajuizada a demanda em 18/5/2023, o adicional é devido apenas a partir de 18/5/2018. Sentença parcialmente reformada, tão somente para considerar a prescrição quinquenal. Recurso voluntário desprovido, provida em parte a remessa necessária

28 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Município de São João da Boa Vista - Função de cozinheira - Pretensão da autora de: a) a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade sobre os vencimentos integrais da autora, bem como a condenação ao pagamento das parcelas vencidas, respeitando a prescrição, e as parcelas vincendas no decorrer do processo; b) que o adicional de insalubridade seja implantado ao pagamento da autora, bem como seus reflexos e, por fim, c) que seja declarado que os créditos apurados em relação às parcelas vencidas e vincendas são de natureza alimentar, por se tratar de dívida de valor não paga oportunamente - Função considerada insalubre no grau médio (20%) por meio de laudo pericial - Adicional que deve incidir desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo réu em 1%, com fulcro no disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. ... (Continua)

29 - TJSP Ação Ordinária - Município de Rio Claro - Cozinheira eventual - Contratação por prazo determinado - Pretensão ao recebimento de férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade - Improcedência - Insalubridade não constatada por perícia - Descabimento - Contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, disciplinada no CF/88, art. 37, IX - Vínculo de natureza administrativa que não se submete à disciplina da legislação trabalhista, conforme tese jurídica firmada no Tema 551 do STF - Ausência de previsão legal ou contratual de direito às férias, acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

30 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que pleiteia a concessão do adicional de insalubridade, com fundamento na exposição ao calor em seu trabalho como cozinheira - Adicional previsto no art. 72 da Lei Municipal 5.110/10 - Laudo pericial que não verificou condição insalubre na exposição ao calor, mas que a reconheceu devido à exposição a agentes químicos - Possibilidade de concessão de adicional de insalubridade por fundamento diverso daquele trazido na exordial - Análise do pedido pelo magistrado que não se limita aos argumentos trazidos pelo autor na exordial - Termo inicial do pagamento das diferenças, todavia, que deve se dar a partir da formalização do laudo que reconheceu as condições insalubres e não desde o início do exercício da função - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS - Sentença reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

31 - TJSP Procedimento ordinário. Servidor público municipal. Função de cozinheira. Pretensão de receber adicional de insalubridade em grau médio (20%). Sentença de improcedência do pedido. Fundamentação baseada apenas em laudo pericial produzido em outro processo, ajuizado por outro servidor do Município que, embora exerça o mesmo cargo, não desempenha suas funções no mesmo local de trabalho da autora. Impossibilidade de utilização do referido laudo como prova emprestada. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia

32 - TJSP Reexame necessário. Servidora Pública do Município de Cosmorama. Executora de serviços gerais - cozinheira de Escola Municipal. Pretensão voltada ao recebimento de adicional de insalubridade no grau médio (20%), calculado sobre o salário base e reflexos. Admissibilidade. Laudo pericial pelo qual é atestada a exposição da autora a atividades insalubres. Base de cálculo. Benefício que deve ser calculado sobre a remuneração mensal, na forma dos arts. 3º da Lei Municipal 1.922/2002 e 65 da Lei Municipal 1.449/1992. Sentença mantida. Reexame não provido

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC Acórdão/STF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331/TST, V.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331/TST, V. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu que não foi constatada culpa do ente público por falta de fiscalização do contrato, mas sim, pelo mero inadimplemento de verbas trabalhistas, e, por tal razão, reformou a sentença, excluindo a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Tal como proferido o acórdão encontra-se em harmonia com o entendimento do STF expresso no julgamento da ADC Acórdão/STF. Incide o óbice das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA ESCOLAR. NÃO CONSTATADA CONDIÇÃO INSALUBRE. 1. Nos termos do CLT, art. 189, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que não foi constatada condição de trabalho insalubre pelas provas reveladas na sentença e que a prova pericial emprestada trazida e a perícia realizada em escola diversa da que trabalhava a reclamante não serviam ao fim pretendido. 3. Diante dessas premissas, somente se fosse possível o reexame de fatos e provas é que se poderia, em tese, acatar a argumentação recursal de que estava presente a insalubridade e de que esta não fora eliminada por insuficiência de equipamentos de proteção individual. Assim, incide o óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COZINHEIRA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.

Pleito de pagamento de adicional de insalubridade em grau a ser apurado em perícia.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROAÇÃO A DATA ANTERIOR À DA PERÍCIA. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: A autora, servidora pública municipal no cargo de cozinheira, pleiteia o adicional de insalubridade em grau médio (20%) retroativo de fevereiro de 2005 a abril de 2023, com reflexos nos vencimentos. A sentença de primeira instância condenou o Município de Guarulhos ao pagamento do adicional de insalubridade de junho de 2019, data em que o cargo ocupado pela autora passou a ser de regime estatutário, a março de 2023. ... (Continua)

36 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Servidora que ocupa cargo público de cozinheira desde 2022. Objeto da ação. Pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo. Direito ao adicional previsto no art. 25 da Lei Complementar Municipal 01/1990. A prova pericial concluiu que a autora, no exercício de suas atividades, está exposta de forma habitual a agentes nocivos à saúde. Prevalência da perícia realizada sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitado pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I. 

Caso em Exame: 1. Servidoras públicas do Município de Tupã, ocupantes do cargo de «cozinheira, ajuizaram ação ordinária visando o recebimento de adicional de insalubridade, com reflexos sobre férias, terço constitucional, INSS, horas-extras e 13º salários. O Juízo de origem declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber (i) da necessidade de produção de prova pericial complexa para aferição do grau de insalubridade, incompatível com o rito dos Juizados Especiais; (ii) da competência do Juízo comum para o julgamento da demanda. III. Razões de Decidir: 3. A Lei 12.153/2009 estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas permite a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, que preconiza simplicidade e celeridade. 4. A complexidade da prova pericial necessária para aferir o grau de insalubridade justifica a competência do Juízo comum. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para reconhecer a competência da 2ª Vara Cível do Foro de Tupã para o julgamento da causa. Tese de julgamento: 1. A necessidade de prova pericial complexa afasta a competência dos Juizados Especiais, devendo a demanda tramitar no Juízo comum. ... (Continua)

38 - TJSP Ação de cobrança. Município de Guarulhos. Servidora municipal. Cozinheira contratada pelo regime celetista

39 - TJSP Apelação/Remessa Necessária Cível - Servidora Pública Municipal - Município de Guarulhos - Cozinheira contratada pelo regime celetista com migração para o regime estatutário - Lei Municipal 7.696/2009 - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade das parcelas pretéritas - Incompetência da Justiça comum para apreciação das verbas anteriores a 31/05/2019 - Apreciação pela Justiça Especializada - Tema 928 do STF - «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário - Parcelas devidas a partir da data de transposição do regime celetista para o estatutário - Sentença mantida - Recursos não providos, com observação

40 - TST Recurso de revista. Insalubridade. Adicional. Cozinheiro. Exposição ao agente nocivo calor. Pedido deferido nas instâncias ordinárias. Matéria de prova. Recurso não conhecido. Súmula 126/TST. CLT, art. 189 e CLT, art. 896.

«O debate dos autos trata de fato controvertido, sujeito à análise probatória, cuja delimitação pelo Eg. Tribunal Regional foi no sentido de que o reclamante, no exercício das funções de cozinheiro, esteve exposto ao agente nocivo calor, assim como que os EPI’s fornecidos foram incapazes de eliminá-lo. O conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - TJSP Ação de cobrança. Município de Guarulhos. Servidor municipal. Cozinheiro contratado pelo regime celetista

42 - TST DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ANEXO 3 DA NR 15. TESE ANTAGÔNICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A Corte Regional, soberana no exame os elementos fático probatórios dos autos, registrou que foi deferido, após realização de perícia, o adicional de insalubridade, haja vista a exposição ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. Tal entendimento está de acordo com a previsão da NR 15 e seu anexo 3, pela qual é devido o adicional de insalubridade em grau médio nos casos em que há exposição ao calor acima dos limites nela registrados. 2. Note-se que não é a atividade de cozinheira em si que resulta no pagamento do adicional de insalubridade, mas a exposição excessiva ao calor, que pode se dar em qualquer atividade laboral (desde que não seja atividade em céu aberto sem fonte de calor artificial). 3. Por outro lado, a tese antagônica no sentido de que foram fornecidos EPIs para a eliminação de agentes insalubres não encontra amparo nos registros fáticos do acórdão regional, de modo que a verificação de tal tese somente seria possível mediante o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Adicional de insalubridade. Alegação de violação do CPC, art. 535/ 73. Inexistência. Pretensa de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxiliares de serviços gerais do município (cozinheiras e faxineiras). Pretensão de pagamento de adicional de insalubridade. Laudos de condições de trabalho conflitantes. Necessidade de realização de prova pericial. Alegação de cerceamento de defesa acolhida, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

45 - TST AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO REPRESENTANTE DOS COPEIROS, CARREGADORES, COZINHEIROS E AUXILIARES DE COZINHA QUE TRABALHAM NA MATERNIDADE MUNICIPAL DR. ARAKEN IRERÊ PINTO. PANDEMIA DE COVID-19. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento na Súmula 126/TST e porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido do sindicato para reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade aos substituídos. Para tanto registrou que, embora a testemunha do sindicato apresente informações que, a princípio, permitam concluir pela existência de contato com pacientes infectados pela Covid-19, concluiu que « o referido contato não era direto, porquanto se limitava a entrar no andar do hospital destinado a pacientes com a referida doença, ou então, no máximo, entregar alimentos para os acompanhantes dos pacientes, e não diretamente a estes « e também não era permanente. Cabe destacar que consta no acórdão, trecho não transcrito (CLT, art. 896, § 1º-A, I), que na sentença foi relatado que « Nenhum dos depoimentos traz informação de que os empregados em questão, nos exercícios de suas atribuições, adentravam nas áreas de isolamento dos pacientes com covid-19. A própria testemunha do autor, mais tendenciosa à procedência da ação, informa que somente uma vez chegou a entrar na Leito COVID, ocasião em que foi prontamente avisada pela enfermeira que «havia gente com covid na sala . Também, não atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III porque o sindicato alega violação do art. 7º, XXIII, da CF/88e que foram contrariadas as Súmula 47/TST e Súmula 289/TST, mas não faz o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e a fundamentação jurídica. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PÚBLICO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARULHOS.

Servidora pública municipal (cozinheira) admitida sob regime celetista. Transposição para regime jurídico único, a partir da Lei Municipal 7.696/2019. Pretensão de pagamento retroativo de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de agosto de 2018 a abril de 2022, ante a concessão administrativa a partir de maio de 2022. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Contratação de Cozinheira que se fez de maneira irregular - Pretensão ao pagamento de Adicional de Insalubridade - Impossibilidade, diante da sobredita ilegalidade - Recurso provido, com determinação... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora pública municipal. Município de Igarapava. Cozinheira. Adicional de insalubridade. Laudo pericial concluiu pela exposição ao agente calor a justificar o grau médio de insalubridade. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos.... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Servidora pública do Município de Guarulhos. Cozinheira. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) em período retroativo, limitado ao lapso prescricional. V. aresto que entendeu pela improcedência do pedido. ... (Continua)

50 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor público municipal. Município de Francisco Morado. Auxiliar de Serviço Escolar que exerce a função de cozinheira. Adicional de insalubridade. Laudo pericial concluiu pela exposição a agentes químicos a justificar o grau médio de insalubridade. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). Incidência exclusivamente da taxa SELIC sobre as parcelas pretéritas, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, que já havia entrado em vigor na data do laudo pericial. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária parcialmente provida... (Continua)