Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Município de Ituiutaba em execução fiscal, visando à cobrança de crédito tributário. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. O Município recorre, sustentando a indisponibilidade do crédito tributário e defendendo a inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF a processos anteriores à sua decisão. ... (Continua)