1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATORIA
Ação renovatória ajuizada pelo apelante em face de JSR Shopping S/A e BR Malls Participações S/A. Pretensão da autora de renovar o contrato de locação de loja . BR Malls Participações que alegou em sua defesa que seria parte ilegítima na ação, por não ser mais proprietária do imóvel locado. Autora que manifestou concordância com a exclusão da referida ré do polo passivo da demanda, e com sua substituição no processo pelas empresas adquirentes indicadas na contestação, requerendo a homologação de acordo realizado com JSR Shopping, bem como a extinção do feito sem exame do mérito, em relação à BR Malls, em razão de sua ilegitimidade passiva. Sentença declarando o feito extinto em relação à mesma, na forma do, VIII do CPC, art. 485, julgando, por outro lado, extinto o feito, diante do informado , no que diz respeito às demais partes, consoante o disposto no art. 485, VI do CPC. condenando apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes no 10% sobre o valor da causa . Hipótese em que a parte autora reconhece a ilegitimidade do réu alegada em sede de contestação e requer a sua substituição, aplicando-se o art. 338 CPC, dispositivo legal que permite levar em conta, no momento de fixação dos honorários advocatícios, o grau de trabalho do advogado do réu excluído do polo passivo. Parte autora que deve ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 3% sobre o valor da causa, o que se mostra compatível com a causa e com o grau de trabalho dos patronos da parte ilegítima. Parcial provimento do recurso... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONEXÃO COM AÇÃO RENOVATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA. DECURSO DO PERÍODO DE RENOVAÇÃO OBJETO DA AÇÃO RENOVATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre a presente ação de despejo e a ação renovatória 0008797-48.2017.8.13.0610, determinando a suspensão da primeira até o trânsito em julgado da segunda. ... ()
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3 - 2TACSP Locação comercial. Ação renovatória. Decadência. Período legal entre um ano e os últimos seis meses antes do término do contrato que se quer prorrogar. Inércia da locatária, que aguarda decisão final, em grau de recurso, de ação renovatória anterior que já prorrogou o mesmo contrato. Descabimento. Decadência configurada. Lei 8.245/91, art. 51, § 5º. (Cita jurisprudência).
O prazo decadencial da ação renovatória é no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, antes do final do contrato renovando; sendo irrelevante que entre as mesmas partes ainda esteja pendente, em grau de recurso, ação renovatória anterior, decidida, aliás, a favor da locatária.... ()
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4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE FIADORES QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ENTRE A LEI DE LOCAÇÕES E O CPC. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos fiadores na fase de cumprimento de sentença da ação renovatória de locação comercial, ao fundamento de que não participaram da fase de conhecimento, aplicando-se a vedação contida no § 5º do CPC, art. 513. O agravante insurge-se contra tal entendimento, sustentando que a ação renovatória possui regramento próprio, conforme previsto na Lei 8.245/1991, o que autorizaria a responsabilização dos fiadores mesmo que não tenham integrado o processo desde a origem. ... ()
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5 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Prazo do novo contrato. Fixação na mesma base da avença anterior. «Acessio temporis. Uso para facultar o acesso à ação renovatória. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 51.
«O prazo do novo contrato, prorrogado por conta de ação renovatória, deve ser fixado na mesma base da avença anterior. A soma dos prazos dos diversos contratos sucessivos, «acessio temporis, é admitida apenas para facultar ao locatário o uso da renovatória.... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - ÍNDICE DE REAJUSTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.
De acordo com a Lei do Inquilinato, nas ações renovatórias, pode a periodicidade ou o índice de reajuste ser alterado, de modo que, inexistindo pedido nesse sentido, deve ser respeitado o ajuste original. A correção monetária, por não ser um plus, deve incidir a contar do vencimento, preservando o valor da moeda. Os juros de mora em ação renovatória quanto aos alugueres vencidos no curso da lide são devidos a contar do trânsito em julgado.... ()
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7 - STJ Locação. Ação renovatória. Execução. Diferenças de aluguéis. Possibilidade ser procedida nos próprios autos da renovatória. Lei 8.245/91, art. 73.
««Ex vi do Lei 8.245/1991, art. 73, é cabível a execução das diferenças dos aluguéis nos autos da própria ação renovatória. Precedentes.... ()
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8 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de derivados de petróleo. Sublocação total. Ilegitimidade ativa «ad causam.
«Distribuidor de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço aos revendedores não detém legitimidade para propor ação renovatória.... ()
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9 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente a Ação Renovatória e fixou os novos aluguéis em R$ 26.000,00, pretendendo a fixação do termo inicial do novo valor locativo e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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10 - STJ Locação. Ação renovatória. Desistência.
«O pedido de desistência da ação renovatória, ofertado após o vencimento do contrato, não desonera o locador do pagamento do real valor do aluguel, apurado em perícia, até a efetiva desocupação do imóvel.... ()
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11 - TJDF EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO PELO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DO GAMA (SUSCITADO), EM DESFAVOR DO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GAMA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - STJ Locação. Ação renovatória. Causa de pedir e pedidos distintos. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 467.
«Os efeitos da coisa julgada não se configuram quando, em ação renovatória contendo partes idênticas, existem causa de pedir e pedidos distintos da demanda anteriormente ajuizada.... ()
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13 - 2TACSP Litispendência. Locação comercial. Ação constitutiva negativa de renovação intentada pelos locadores. Tramitação de ação renovatória em outro Juízo. Inexistência de litispendência ou conexão. Ação renovatória, contudo, que definirá o direito pleiteado pelos locadores na segunda demanda. Extinção da mesma por falta de interesse processual. Carência da ação. CPC/1973, art. 301, § 2º, e art. 267, VI.
Se a segunda demanda intentada pelos locadores, persegue objetivo que fatalmente será definido pela solução da ação renovatória pendente, embora não se possa falar em litispendência, por serem diversos os pedidos e as causas de pedir, deve-se extinguir a segunda ação porque a seus autores falta interesse processual.... ()
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14 - STJ Locação. Ação renovatória. Prazo do contrato renovado. Lei 8.245/1991, art. 51.
«O prazo da prorrogação de contrato de locação, estabelecido por força de ação renovatória, deve ser igual ao do ajuste anterior, observado o limite máximo de 05 anos. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 51.... ()
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15 - TJMG Renovatória de aluguel. Agravo de instrumento. Ação renovatória de aluguel. Caráter dúplice. Possibilidade de formular pedido em sede de contestação
«- Tendo em vista o caráter dúplice que se reveste a ação renovatória de aluguel, afigura-se perfeitamente possível formular pedido de tutela antecipada em sede de contestação.... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO NOVO ALUGUEL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos de ação renovatória de locação comercial julgou parcialmente procedente o pedido para decretar a renovação do contrato de locação pelo prazo de cinco anos, com início em 01/12/2020, fixando o aluguel mensal em R$ 28.000,00, retroativo à data da citação (20/06/2020), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A apelante requer a fixação do novo aluguel apenas a partir de 01/12/2020 e a incidência dos juros de mora somente após o trânsito em julgado. ... ()
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17 - STJ Locação. Ação renovatória. Benfeitorias. Valor do aluguel.
«Em sede de ação renovatória de locação não residencial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive decorrente de benfeitorias nele realizadas pelo locatário, pois estas incorporam-se ao domínio do locador, proprietário do bem. Precedente (REsp. 172.791/PR, DJ 25/10/99).... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Competência. Imóvel que não é de propriedade da sociedade recuperanda. Incompetência do juízo da recuperação judicial para apreciar a pretensão.
1 - Ação renovatória de locação não residencial. ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Locação. Imóvel não residencial. Ação renovatória. Interpretação sistemática e teleológica da Lei 8.245/1991, art. 71, III (Lei de locações). Possibilidade de ajuizamento da ação renovatória com a demonstração na petição inicial do parcelamento de débitos fiscais pelo locatário.
«1 - Controvérsia em torno da suficiência de certidão de parcelamento fiscal para demonstrar a quitação tributária exigida pela Lei 8.245/1991, art. 71, III (Lei de Locações) para efeito do ajuizamento de ação renovatória de locação empresarial. ... ()
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20 - STJ Locação. Ação renovatória. Contestação com pedido de retomada do imóvel. Desnecessidade de reconvenção. Inexistência de violação à Lei 6.014/73, art. 12. (Indica precedente. Cita doutrina). (*)
«Locação do Decreto 24.150/34. Ação renovatória. Contestação, com pedido de retomada do imóvel (art. 8. E). Desnecessidade de reconvenção. Inexistência de afronta ao Lei 6.014/1973, art. 12. Recurso especial não conhecido.... ()
