acao penal originaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regim, ental em habeas corpus. 157, § 2º, I e II, CP. Reanálise da competência do juízo que decidiu a ação penal originaria. Impossibilidade. Matéria não examinada pelo colegiado estadual. Agravo nao provido.

1 - Este writ foi impetrado com o objetivo de rediscutir a competência do Juízo que decidiu a ação penal originária.... (Continua)

2 - STJ Ação penal originária. STJ. Denúncia. Julgamento antecipado. Improcedência. Lei 8.038/90, art. 6º.

«Cuidando-se de ação penal originária, faz-se mister examinar se é o caso de eventual conclusão sobre a improcedência da acusação, na forma de julgamento antecipado da lide, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 6º. A improcedência, contudo, só pode ser reconhecida quando evidenciada, estreme de dúvidas, a inviabilidade da instauração do processo, quando for possível afirmar-se, sem necessidade de instrução, que a acusação não procede.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Indicação de acórdão em ação penal originária como paradigma. Não cabimento. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. É imprópria para a configuração da divergência a indicação de paradigmas em ação ou procedimento originário, cujo âmbito de conhecimento é amplo. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental na ação penal. Processo penal. Ação penal originária de corte superior. Rito processual. Momento do interrogatório do réu. Lei 8.038/1990, art. 6º. Início da instrução. Princípio da especialidade. Afastamento. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aplicação da regra geral do CPP, art. 400. Interrogatório ao final da instrução. Provimento do recurso.

«1. Conforme assentado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 03/03/16, no julgamento do HC 127.900, Rel. Min. Dias Toffoli, deverá ser aplicada a regra geral do CPP, art. 400 a todas as instruções processuais ainda não encerradas em procedimentos criminais especiais. ... (Continua)

5 - STF Ação penal originária. Bando ou quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação.

«O prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, é de oito anos. Recebida a denúncia há mais de treze, à míngua de qualquer causa ulterior interruptiva ou suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.... (Continua)

6 - STF Processo penal. Agravo interno na ação penal. Momento do interrogatório do réu em ação penal originária. Último ato instrutório. Incidência do CPP, art. 400 em detrimento do Lei 8.038/1990, art. 7º.

«O Plenário desta Suprema Corte, em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório, firmou entendimento no sentido de que, mesmo nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução processual (AP 528 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 8/6/2011). ... (Continua)

7 - STF Processo penal. Agravo interno na ação penal. Momento do interrogatório do réu em ação penal originária. Último ato instrutório. Incidência do CPP, art. 400 em detrimento do Lei 8.038/1990, art. 7º.

«O Plenário desta Suprema Corte, em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório, firmou entendimento no sentido de que, mesmo nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução processual (AP 528 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 8/6/2011). ... (Continua)

8 - STJ Ação penal originária. Afastamento do acusado do exercício de cargo de conselheiro do tribunal de contas. Pedido de revogação da medida cautelar. Renovação do requerimento. Inexistência de excesso de prazo no julgamento da ação penal.

«Razoabilidade da medida. Indeferimento. Afastamento mantido.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental em ação penal originária interposto via fax. Apresentação dos originais fora do prazo legal. Intempestividade do recurso. Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Interposto o recurso de agravo regimental via fax, deve o recorrente juntar os originais do recurso dentro do prazo legal, conforme determina o Lei 9.800/1999, art. 2 o. Precedentes. ... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração em ação penal originária. 2. Prova grafodocumentoscópica indeferida de forma fundamentada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de declaração rejeitados.

11 - STJ agravo regimental. Direito penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia que imputa o cometimento de crime de peculato e de sonegação fiscal.

1 - Diante da relevância das razões apresentadas, conheço e dou provimento ao agravo regimental para determinar a inclusão da presente ação penal em pauta de julgamento. ... (Continua)

12 - STF Ação penal originária perante o STF. Cabimento de embargos infringentes quando haja quatro votos favoráveis à absolvição.

«1. O art. 333, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê o cabimento de embargos infringentes na hipótese, jamais foi revogado de modo expresso pela Lei 8.038/1990. Tampouco existe incompatibilidade, no particular, entre os dois diplomas normativos. ... (Continua)

13 - STF Ação penal originária. Penal. Processo Penal. 2. Tortura. Insuficiência da prova da existência do fato. Inexistência de indícios de que o réu foi mandante, ou executor do crime, ou que, podendo evitá-lo, omitiu-se - art. 5º, XLIII. 3. Julgada improcedente a denúncia, absolvendo-se o réu, na forma do CPP, art. 386, II e V.

14 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Ação penal originária. Ausência de sustentação oral. Lei 8.038/1990, art. 12. Inocorrência de cerceamento de defesa. Arguição de inépcia da denúncia após o acórdão condenatório. Preclusão.

«1. Intimada a defesa para a sessão de julgamento da ação penal originária, a ausência da sustentação oral prevista no Lei 8.038/1990, art. 12 não invalida a condenação. ... (Continua)

15 - STF Ação penal originária. Penal. Processo penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto das Ações Penais 644 e 958. 3. Peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Acusação de direcionamento de licitação para apropriação de recursos públicos. Falta de prova de irregularidades no certame. Inconsistência da prova de superfaturamento. Absolvição. 4. Ação penal julgada improcedente para ABSOLVER o réu, na forma do CPP, art. 386, II.

16 - STF Ação penal originária. Peculato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Consumação. Irretroatividade da Lei 12.234/2010.

«Sendo o prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, de dezesseis anos, considerados pela metade, oito, por ser o réu maior de setenta anos, e transcorridos mais de oito anos da data do fato, incide a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, ante a irretroatividade da Lei 12.234/2010. ... (Continua)

17 - STF Direito penal. Ação penal originária. Utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. Absolvição por falta de provas.

«1. Se a prova produzida é preponderantemente testemunhal, e se dos depoimentos colhidos não exsurge certeza quanto à intenção de utilização de rendas públicas em proveito próprio ou alheio, impõe-se a absolvição. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em ação penal originária. Processo Penal. 2. Nos procedimentos criminais em que há mais de um implicado, sendo alguns com foro originário em Tribunal e outros não, incumbe ao próprio Tribunal, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, avaliar a conveniência de unificar ou cindir o processo e o julgamento em relação a implicados que não têm foro originário. Caso opte pela cisão, a competência para julgar os réus sem foro originário é declinada ao juízo de primeira instância - INQ 2601 QO, relator min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2011. 3. Conveniência da cisão, no caso concreto. 4. Negado provimento aos agravos regimentais.

19 - STF Agravo regimental em ação penal originária. Processo penal. 2. Nos procedimentos criminais em que há mais de um implicado, sendo alguns com foro originário em Tribunal e outros não, incumbe ao próprio Tribunal, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, avaliar a conveniência de unificar ou cindir o processo e o julgamento em relação a implicados que não têm foro originário. Caso opte pela cisão, a competência para julgar os réus sem foro originário é declinada ao juízo de primeira instância - INQ 2601 QO, relator min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2011. 3. Conveniência da cisão, no caso concreto.4. Negado provimento aos agravos regimentais.

20 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Denúncia contra magistrado. Abuso de autoridade. Crime doloso. Decisão administrativa do plenário. Repercussão.

«- Em sede de ação penal originária promovida contra magistrado sob a acusação de abuso de autoridade, crime doloso previsto no Lei 4.898/1965, art. 4º, «a, a decisão tomada por expressiva maioria do Plenário do Tribunal em processo administrativo, afirmativa da inexistência de dolo na conduta impugnada, tem repercussão na instância penal, afastando a justa causa para a acusação. ... (Continua)