Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS. COZINHEIRA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Prova pericial que constatou a situação de exercício de atividade em cargo público em condições insalubres em grau médio, de modo que devido o adicional. 2. TERMO INICIAL. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo. Entendimento pacificado por esta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com observação... (Continua)