Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO CONSUBSTANCIADO EM AUTO DE LANÇAMENTO. ICMS E MULTA APURADOS EM TRANSPORTE DE MERCADORIA. NOTA FISCAL INIDÔNEA. QUANTIDADE DE CARGA SUPERIOR À DECLARADA. DESCARREGAMENTO EM MUNICÍPIO DIVERSO DO DESTINATÁRIO INDICADO NA NOTA. LEGITIMIDADE DA AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SANAR NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Não se verifica no decisum hostilizado qualquer vício que justifique a interposição de embargos de declaração, sendo incabível nesta via recursal a rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, devendo o recurso limitar-se aos requisitos do CPC, art. 1.022.... (Continua)