Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DO SEGUNDO REQUERIDO. ADMISSIBILIDADE: ARGUIÇÕES QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, DESPESAS FUNERÁRIAS, LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO. NÃO CONHECIDAS. TESES NÃO APRESENTADAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL.PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR AFASTADA.MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO. PARTE AUTORA QUE INCLUIU O REQUERIDO NO POLO PASSIVO DA LIDE SOB A JUSTIFICATIVA DE SER O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. TESE AUTORAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. REQUERIDO QUE ANEXA AOS AUTOS «TERMO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO EXPEDIDO PELO DETRAN/PR. REGISTRO DA DATA DA VENDA DO VEÍCULO QUE É ANTERIOR AO ACIDENTE OCORRIDO. REQUERIDO QUE À DATA DO ACIDENTE NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, E TAMPOUCO O ESTAVA CONDUZIDO QUE DEVE SER DECLARADO ILEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS.