acao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Depósito inibitório de ação fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Liberação do depósito em favor de terceiro. Ilicitude. CPC/1973, art. 472.

«Se o processo foi extinto sem julgamento de mérito, não é lícito entregar-se o valor do depósito inibitório de ação fiscal a terceira pessoa, não integrante da relação processual. Se não houve julgamento de mérito, o depósito deve ser devolvido a quem o efetuou.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Ação declaratória. Depósito inibitório de ação fiscal. Contribuinte vitorioso. Levantamento determinado. Eventual existência de outros débitos do contribuinte não torna lícita a aproriação do depósito pelo fisco. CTN, art. 151.

«O depósito inibitório de ação fiscal (CTN, art. 151) deve ser devolvido ao contribuinte em caso de este ser vitorioso na ação a ele relativa. Não é lícito ao Fisco apropriar-se de tal depósito a pretexto de que existem outras dividas do contribuinte, oriundas de outros tributos.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Ação declaratória. Depósito inibitório de ação fiscal. Contribuinte vitorioso. Levantamento determinado. Eventual existência de outros débitos do contribuinte não torna lícita a aproriação do depósito pelo fisco. CTN, art. 151.

«O depósito inibitório de ação fiscal (CTN, art. 151) deve ser devolvido ao contribuinte em caso de este ser vitorioso na ação a ele relativa. Não é lícito ao Fisco apropriar-se de tal depósito a pretexto de que existem outras dividas do contribuinte, oriundas de outros tributos.... (Continua)

4 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel verificada no curso da ação fiscal. CTN, art. 185. Inscrição em dívida ativa prévia, quinze anos antes. Decisão agravada confirmada. Fraude caracterizada. Recurso improvido.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISCUSSÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE PENALIDADE PECUNIÁRIA - CABIMENTO DO INCIDENTE - INADIMPLEMENTO DE ICMS DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - DISPENSA DE AÇÃO FISCAL - LEI 6.763/1975, art. 56, III - APLICABILIDADE RETROATIVA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE

A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, bem como quando a decisão puder ser tomada sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO FISCAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. INDEFERIMENTO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO.

7 - STJ Competência. Execução fiscal. Domicílio da pessoa jurídica. Sede da empresa. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«O domicílio da pessoa jurídica é a sede da empresa. Na execução fiscal, para efeito de aplicação da regra de competência do CPC/1973, art. 578, ante a inexistência de norma especial na Lei 6.830/80, prevalece a data da propositura da ação fiscal sobre a data do lançamento do crédito.... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Ordem de emenda da inicial - Extinção do feito em virtude do indeferimento da exordial - Hipótese, porém, em que não existe necessidade de substituição da CDA - Reconhecimento da invalidade da cobrança da taxa de expediente que permite o prosseguimento da ação fiscal com relação aos tributos remanescentes - Entendimento firmado pelo STJ, Tema 166, representativo de controvérsia, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Ausência de motivos para o indeferimento - Decisão cujo afastamento se impõe. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção do feito com base na súmula 392, do STJ - Hipótese de alteração da CDA com vistas à exclusão da cobrança da taxa de expediente que permite o prosseguimento da ação fiscal com relação aos tributos remanescentes - Entendimento firmado pelo STJ, Tema 166, representativo de controvérsia, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Ausência de motivos para a extinção da cobrança - Decisão cujo afastamento se impõe. Recurso provido... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Multa de postura - Exercício de 2016 - Município de São Paulo - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ocorrência de adimplemento da sanção em outra execução fiscal - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção nesse tocante - Inteligência da Súmula 393/STJ - Questão acerca da existência de processo autônomo com objeto equivalente ao da ação fiscal (litispendência), por outro lado, que é adequada à via da exceptio - Provas apresentadas na objeção, contudo, que indicam multas distintas examinadas na execução fiscal sob referência e na ação ordinária - Decisão ser mantida. Agravo não provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade agravante contra a decisão que determinou o prazo de 30 dias para a adoção de providências extrajudiciais - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade agravante contra a decisão que determinou o prazo de 30 dias para a adoção de providências extrajudiciais - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade agravante contra a decisão que determinou o prazo de 90 dias para a adoção de providências extrajudiciais - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade agravante contra a decisão que determinou o prazo de 90 dias para a adoção de providências extrajudiciais - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade agravante contra a decisão que determinou o prazo de 30 dias para a adoção de providências extrajudiciais - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade agravante contra a decisão que determinou o prazo de 90 dias para a adoção de providências extrajudiciais - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade agravante contra a decisão que determinou o prazo de 90 dias para a adoção de providências extrajudiciais - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade agravante contra a decisão que determinou o prazo de 90 dias para a adoção de providências extrajudiciais - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade agravante contra a decisão que determinou a adoção de providências extrajudiciais - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência do executado em face da r. decisão que indeferiu o seu pedido de extinção do processo com base no Tema 1.184, alegando, em síntese, ausência de interesse de agir - Descabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título, independente do valor da execução fiscal - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP REDIRECIONAMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021- Município de São Paulo - Pedido de modificação do polo passivo - Indeferimento pelo Juízo de origem - Pretendida inclusão da atual proprietária do imóvel tributado - Transmissão da propriedade comprovada - Art. 1.245, «caput e § 1º, do C. Civil - Alienação operada após o ajuizamento da ação fiscal - Possibilidade de redirecionamento do feito em face da pessoa adquirente - Sucessão processual - Desnecessidade de substituição da CDA - Inteligência do CTN, art. 130 - Precedentes do STJ e desta 15ª Câm. de Direito Público - Decisão que se reforma apenas para esse fim. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade agravante contra a decisão que determinou o prazo de 03 meses para a adoção de providências extrajudiciais - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade agravante contra a decisão que determinou o prazo de 90 dias para a adoção de providências extrajudiciais - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Prescrição intercorrente reconhecida ante à ausência de citação do executado desde o ajuizamento da ação. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental na reclamação. Ação fiscal pendente de recurso administrativo. Violação à Súmula Vinculante 21/STF. Não configuração. Ato reclamado anterior ao paradigma. Inexistência de estrita aderência. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a decisão que determinou a suspensão do processo até publicação do acórdão a ser proferido nos autos de Embargos de Declaração RE-1.355.208, referentes ao Tema 1184, de repercussão geral - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Desnecessidade da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a decisão que determinou a suspensão do processo até publicação do acórdão a ser proferido nos autos de Embargos de Declaração RE-1.355.208, referentes ao Tema 1184, de repercussão geral - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Desnecessidade da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da propositura da ação, razão pela qual o feito foi extinto. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em janeiro de 2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2007 e 2008. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 e 2017. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2013 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2008 a 2011. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em janeiro de 2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2008 a 2010. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013 e 2014. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2015, 2017 e 2018. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2016. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2015. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2013 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2008 a 2011. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2022 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 a 2021. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em setembro de 2022 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2015, 2017 e 2018. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2016. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2013 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em 30/12/2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. ... (Continua)