Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 893.2281.3562.1060

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - COZINHEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em período retroativo - Sentença de procedência - Insurgência das partes - Recurso interposto pela autora - Apelante intimada a comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Apelante que permaneceu inerte - Deserção configurada - Recurso da autora não conhecido - Recurso interposto pela Municipalidade - Avaliação técnica realizada pelo Município - Direito à percepção do adicional em grau médio (20%) reconhecido - Termo inicial do pagamento da verba que corresponde à data da avaliação - Precedente do C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ) - Precedentes -  Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da inicial. ... ()

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