acao de ressarcimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de ressarcimento ao erário. Improbidade administrativa

2 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de ressarcimento de dano ao erário. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte, a pretensão de ressarcimento de danos ao erário, não decorrente de ato de improbidade, prescreve em cinco anos. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento ao erário. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade. Alterações da Lei 14.230/2021 que não afastaram o dever de ressarcimento. Provimento negado.

1 - Condenada a parte agravante ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes dos graves fatos a ela imputados em mera ação de ressarcimento, e não com base na ação de rito especial por improbidade administrativa, não há que se falar em aplicação do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal (STF) ou mesmo em retroatividade das normas contidas na Lei 14.230/2021. Precedente. 2.Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de ressarcimento de danos. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Ação de ressarcimento contra ex-Prefeito Municipal, por suposta malversação. Recursos originários do Tesouro Federal, não manifestado interesse da União em ingressar no feito. Competência da Justiça Estadual.

«Em ação de ressarcimento movida contra ex-prefeito municipal, visando reaver recursos supostamente malversados e que teriam origem em convênio firmado com a União, não havendo esta manifestado interesse em ingressar no feito, remanescendo apenas como partes o Município autor e o ex-titular da Prefeitura, a competência, «ratione personae, é do Juízo Estadual.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Vícios no acórdão - Inocorrência - Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora - Nítido caráter infringente - Descabimento - Embargos rejeitados... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Contrato de plano de saúde. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de ressarcimento pela utilização indevida do plano de saúde. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO -

Contratação de serviços de alimentação com dispensa de licitação autorizada pelo Coordenador Geral de Administração, para o fornecimento de refeições junto ao hospital Castelo Branco (Hospital Regional Sul). Dispêndio financeiro maior que o necessário para o fornecimento dos serviços contratados, ausência de pesquisa de preços e negligência ao deixar de proceder à licitação quando não mais havia situação emergencial. Tema 897 - RE Acórdão/STF, cuja tese firmada pelo STF é a seguinte: «São Imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Conduta do réu que tipificou prática de ato culposo. Ação de ressarcimento cuja prescrição se dá com base no Decreto 20.910/32. Contratos e prorrogações assinados nos anos de 1994 a 1995, sendo a ação proposta em 2012. Prescrição de pretensão de ressarcimento, uma vez decorrido o prazo quinquenal. Extinção do processo nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Precedente desta Corte. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO - TEMA 666 STF - EXTINÇÃO.

Nos termos da orientação vinculante do c. Supremo Tribunal Federal, «é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (Tema 666), sendo que a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário apenas se aplica em casos como o do ato doloso de improbidade administrativa. Comprovado que a ação de ressarcimento de danos materiais ao erário foi promovida quando já exaurido o prazo legal de 5 (cinco) anos deve ser reconhecida a prescrição do direito de ação, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)

11 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - REDISTRIBUIÇÃO. 1.

Ação de ressarcimento de danos proposta por sociedade de economia mista municipal contra empresa privada e concessionária de serviço público de gás, em razão de alegados danos à rede de abastecimento de água e esgoto. Configurada a natureza jurídica de uma das rés como concessionária de serviço público, impõe-se o reconhecimento da competência da Seção de Direito Público para processar e julgar o feito, nos termos da organização judiciária e da matéria envolvida. Determinada a redistribuição dos autos... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas hospitalares. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de ressarcimento de despesas hospitalares. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que afastem a presunção de incapacidade - Necessidade de concessão do benefício - Recurso provido... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas hospitalares. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de ressarcimento de despesas hospitalares, por tratamento realizado fora da área de cobertura da operadora do plano de saúde. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas c/c compensação por danos morais. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médicas c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de ressarcimento. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de ressarcimento. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares, em razão da negativa de reembolso de tratamento médico prescrito. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de ressarcimento de danos.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Inconformismo voltado à r. decisão que indeferiu a produção de prova pericial - Hipótese que não se insere dentre aquelas previstas no CPC, art. 1.015 - Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)