Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Servidora pública municipal. Município de Guarulhos. Adicional de insalubridade. Cozinheira. Pretensão ao pagamento retroativo. Competência da justiça comum nos termos do Tema 1143/STF. Município que reconheceu a insalubridade na hipótese. Sentença mantida. Recurso do Município e reexame necessário não providos... ()
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