acao de reintegracao de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inexistência de conexão entre a ação de usucapião e a presente ação de reintegração de posse. Demandas que possuem objeto e causa de pedir diversos, podendo ser processadas e julgadas de maneira independente. Precedentes do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Posse legítima da parte autora. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Perdas e danos. Pagamento de aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reintegração de posse - Decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse - Irresignação do réu - Ação de força velha - Concessão de tutela antecipada que exige, portanto, o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de comprovação de periculum in mora - Decisão reformada - Recurso provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Preenchimento dos requisitos legais. Audiência de justificação prévia que trouxe elementos a possibilitar a concessão da liminar. Prova oral favorável ao agravante. Recurso provido

4 - TJSP APELAÇÃO. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Sentença procedente.

5 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - PREVENÇÃO - I -

Sentença de procedência - Apelos dos réus - II - Propositura, anteriormente, de ação de reintegração de posse, tendo por objeto o mesmo bem imóvel ora discutido - Ação anterior julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 354 e 485, III, do CPC/2015 - Propositura de anterior ação de reintegração de posse envolvendo as mesmas partes - Ações fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recurso de agravo de instrumento interposto, naquela anterior ação de reintegração de posse, julgada extinta sem resolução de mérito, julgado pela C. 21ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Recursos não conhecidos, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Indeferimento do pedido liminar. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelas recorrentes - Art. 998, caput do CPC.

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER LIMINAR. Pleito de revogação de tutela de urgência concedida em sentença. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência dos recorrentes.

8 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

9 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

10 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Mora. Interpelação. Ação de reintegração de posse.

«A notificação prévia da arrendatária é requisito para a ação de reintegração de posse promovida pela arrendadora.... (Continua)

11 - TJSP Embargos de terceiro - Ação de reintegração de posse - Embargante que pretende impedir a retomada da posse do imóvel ocupado por ele, objeto do incidente de cumprimento de sentença 0043842-58.2013.8.26.0007, decorrente da ação de reintegra-ção de posse 0006189-56.2012.8.26.0007, ajuizada por «Versátil Engenharia Ltda. - Embargante que postula ainda a anulação da sentença que homologou o acordo firmado entre a embargada e a autora da ação de reintegração de posse «Versátil Engenharia Ltda., no qual a embargada adquiriu a área litigiosa, mediante «Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda celebrado em 10.7.2020 - Embargada que, ao adquirir a referida área litigiosa, celebrou com os diversos réus da ação possessória acordo para a aquisição dos imóveis ocupados por eles, os quais se encontravam dentro da área reintegrada - Caso em que nem todos os réus da ação possessória tiveram interesse em celebrar acordo com a embargada - Embargada que, na qualidade de assistente litisconsorcial da autora «Versátil Engenharia Ltda., requereu, nos autos do incidente de cumprimento de sentença, a expedição de mandado de reintegração de posse em relação aos réus que não optaram pelo acordo.

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - DATA DO ESBULHO - PERDA DA POSSE - PROVA - LIMINAR - CONCESSÃO.

Em ação de reintegração de posse, concede-se a liminar quando o autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.... (Continua)

13 - TJMG Ação de reintegração de posse. Ação de reintegração de posse. Citação/notificação da companheira. Desnecessidade. Esbulho. Ocorrência. Direito de retenção. CCB, art. 1.219. Impossibilidade de deferimento de liminar

«- Dispensa-se a intervenção da companheira do réu em ação de reintegração de posse, caso dos autos, pois a demanda tem caráter pessoal visando à restituição do bem dado em comodato. ... (Continua)

14 - TJPR Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse. Conexão por prejudicialidade com ação de usucapião. Identidade de objeto. Necessidade de julgamento conjunto. CPC/2015, art. 55, § 3º. Imposição de distribuição da ação de reintegração de posse por dependência logo quando ajuizada. Indeferimento da primeira petição inicial da ação de usucapião e posterior reiteração do pedido que não é apto a modificar competência já fixada. Reunião dos feitos perante o órgão julgador que recebeu a primeira petição inicial. Distribuição por dependência. CPC/2015, art. 286.

«1 - Ação de reintegração de posse e ação de usucapião que tenham por objeto o mesmo bem imóvel devem ser reunidas para julgamento conjunto a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes conforme CPC/2015, art. 55, § 3º. ... (Continua)

15 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USINA HIDRELÉTRICA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES SOBRE FAIXA DE SEGURANÇA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. CPC, art. 561. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão possessória deduzida na ação de reintegração de posse, determinando a demolição das construções irregulares na faixa de segurança operacional do reservatório da Usina Hidrelétrica Mourão I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da proteção possessória pleiteada pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovado o exercício da posse pela autora, como concessionária, sobre a área destinada à faixa de segurança operacional da Usina Hidrelétrica «Mourão I, em conformidade com a Lei 8.978/95, art. 31, VII, assim como o esbulho praticado pela parte requerida ao indevidamente erguer edificações sobre essa área (trapiche flutuante e muro de arrimo), independentemente de sua natureza específica, configura a presença dos requisitos do CPC, art. 561, justificando-se a concessão de proteção possessória, determinando-se a reintegração da autora na posse do imóvel e demolição das construções indevidas.4. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias (Súmula 619/STJ).IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.987/1995, art. 31, VII; CPC/2015, art. 561; CC, art. 1.215, § 2º; CF, arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0011016-28.2015.8.16.0058, Rel. Fernando Antonio Prazeres, 18ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0004414-94.2010.8.16.0058, Rel. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0011014-58.2015.8.16.0058, Rel. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 12.04.2021; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0004982-13.2010.8.16.0058, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0002729-95.2023.8.16.0058, Rel. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 06.02.2025; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0004984-80.2010.8.16.0058, Rel. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 31.10.2018; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 1338432-0, Rel. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 05.08.2015; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0004417-49.2010.8.16.0058, Rel. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. ESBULHO. NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reintegração de posse de bem móvel, sob a alegação de esbulho de contêineres locados. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

autor - PRETENSÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - fundamento - esbulho DO IMÓVEL praticado PELO RÉU, ENTÃO LOCATÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RÉU - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DO PRÓPRIO AUTOR - COMPROVAÇÃO. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - PROVA - AUSENTE.

A reintegração de posse é o remédio adequado para aquele que, em decorrência de esbulho, tenha sido privado do poder físico que detinha sobre o bem. Para que seja deferido o pedido encampado na ação de reintegração de posse, é imprescindível que a parte interessada demonstre que detinha posse anterior sobre a coisa, sendo irrelevante, para o deferimento da tutela possessória buscada, a discussão acerca da propriedade do bem.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - LIMINAR - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS - DIREITO DE RETENÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Conforme disciplinado pelo CPC, art. 561, a liminar na ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse, do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e dia entre um e outro. Existindo discussão acerca da realização de benfeitorias no imóvel que é objeto da ação de reintegração de posse, com consequente alegação do direito de retenção, prudente se mostra o indeferimento da liminar de reintegração de posse.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO

êxito da ação de reintegração de posse depende de prova, a cargo do autor, das circunstâncias discriminadas no CPC, art. 561, a primeira das quais é o exercício da posse. ... (Continua)