acidente de veiculo polo passivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Dúvida. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Polo passivo composto por um ente federativo. Fato que, não obstante tratar-se de responsabilidade extracontratual decorrente de acidente de veículo, desloca a competência para as Colendas Câmaras de Direito Público desta Egrégia Corte. Competência da Câmara Suscitante. Conflito julgado procedente.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão que excluiu a seguradora do polo passivo. Insurgência. Legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo de processo em que se veicula ação de indenização referente a acidente de trânsito, desde que em litisconsórcio com a segurada, o que se verifica no presente caso. Decisão reformada. Agravo provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - Reparação de danos - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Pertinência subjetiva da manutenção da agravante no polo passivo, pois figura como proprietária do veículo apontado como causador do acidente - Indícios de sua possível responsabilidade em abstrato pelo acidente, a ser apurada no curso da instrução - Decisão mantida.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Acervo probatório juntado que confirma a legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de veículo. Venda do bem em data anterior ao acidente. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do feito sem análise do mérito. Substituição do polo passivo pelo novo adquirente do veículo. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO EM LITISCONSORTE COM A EMPRESA SEGURADA - POSSIBILIDADE.

entendimento jurisprudencial é no sentido de que a vítima afetada por um acidente de trânsito envolvendo um veículo coberto por seguro pode ajuizar a ação em face da seguradora e do proprietário do automóvel segurado, visando a condenação solidária deles. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO EM LITISCONSORTE COM A EMPRESA SEGURADA - POSSIBILIDADE.

entendimento jurisprudencial é no sentido de que a vítima afetada por um acidente de trânsito envolvendo um veículo coberto por seguro pode ajuizar a ação em face da seguradora e do proprietário do automóvel segurado, visando a condenação solidária deles. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALIENADO ANTES DO FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas pela autora e pelo réu contra sentença de improcedência em ação de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo registrado em nome do réu. O magistrado de primeiro grau atribuiu o ônus da sucumbência ao réu, pela falta de registro da transferência do veículo. A autora busca a inclusão da atual proprietária do veículo no polo passivo e a mantença da condenação do réu ao pagamento da sucumbência, enquanto o réu pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a condenação da autora por litigância de má-fé. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSOCIAÇÃO VEICULAR. COMPARECIMENTO COM ASSOCIADO. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se as razões atacam os termos da fundamentação da decisão guerreada. A legitimidade da parte para a ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção, que preleciona que a legitimidade é aferida tendo como parâmetro os fatos deduzidos na exordial. No caso em tela, se verifica a pertinência da manutenção da associação no polo passivo na medida em que se faz inconteste a contratação ocorrida entre ela e o associado também demandado, além de terem apresentado defesa única.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - PARTE JÁ INCLUÍDA NO POLO ATIVO - PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL QUE, ADEMAIS, NÃO É DIRECIONADA A ELA, MAS À PROPRIETÁRIA DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE - DECISÃO CASSADA.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso envolvendo passageiro de ônibus. Inclusão no polo passivo da demanda do condutor do veículo. Necessidade. Responsabilidade solidária com a empresa concessionária do serviço de transporte público. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido em parte.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS. Regularidade do polo passivo. Possibilidade de responsabilização do proprietário do veículo. Configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DO SEGUNDO REQUERIDO. ADMISSIBILIDADE: ARGUIÇÕES QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, DESPESAS FUNERÁRIAS, LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO. NÃO CONHECIDAS. TESES NÃO APRESENTADAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL.PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR AFASTADA.MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO. PARTE AUTORA QUE INCLUIU O REQUERIDO NO POLO PASSIVO DA LIDE SOB A JUSTIFICATIVA DE SER O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. TESE AUTORAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. REQUERIDO QUE ANEXA AOS AUTOS «TERMO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO EXPEDIDO PELO DETRAN/PR. REGISTRO DA DATA DA VENDA DO VEÍCULO QUE É ANTERIOR AO ACIDENTE OCORRIDO. REQUERIDO QUE À DATA DO ACIDENTE NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, E TAMPOUCO O ESTAVA CONDUZIDO QUE DEVE SER DECLARADO ILEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS.

14 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Preposto qualificado no polo passivo. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 15 e CCB, art. 896. CPC/1973, art. 70, III. Lei 4.619/1965.

«Ação promovida contra o Estado e o seu preposto (motorista), com o fito de obter reparação por danos causados a terceiro, em acidente de trânsito. Embora de natureza diversa, as responsabilidades do Estado (risco administrativo) e a do funcionário público (culpa), imputada a este a condução culposa do veículo, mostra-se incensurável o alvitre do autor em, prontamente, chamá-lo para o polo passivo da relação processual. Se não incluído, desde logo, o preposto, surgiria a denunciação da lide (CPC, art. 70, III). Considerando o direito de regresso (CF/88, art. 37, § 6º), homenageando-se o princípio da economia processual, é recomendável que o agente público, apontado como responsável pelos danos causados a terceiros, apresente a sua resposta, produza prova e acompanhe a instrução até o julgamento. Demais não está vedada legalmente a sua qualificação no polo passivo.... (Continua)

15 - TJSP Competência. Conflito. Reparação de danos causados em acidente de veículo. Competência da Seção de Direito Público. O polo passivo é a Municipalidade e a omissão atribuída à Prefeitura desloca a competência. Competente a câmara suscitante (13ª Câmara de Direito Público). Conflito procedente.

16 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCLUSÃO DA «PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. VÍCIO NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de veículo. Dano causado a terceiro por preposto da ré. Exclusão desta do polo passivo. Precipitação. Inegável o vínculo comercial existente entre as empresas. Relegação pelo pagamento de eventual indenização para o momento da prolação da sentença. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo. Ação proposta em face da permissionária de serviço público de transporte. Suficiência. Pretensão da ré de inclusão de seu cooperado no polo passivo da demanda por ser o proprietário do veículo coletivo envolvido no acidente. Desnecessidade. Hipótese que só traria tumulto e demora no julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Acidente de veículo. Seguro. Estipulação em favor de terceiro. Seguradora do suposto causador do dano incluída no polo passivo da lide. Possibilidade. O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, e cobrar a indenização contratual prevista em seu favor. Recurso provido.

20 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE DO RÉU-LOCATÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO A TERCEIROS. CONTRATAÇÃO E VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA Súmula 492/STF (STF). INTEGRAÇÃO DA EMPRESA LOCADORA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO RECONHECIDO, PORÉM, NO CASO, NECESSÁRIA A ANULAÇÃO SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO, A FIM DE PERMITIR QUE A LOCADORA APRESENTE DOCUMENTO EM QUE AFIRMA TER EFETUADO O PAGAMENTO DA COBERTURA DIRETAMENTE À AUTORA. RECURSO PROVIDO PARA INCLUSÃO DA LOCADORA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO E ANULAÇÃO D A SENTENÇA.

Extrai-se dos autos que, quando da ocorrência do sinistro automobilístico com o automóvel do segurado da autora, o réu, locatário, na posse de um veículo alugado, tinha contratado a cobertura securitária em favor de terceiros. Ao formular o pedido de chamamento ao processo, com fundamento na Súmula 492/STF, houve rejeição.. Não prevalência. Entretanto, consta nos autos e-mails dando conta de que a locadora efetuou o pagamento à autora da cobertura do casco no valor descrito nos autos. Dessa forma, para evitar enriquecimento ilícito da requerente na promoção da ação de cobrança supostamente pelo mesmo dano e eventualmente receber de forma dúplice, é imperioso, anular, de ofício, a sentença para que outra seja proferida depois da reabertura da instrução, a fim de permitir que as partes apresentem todos os documentos necessários à compreensão da lide e eventuais ressarcimentos já efetuado mediante comprovação... (Continua)