acordo para pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO COM SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJSP Contrato de cartão de crédito - Acordo para pagamento de débito em prestações - Débito do valor originário integralmente realizado em conta bancária do recorrente - Estorno célere, antes da citação nos autos - Declaração de inexigibilidade do valor anterior ao acordo - Não acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro - Danos morais não caracterizados - Mero dissabor - Pedido Ementa: Contrato de cartão de crédito - Acordo para pagamento de débito em prestações - Débito do valor originário integralmente realizado em conta bancária do recorrente - Estorno célere, antes da citação nos autos - Declaração de inexigibilidade do valor anterior ao acordo - Não acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro - Danos morais não caracterizados - Mero dissabor - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

3 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO art. 477, §8º, DA CLT.

O prazo para pagamento das verbas rescisórias, estabelecido no art. 477, §6º, da CLT, constitui direito indisponível. Sendo assim, a celebração de acordo arbitral para o pagamento parcelado dos títulos rescisórios não exclui a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Recurso não provido.... (Continua)

4 - TJSP Consumidor. Acordo para pagamento celebrado. Pagamento realizado na data estipulada. Manutenção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais evidenciados. Quantum proporcional e razoável em relação ao dano. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Celebração de acordo para pagamento do débito antes do cumprimento da liminar - Composição que não constitui novação, nem moratória - Necessidade de suspensão do feito, até que o acordo seja integralmente cumprido.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. QUITAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO SERASA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - LEGITIMIDADE INSCRIÇÃO - PROVIMENTO NEGADO.

Considerando que a parte autora não logrou comprovar o alegado pagamento do débito que ensejou a inscrição na plataforma Serasa, não há que se proceder a qualquer exclusão do registro, tampouco reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. ... (Continua)

9 - TJSP Adjudicação. Efeitos. Acordo para pagamento de dívida com entrega de mercadoria. Cumprimento da obrigação pela ora agravante. Inexistência de saldo a ser executado, independentemente do preço do bem à época da entrega. Recurso provido para declarar extinta a execução.

10 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Declaratória de validade. Acordo para pagamento de fatura de cartão de crédito. Instituição financeira que considerou a quebra do acordo pelo inadimplemento da segunda parcela. Inadmissibilidade. Hipótese em que, as duas primeiras parcelas foram pagas tempestivamente, um dia antes do vencimento. Ausência de motivo para reconhecimento da quebra da avença. Negócio jurídico (acordo) declarado existente e válido. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação, bem como acordo para pagamento do débito em aberto, sem qualquer cunho de novação. Inadimplência. Delimitado o quanto devido não é nula a execução. Prosseguimento da execução. Recurso parcialmente provido.

12 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 56). LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA ORDEM TRIBUTÁRIA. REPERCUSÃO JURÍDICA.

Tema:... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922. I -

Noticiado nos autos acordo firmado entre as partes para pagamento parcelado do débito, com pedido de homologação, e, ainda não tendo decorrido o prazo para quitação, necessária se faz a homologação do acordo e suspensão do andamento da execução. II - O advento de transação entre as partes em processo executivo enseja a suspensão da execução, conforme CPC, art. 922, e não sua extinção.... (Continua)

14 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Alegação de acordo para pagamento da dívida indevida. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Situação em que a desincumbência do encargo pela parte é impossível ou excessivamente difícil Ausência de pagamento. Danos morais não configurados. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ficou comprovado que as partes entabular acordo para pagamento do contrato não entabulado; (ii) se o autor efetuou o pagamento da dívida. e (ii) se o dispêndio de valores prejudicou sua subsistência capaz de acarretar em danos morais.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova, no presente caso, não é automática, tão menos integral, devendo ser analisado cada fato e alegação, isto é, permanecendo ao autor o ônus de provar certos argumentos.4. É ônus da parte autora trazer os meios de prova pelo qual pretende demonstrar as suas alegações, em especial do pagamento de acordo, pois do pagamento obtém recibo de quitação. 5. Não há prova de acordo ou de pagamento, pois a requerida nega tais fatos, ficando ao encargo de quem alega produzir prova nesse sentido, diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo.6. Não havendo pagamento, também não há danos morais, pois não houve prejuízo à subsistência da parte.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/10/2009.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de acordo para pagamento de indenização em desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Julgamento antecipado da lide. Análise prova necessária e/ou imprescindível. Juízo de valor . Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Sentença de homologação de acordo. Ato registrado no ofício de títulos e documentos.

«1. Se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide, não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC ... (Continua)

16 - TJSP Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - Veículo apreendido - Sentença de procedência do pedido - Irresignação da ré, que informou a realização de acordo para pagamento das parcelas vencidas - Instrumento de acordo redigido por terceiro mal-intencionado - Impossibilidade de concluir pela falha na prestação do serviço da autora, a despeito da inadequação da via eleita para tal discussão - Desprovimento da apelação da ré

17 - TJRJ Apelação cível. Cobrança de cotas condominiais. Tratativas para realização de acordo para pagamento parcelado. Frustração. Reconhecimento da procedência da pretensão. Condenação que deve se fundamentar na planilha de débito, e não nos termos do acordo. Depósito integral. Sucumbência do réu quanto às custas e honorários de advogado. Verba honorária reduzida à metade (CPC, art. 90, § 4º). Parcial provimento ao recurso.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA EM PARCELAS - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA - CABIMENTO - ART. 922, CPC/2015 - EXTINÇÃO POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO.

Em ação de execução, o acordo extrajudicial para pagamento da dívida em parcelas autoriza a suspensão do feito, até o integral cumprimento da avença, nos termos do CPC/2015, art. 922. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Declaração de quitação anual. Inclusão, no acordo para pagamento dos débitos em atraso, da fatura com vencimento em agosto daquele ano. Cobrança em duplicidade verificada. Devolução mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulado com indenização. Empréstimo contratado pelo enteado do autor e ratificado tacitamente, em razão de acordo para pagamento das parcelas contratadas. Impossibilidade de invalidação do contrato. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.