acao de cobranca sem interesse de agir
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM AÇÃO MOVIDA POR BRIO IMOVEIS LTDA E VIA GLOBAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CONTRA TELEFONICA BRASIL S/A. ... (Continua)

2 - TJSP Ação de produção antecipada - Exibição de documentos - Extinção sem resolução do mérito - Ausência de interesse de agir - Parte autora que pretende a obtenção do contrato que embasou a cobrança - Requisitos do CPC, art. 381 preenchidos - Interesse de agir configurado - Recurso provido

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NEGOCIAÇÃO FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação de inexigibilidade de débito na qual a sentença reconheceu a prescrição da dívida e vedou a cobrança relativa ao contrato 000000785549890. O autor pleiteia a declaração judicial da prescrição e a cessação de supostas cobranças, argumentando que a inscrição do débito na plataforma SERASA LIMPA NOME configuraria prática abusiva. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame  ... (Continua)

7 - TJSP VOTO 41265

Negativação. Pedido de exibição de instrumento de contrato. Requerimento administrativo prévio. Relação jurídica entre as partes demonstrada. Necessidade do documento para que o consumidor possa averiguar a regularidade da cobrança e propor eventual ação. Interesse de agir configurado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Sentença reformada. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POSTERIOR AO RE 631.240 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .

Às ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT propostas após 03/09/2014, data do julgamento do RE 631.240, aplica-se sem as ressalvas da fórmula de transição a tese de que o interesse de agir depende de prévio requerimento administrativo, na falta do qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelos Autores que objetivam prosseguimento da Ação de Arbitramento de Aluguéis c.c Cobrança ajuizada em face de herdeiro ocupante exclusivo de imóvel comum, integrante de herança não partilhada. Sentença que pôs termo ao feito, por considerar necessária prévia definição dos quinhões hereditários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de arbitramento de aluguéis antes de ultimada a partilha dos bens. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do princípio da saisine, pelo qual os herdeiros adquirirem automaticamente o direito sucessório sobre os bens do falecido. 4. A herança é um todo unitário e indivisível enquanto não efetivada a partilha, incidindo as regras aplicáveis ao condomínio. 5. É admissível arbitramento de aluguéis no condomínio. IV. Dispositivo e Tese 6. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. A herança é regida pelas normas de condomínio, possibilitando a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum. 2. Herdeiros têm interesse de agir para propositura de Ação de Arbitramento de Aluguéis ainda que não tenha sido concluída a partilha dos bens. Legislação Citada: arts. 1.314, 1.319, parágrafo único, 1.784 e 1.791, do Código Civil. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014656-62.2024.8.26.0564, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1049033-67.2022.8.26.0002, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1001907-46.2023.8.26.0338, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1085338-18.2020.8.26.0100, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2021. TJSP, Apelação Cível 1041679-12.2014.8.26.0506, Rel. Enio Zuliani, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 12/12/2017... (Continua)

10 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANTE POR ACIDENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Não ocorrência - Desnecessidade de esgotamento administrativo - Pretensão resistida manifestada pela requerida de maneira incontroversa, refutando a ocorrência de incapacidade permanente, além da alegação de prescrição da pretensão autoral.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a sua dialeticidade. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível. Ação de produção antecipada de provas com pedido de exibição de documento. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a reforma da sentença.

13 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Ajuizamento com o objetivo de receber valores devidos em razão da prestação de serviços técnicos de natureza jurídica ao apelado. Descabimento. Ausência de interesse de agir do autor. Pretensão que exigia a propositura de ação de cobrança, arbitramento ou de execução de título extrajudicial. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

14 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Município de Ituiutaba em execução fiscal, visando à cobrança de crédito tributário. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. O Município recorre, sustentando a indisponibilidade do crédito tributário e defendendo a inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF a processos anteriores à sua decisão. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - DESCABIMENTO - OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA SEGURADORA - NÃO CONSTATAÇÃO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO.

Nos casos de ação de cobrança de seguro de vida, constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir o requerimento administrativo prévio, o qual se reputa presente, de plano, nos casos em que a seguradora, em juízo, opõe-se ao mérito da pretensão condenatória. Se a seguradora não se opõe ao mérito e reitera a ausência de comunicação do sinistro, faz-se cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Precedentes do STJ.... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA CASSADA.  

1. O CPC prestigia os princípios da celeridade processual e da autocomposição das partes.  ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PARTES QUE CELEBRARAM ACORDO E REQUERERAM SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Insurgência do autor locador. Decreto de extinção do processo, sem julgamento de mérito ao fundamento de ausência de interesse de agir realmente incabível, inaplicável à espécie o CPC, art. 485, VI. Requerida locatária que se deu expressamente por citada no acordo. Possibilidade de homologação da avença celebrada entre as partes pelo Juízo, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. Interesse processual. Reconhecimento. Extinção afastada. Conhecimento do «meritum causae diretamente em segunda instância. Possibilidade. Inteligência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Sentença anulada. Recurso de apelação provido para anular o decreto de extinção e homologar o acordo entabulado entre as partes.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Ação declaratória. Multa moratória. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem resolução de mérito. CTN, art. 138. Lei 9.430/1996, art. 61. Interpretação. CPC/2015, art. 20.

«1. A ação declaratória não é servil à simples interpretação de tese jurídica ou de questão de direito, revelando a sua propositura com esse escopo ausência de interesse de agir, posto transfigurar o judiciário como mero órgão de consulta. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA - CUSTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO.

Eg. Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do postulante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço. ... (Continua)

20 - TJSP Interesse processual. Ação indenizatória. Cobrança de seguro habitacional. Danos no imóvel provocados por defeitos na construção. Quitação pela morte do mutuário. Interesse de agir da viúva caracterizado. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem Resolução de mérito, determinando-se o prosseguimento do feito.