Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA (COZINHEIRA) - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Alteração promovida pela Emenda Constitucional 19/1998 que não resulta na vedação do pagamento da vantagem aos servidores estatutários - Autonomia municipal para legislar - Legislação do Município de São João da Boa Vista que prevê o pagamento do adicional de insalubridade (Lei Municipal 656/1992 - Termo inicial dos valores atrasados, contudo, a partir da confecção do laudo atestando as condições a que está exposta a servidora (STJ, PUILs 413/RS e 1.954/SC) - BASE DE CÁLCULO - Benefício calculado sobre o salário-mínimo - Inteligência dos arts. 80 da Lei Municipal 656/1992 e 192 da CLT - Sucumbência mínima da autora - Adequação, de ofício, dos consectários legais, por conta da limitação do pagamento, apenas, a partir do laudo pericial - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)