Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Alegação de acordo para pagamento da dívida indevida. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Situação em que a desincumbência do encargo pela parte é impossível ou excessivamente difícil Ausência de pagamento. Danos morais não configurados. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ficou comprovado que as partes entabular acordo para pagamento do contrato não entabulado; (ii) se o autor efetuou o pagamento da dívida. e (ii) se o dispêndio de valores prejudicou sua subsistência capaz de acarretar em danos morais.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova, no presente caso, não é automática, tão menos integral, devendo ser analisado cada fato e alegação, isto é, permanecendo ao autor o ônus de provar certos argumentos.4. É ônus da parte autora trazer os meios de prova pelo qual pretende demonstrar as suas alegações, em especial do pagamento de acordo, pois do pagamento obtém recibo de quitação. 5. Não há prova de acordo ou de pagamento, pois a requerida nega tais fatos, ficando ao encargo de quem alega produzir prova nesse sentido, diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo.6. Não havendo pagamento, também não há danos morais, pois não houve prejuízo à subsistência da parte.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/10/2009.... (Continua)