acao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Depósito inibitório de ação fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Liberação do depósito em favor de terceiro. Ilicitude. CPC/1973, art. 472.

«Se o processo foi extinto sem julgamento de mérito, não é lícito entregar-se o valor do depósito inibitório de ação fiscal a terceira pessoa, não integrante da relação processual. Se não houve julgamento de mérito, o depósito deve ser devolvido a quem o efetuou.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Ação declaratória. Depósito inibitório de ação fiscal. Contribuinte vitorioso. Levantamento determinado. Eventual existência de outros débitos do contribuinte não torna lícita a aproriação do depósito pelo fisco. CTN, art. 151.

«O depósito inibitório de ação fiscal (CTN, art. 151) deve ser devolvido ao contribuinte em caso de este ser vitorioso na ação a ele relativa. Não é lícito ao Fisco apropriar-se de tal depósito a pretexto de que existem outras dividas do contribuinte, oriundas de outros tributos.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Ação declaratória. Depósito inibitório de ação fiscal. Contribuinte vitorioso. Levantamento determinado. Eventual existência de outros débitos do contribuinte não torna lícita a aproriação do depósito pelo fisco. CTN, art. 151.

«O depósito inibitório de ação fiscal (CTN, art. 151) deve ser devolvido ao contribuinte em caso de este ser vitorioso na ação a ele relativa. Não é lícito ao Fisco apropriar-se de tal depósito a pretexto de que existem outras dividas do contribuinte, oriundas de outros tributos.... (Continua)

4 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel verificada no curso da ação fiscal. CTN, art. 185. Inscrição em dívida ativa prévia, quinze anos antes. Decisão agravada confirmada. Fraude caracterizada. Recurso improvido.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISCUSSÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE PENALIDADE PECUNIÁRIA - CABIMENTO DO INCIDENTE - INADIMPLEMENTO DE ICMS DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - DISPENSA DE AÇÃO FISCAL - LEI 6.763/1975, art. 56, III - APLICABILIDADE RETROATIVA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE

A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, bem como quando a decisão puder ser tomada sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Mesquita em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios fiscais de 2008 a 2012. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO FISCAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. INDEFERIMENTO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO.

8 - STJ Competência. Execução fiscal. Domicílio da pessoa jurídica. Sede da empresa. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«O domicílio da pessoa jurídica é a sede da empresa. Na execução fiscal, para efeito de aplicação da regra de competência do CPC/1973, art. 578, ante a inexistência de norma especial na Lei 6.830/80, prevalece a data da propositura da ação fiscal sobre a data do lançamento do crédito.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em 2022 para cobrança de IPTU. ... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Ordem de emenda da inicial - Extinção do feito em virtude do indeferimento da exordial - Hipótese, porém, em que não existe necessidade de substituição da CDA - Reconhecimento da invalidade da cobrança da taxa de expediente que permite o prosseguimento da ação fiscal com relação aos tributos remanescentes - Entendimento firmado pelo STJ, Tema 166, representativo de controvérsia, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Ausência de motivos para o indeferimento - Decisão cujo afastamento se impõe. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção do feito com base na súmula 392, do STJ - Hipótese de alteração da CDA com vistas à exclusão da cobrança da taxa de expediente que permite o prosseguimento da ação fiscal com relação aos tributos remanescentes - Entendimento firmado pelo STJ, Tema 166, representativo de controvérsia, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Ausência de motivos para a extinção da cobrança - Decisão cujo afastamento se impõe. Recurso provido... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí em 2022 para cobrança de IPTU dos exercícios fiscais de 2017 a 2021. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Arraial do Cabo em 2014 para cobrança de IPTU e TSU dos exercícios fiscais de 2009 a 2012. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em 2022 para cobrança de IPTU. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em 2020 para cobrança de IPTU. ... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO CONSUBSTANCIADO EM AUTO DE LANÇAMENTO. ICMS E MULTA APURADOS EM TRANSPORTE DE MERCADORIA. NOTA FISCAL INIDÔNEA. QUANTIDADE DE CARGA SUPERIOR À DECLARADA. DESCARREGAMENTO EM MUNICÍPIO DIVERSO DO DESTINATÁRIO INDICADO NA NOTA. LEGITIMIDADE DA AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SANAR NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Não se verifica no decisum hostilizado qualquer vício que justifique a interposição de embargos de declaração, sendo incabível nesta via recursal a rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, devendo o recurso limitar-se aos requisitos do CPC, art. 1.022.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU A AÇÃO FISCAL. TODAVIA, OBSERVA-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO PARA RESPONDER AO FEITO, TENDO EM VISTA QUE O SEU ÓBITO OCORREU NO ANO DE 2001, OU SEJA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL, EM 2014. ASSIM, O FEITO DEVERIA TER SIDO AJUIZADO CONTRA O ESPÓLIO OU SUCESSÃO DO EXECUTADO, E NÃO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em abril de 2020 para cobrança de IPTU e COSIP. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em 2015 para cobrança de IPTU. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em março de 2022 para cobrança de IPTU e COSIP. ... (Continua)