Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - LIMINAR - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS - DIREITO DE RETENÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Conforme disciplinado pelo CPC, art. 561, a liminar na ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse, do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e dia entre um e outro. Existindo discussão acerca da realização de benfeitorias no imóvel que é objeto da ação de reintegração de posse, com consequente alegação do direito de retenção, prudente se mostra o indeferimento da liminar de reintegração de posse.... (Continua)