adicional de insalubridade cozinheira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA MUNICIPAL DE AMÉRICO DE CAMPOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação contra sentença de procedência da ação - II. Questão em discussão: Servidora pública municipal ocupante do cargo de cozinheira que pretende o reconhecimento do direito de perceber adicional de insalubridade com o pagamento das parcelas vencidas - III. Razão de decidir: Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas. Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) de maneira retroativa - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Cozinheira. Municipalidade de Americana. Exercício das funções em Escola Pública do Município. Atividade insalubre constatada por laudo pericial judicial. Insalubridade em grau médio (20%). Gratificação devida. Adicional que deve incidir sobre o salário base. Exegese dos artigos 67, II, 72 e 74, § 6º, da Lei Municipal 5110/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Americana). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Funcionalismo - Município de Guarulhos - Adicional de insalubridade - Cozinheira - Pagamento retroativo - Sentença que reconheceu a parcial procedência do pedido, delimitando a competência da Justiça Comum ao período posterior a 1º de junho de 2019, quando da alteração do regime CLT para o regime estatutário - Impossibilidade - Competência da Justiça Comum - Tema 1.143 do E. STF - Ausência de controvérsia em relação ao direito ao adicional de insalubridade - Sentença reformada para julgar totalmente procedentes os pedidos - Recurso da autora provido e Reexame necessário desprovid

4 - TJSP Adicional de insalubridade - Cozinheira - Procedência para a alíquota de 20% - Recurso da ré para dizer que a simples higienização não constitui o direito buscado - Inadmissibilidade - Laudo efetivado atestou a insalubridade - Possibilidade de reconhecimento para a função de cozinheiro - Precedente do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: «O resultado da prova pericial, produzida nos Ementa: Adicional de insalubridade - Cozinheira - Procedência para a alíquota de 20% - Recurso da ré para dizer que a simples higienização não constitui o direito buscado - Inadmissibilidade - Laudo efetivado atestou a insalubridade - Possibilidade de reconhecimento para a função de cozinheiro - Precedente do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: «O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é no sentido da presença das referidas condições insalubres, nas atribuições e funções pertinentes ao cargo público, ocupado pela parte autora (Cozinheira), desde o início do exercício das respectivas atividades, observada a prescrição quinquenal. (Apelação Cível 1004034-82.2019.8.26.0568, Relator: Francisco Bianco, Comarca: São João da Boa Vista, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/12/2023, Data de publicação: 19/12/2023) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Observação, todavia, quanto ao afastamento automático da verba honorária fixada em 1º Grau, já que o processo correu perante o Juízo Comum, e declinada a competência apenas em Grau Recursal pela 8ª Câmara de Direito Público do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação, com observação de afastamento da verba honorária fixada em sentença. 

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Adicional de insalubridade e indenização por danos morais por ter adquirido doença em razão do desempenho de suas atividades como Cozinheira - Servidora Pública do Município de Rio Claro - Laudo pericial que comprova o desempenho das atividades em condições insalubres - Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade desde a data em que a servidora passou a desempenhar as funções como Cozinheira, observada a prescrição quinquenal - Laudo pericial que apenas reconhece a condição insalubre já existente - Ausência de demonstração do nexo causal entre a patologia apresentada e o exercício de suas funções como Cozinheira - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos não providos.

6 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Cozinheira - Atividade desempenhada nas dependências de Cozinha Piloto Municipal, ficando responsável pelas refeições de todas as instituições de educação do município - Função efetivamente considerada insalubre no grau médio (20%) por meio de laudo pericial - Contato habitual e permanente com agentes físicos (calor e ruído) - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência reformada tão somente para alterar o termo inicial do adicional (outubro de 2018, momento em que o adicional deixou de ser pago pelo Município) - Sentença de procedência parcial reformada em parte, para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

7 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE ANHUMAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Cozinheira - Atividade desempenhada nas dependências de Escola Municipal de Educação Infantil, ficando responsável pelas refeições servidas no local - Função efetivamente considerada insalubre no grau médio (10%) por meio de laudo pericial - Contato habitual e permanente com agente físico (calor), em razão da exposição às altas temperaturas do fogão - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência reformada tão somente para alterar o termo inicial do adicional, bem como para que os consectários legais incidentes sobre as diferenças devidas, a partir de 09/12/2021, observem a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública municipal. Município de Guarulhos. Adicional de insalubridade. Cozinheira. Pretensão ao pagamento retroativo. Competência da justiça comum nos termos do Tema 1143/STF. Município que reconheceu a insalubridade na hipótese. Sentença mantida. Recurso do Município e reexame necessário não providos... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Município de Americana - Cozinheira - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Cabimento - Benefício previsto na Lei Municipal 5.110/10 - Perícia judicial favorável - Laudo que tem natureza declaratória, e não constitutiva do direito, de modo que são devidas as parcelas vencidas desde a data de admissão na função insalubre, observada a prescrição quinquenal - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos, com observação sobre os índices dos consectários legais.

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL - COZINHEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROGRESSÃO HORIZONTAL -

Servidora pública municipal, lotada no cargo de Cozinheira, que pleiteia o recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, bem como as diferenças da progressão horizontal - Sentença de parcial procedência proferida em primeiro grau - Insurgência das partes - Decisório que merece subsistir - Laudo técnico elaborado pelo Município que comprova que a autora está exposta a agentes insalubres no grau médio - Adicional de Insalubridade previsto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, art. 89, XVI, regulamentado pelo Decreto Municipal 17.664/93 - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Progressão horizontal - Lei Municipal 4.274/93 - Comprovação de ocorrências que demonstram o desconto de pontuação para a progressão pretendida - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COZINHEIRA - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau constatado pela perícia, com os devidos reflexos, além do pagamento das parcelas vencidas - Sentença de procedência - Pleito de anulação da sentença - Cabimento - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa, alegada pelo apelante - Acolhimento - Apelante requereu, expressamente, a intimação do perito, nos termos do art. 477, §2º, II, do CPC, em razão da divergência apontada no parecer de seu assistente técnico em relação à conclusão do laudo pericial - Prematuro julgamento antecipado da lide pelo Juízo «a quo, ante a ausência de oportunizar ao apelante os esclarecimentos, restando caracterizado o cerceamento de defesa - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença para oportunizar ao apelante o direito aos esclarecimentos, pelo perito, acerca das divergências apontadas.... (Continua)

12 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - COZINHEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em período retroativo - Sentença de procedência - Insurgência das partes - Recurso interposto pela autora - Apelante intimada a comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Apelante que permaneceu inerte - Deserção configurada - Recurso da autora não conhecido - Recurso interposto pela Municipalidade - Avaliação técnica realizada pelo Município - Direito à percepção do adicional em grau médio (20%) reconhecido - Termo inicial do pagamento da verba que corresponde à data da avaliação - Precedente do C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ) - Precedentes -  Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da inicial. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARULHOS. COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau médio (20%), acrescido dos respectivos reflexos. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Município. Cabimento. Autora que ingressou no serviço público em março de 2020 e somente passou a receber o adicional de insalubridade em grau médio, em maio de 2023, após reconhecimento do direito na esfera administrativa. Pretensão ao recebimento desde sua admissão. Impossibilidade. Laudo elaborado pelo Município de Guarulhos, em maio de 2023, que possui natureza constitutiva do direito da autora, conforme entendimento pacificado no STJ. Descabida a pretensão da autora de pagamento do referido adicional relativo ao período pretérito. Termo inicial da percepção da verba atrelado ao entendimento firmado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ e no PUIL. Acórdão/STJ. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência e observada a concessão da justiça gratuita. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. COZINHEIRA III. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em grau médio a partir de 26/12/2012 até março de 2019, quando passou a autora a perceber o benefício. ... (Continua)

15 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA (COZINHEIRA) - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Alteração promovida pela Emenda Constitucional 19/1998 que não resulta na vedação do pagamento da vantagem aos servidores estatutários - Autonomia municipal para legislar - Legislação do Município de São João da Boa Vista que prevê o pagamento do adicional de insalubridade (Lei Municipal 656/1992 - Termo inicial dos valores atrasados, contudo, a partir da confecção do laudo atestando as condições a que está exposta a servidora (STJ, PUILs 413/RS e 1.954/SC) - BASE DE CÁLCULO - Benefício calculado sobre o salário-mínimo - Inteligência dos arts. 80 da Lei Municipal 656/1992 e 192 da CLT - Sucumbência mínima da autora - Adequação, de ofício, dos consectários legais, por conta da limitação do pagamento, apenas, a partir do laudo pericial - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - FUNÇÃO DE COZINHEIRA -

Demonstração nos autos de que a autora exerceu função insalubre, desde sua contratação, na data de 15/09/2005, até 04/11/2014, antes de ser readaptada para a função de zeladora, fazendo jus ao adicional de insalubridade, no percentual médio (20%) - Ação julgada procedente - Sentença que merece ser mantida, em sua essência - Ausência de indicação de que as atividades da autora fossem diversas em época anterior ao laudo pericial, exceto após o período de sua readaptação, que restou cabalmente comprovada nos autos com vários documentos: prontuário, portaria e informação técnica da prefeitura - Homologação do laudo pericial que possui caráter declaratório - Condição insalubre de trabalho preexistente ao laudo - Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413 pelo C. STJ - Precedentes - Provido o recurso adesivo da autora, para que a verba honorária incida sobre as prestações vencidas e vincendas até o efetivo pagamento, entretanto, observando-se o prazo prescricional e o período exercido na função de cozinheira - Dado parcial provimento ao recurso do Município e dado provimento ao recurso adesivo da autora... (Continua)

17 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA MUNICIPAL DE GUARULHOS (COZINHEIRA) - AÇÃO DE COBRANÇA DE PERÍODO RETROATIVO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITO AO ADICIONAL JÁ RECONHECIDO EM OUTRA DEMANDA - COBRANÇA DO PERÍODO DE AGO.2018 A ABR.2023 -

Pretensão inicial voltada à condenação da Municipalidade ré ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, bem como seus reflexos, no período de 08.2018 a 04.2023, no importe aproximado de R$32.946,24 - sentença de primeiro grau que julgou procedente o feito - não houve irresignação de nenhuma das partes - VOTO DO RELATOR SORTEADO - deu provimento ao reexame necessário para fins de julgar improcedente a demanda, por entender ser devido o pagamento do adicional de insalubridade a partir do laudo aferidor - DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO, por ser hipótese prevista no art. 496, §3º, III, do CPC - condenação inferior a 100 salários mínimos - meros cálculos aritméticos - precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública municipal.  Cozinheira. Pretensão à concessão retroativa do adicional de insalubridade no grau de 20% em relação aos últimos 05 anos laborados. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional em período anterior à formalização do laudo pericial, conforme orientação do Colendo STJ firmada no julgamento do Pedido de Uniformização Ementa: Recurso Inominado. Servidora pública municipal.  Cozinheira. Pretensão à concessão retroativa do adicional de insalubridade no grau de 20% em relação aos últimos 05 anos laborados. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional em período anterior à formalização do laudo pericial, conforme orientação do Colendo STJ firmada no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS). Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento. 

19 - TJSP Adicional de insalubridade. Servidora Pública Municipal ocupante de cargo de Servente, exercendo as atividades de Cozinheira. Lei Municipal 1.806/93 que admite a concessão aos servidores de adicional de insalubridade. Laudo pericial conclusivo de que caracterizada a insalubridade em grau médio. Desnecessidade de produção de novas provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Procedência da ação mantida, com exclusão, de ofício, da incidência da Lei 11.960/2009. Apelação da Municipalidade não provida.

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. COZINHEIRA. Pretensão à concessão retroativa do adicional de insalubridade no grau de 20% relativo a todo o lustro anterior à data do início do pagamento. Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO da municipalidade alegando que o adicional foi implementado tão logo foi constatada a condição Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. COZINHEIRA. Pretensão à concessão retroativa do adicional de insalubridade no grau de 20% relativo a todo o lustro anterior à data do início do pagamento. Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO da municipalidade alegando que o adicional foi implementado tão logo foi constatada a condição insalubre por meio de laudo técnico administrtativo. Argumenta que não é possível a presunção da condição insalubre no período anterior à da perícia. Cabimento. Irretroatividade dos efeitos do laudo pericial, conforme entendimento firmado pelo C. STJ em sede de Uniformização de Jurisprudência (PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL  1.954/SC). Data do laudo que corresponde ao termo inicial para a percepção do adicional, que já vem sendo pago à autora. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.