Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - REDISTRIBUIÇÃO. 1.

Ação de ressarcimento de danos proposta por sociedade de economia mista municipal contra empresa privada e concessionária de serviço público de gás, em razão de alegados danos à rede de abastecimento de água e esgoto. Configurada a natureza jurídica de uma das rés como concessionária de serviço público, impõe-se o reconhecimento da competência da Seção de Direito Público para processar e julgar o feito, nos termos da organização judiciária e da matéria envolvida. Determinada a redistribuição dos autos... (Continua)