Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COZINHEIRA - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau constatado pela perícia, com os devidos reflexos, além do pagamento das parcelas vencidas - Sentença de procedência - Pleito de anulação da sentença - Cabimento - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa, alegada pelo apelante - Acolhimento - Apelante requereu, expressamente, a intimação do perito, nos termos do art. 477, §2º, II, do CPC, em razão da divergência apontada no parecer de seu assistente técnico em relação à conclusão do laudo pericial - Prematuro julgamento antecipado da lide pelo Juízo «a quo, ante a ausência de oportunizar ao apelante os esclarecimentos, restando caracterizado o cerceamento de defesa - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença para oportunizar ao apelante o direito aos esclarecimentos, pelo perito, acerca das divergências apontadas.... (Continua)