Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISCUSSÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE PENALIDADE PECUNIÁRIA - CABIMENTO DO INCIDENTE - INADIMPLEMENTO DE ICMS DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - DISPENSA DE AÇÃO FISCAL - LEI 6.763/1975, art. 56, III - APLICABILIDADE RETROATIVA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE

A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, bem como quando a decisão puder ser tomada sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)