abuso no direito de recorrer
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Litigância de má-fé. STJ. Entidade estatal que interpõe embargos de divergência, trazendo posicionamento sabidamente superado há mais de dois anos. Abuso no direito de recorrer. CPC/1973, art. 17, IV, V e VI.

2 - STJ Seguidos embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Recurso manifestamente protelatório. Abuso no direito de recorrer.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Embargos rejeitados opostos com o fim de explicitação dos dispositivos legais. Abuso no direito de recorrer. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 538.

«Tem razão o Banco quando reclama da imposição de multa pelo CPC/1973, art. 538, uma vez que os seus embargos foram opostos para o fim de explicitação a respeito dos dispositivos legais que citou. Apesar de rejeitados, não constituíram exercício abusivo do recurso para fins contrários à lei.... (Continua)

4 - STJ processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Contradição. Inexistência. Abuso do direito de recorrer. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA OU DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESIDADE DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.

hipoteca constitui direito real de garantia, caracterizado pela indivisibilidade, de forma que, enquanto não houver a satisfação integral do débito, permanece íntegra sobre a totalidade do bem gravado. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração (três) no habeas corpus. Matéria já analisada. Abuso no direito de recorrer. Atuação protelatória. Certificação do trânsito. Aclaratórios rejeitados.

1 - Conforme jurisprudência desta corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (Edcl no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Felix Fischer, quinta turma, julgado em 8/2/2018, DJE 21/2/2018). ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível - Embargos de terceiro - Justiça gratuita - Benesse que já fora concedida em favor do embargante em primeiro grau - Interesse recursal não configurado - Verbas de sucumbência - Honorários advocatícios - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC - Recurso não conhecido.

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO APELANTE ADESIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ACLARATÓRIOS QUE NÃO DIALOGAM COM AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS, TAMPOUCO COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO. NÃO CONSTATADO ABUSO NO DIREITO DE RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO.

9 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão procrastinatória. Abuso do direito de recorrer. Embargos de declaração não conhecido.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos novos aclaratórios.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Recursos meramente protelatórios. Litigância de má-fé. Abuso no direito de recorrer. Baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Recurso interposto e julgado. ARE manifestamente incabível. Abuso no direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado.

«1. Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do CPC/2015, art. 1.030). ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de Execução. Descabimento. O contrato inicial demonstra que o valor cobrado faz parte do montante total financiado, justificando a determinação de desconto dos juros reflexos cobrados em cada parcela. A impugnação do agravante foi rejeitada por não ter sido impugnado o método de cálculo das parcelas cobradas em maior. A alegação de assédio processual e litigância de má-fé foi afastada, não havendo abuso no direito de recorrer. Recurso desprovido

13 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato jurisdicional praticado pela 2ª turma do STF. Determinação de baixa dos autos independentemente de publicação, diante do abuso do direito de recorrer. Irresignação mandamental voltada ao mérito das decisões proferidas. Inexistência de teratologia. Descabimento da impetração. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da ampla defesa não serve de amparo ao abuso no direito de recorrer, sendo cabível a imediata baixa dos autos à origem, independentemente de publicação, quando configurada o excesso. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Razões dos declaratórios dissociadas do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente protelatório. Abuso no direito de recorrer. Baixa dos autos. Remessa à origem. Cabimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DEFESA INDIRETA - INAPTIDÃO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO OBRIGACIONAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - IMPOSIÇÃO AO CONTRATANTE QUE DEU CAUSA À RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE MÁCULA À HONRA OBJETIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

exceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta que apenas condiciona o adimplemento da obrigação ao cumprimento da contraprestação pela outra parte, não eximindo o contratante de suas obrigações contratuais. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Matérias não analisadas na origem. Supressão de instâncias. Abuso no direito de recorrer. Atuação protelatória. Certificado de trânsito. Aclaratórios rejeitados. 1 conforme jurisprudência desta corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (EDcl no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Felix Fischer, quinta turma, julgado em 8/2/2018, DJE 21/2/2018).

2 - Limitando-se o embargante a reiterar matéria já discutida em três oportunidades anteriores, vislumbra-se uma atuação patentemente protelatória, com abuso do direito de recorrer. ... (Continua)

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Lei 11232/05. Inexistência de excesso de penhora. Juros de mora e atualização monetária incidentes sobre o débito. Aplicabilidade da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Multa de 10% do artigo 475-J «caput, do Código de Processo Civil, devida. Cumprimento voluntário da decisão que independe de citação ou intimação pessoal do réu. Hipótese de interposição do recurso de apelação, com fundamentação idêntica à deduzida em sede de impugnação, já rejeitada em segunda instância. Abuso no direito de recorrer caracterizado. Recurso não provido, com aplicação da pena por litigância de má-fé.

18 - TJSP Litigancia de má-fé. Caracterização. Alegação da recorrente principal dando conta de que a recorrente adesiva teria ajuizado inutilmente a ação declaratória, ainda que ciente do levantamento do protesto. Argumento que mostra-se destoante dos elementos dos autos porque procura situar o conhecimento por parte da autora em momento lógico anterior ao ajuizamento da ação principal, fato que não ocorreu. Abuso no direito de recorrer reconhecido. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa e indenização em quantia correspondente a 20% (vinte por cento) sobre a mesma base de cálculo. Recurso adesivo provido.

19 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Inadmissibilidade - Abandono de lar conjugal não caracterizado - Atitude natural do apelado de se mudar do lar comum após o ajuizamento de ação de divórcio pela apelante - Ocupação exclusiva do bem pela apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância, que não induz a posse para fins de usucapião (art. 1.208, do CC) - Requisitos legais não preenchidos - Sentença mantida - Recurso improvido.

20 - STJ Processual civil. Conselho de justificação militar. Recurso especial. Não cabimento. Decisão administrativa. Impossibilidade. Incompetência do STJ. Reiteração de recursos com o fim manifestamente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Litigância de má-fé caracterizada.

«1 - Caso em que não se conheceu do Recurso Especial dos ora agravantes contra a decisão do Conselho de Justificação que deliberou sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo, ante o fato de, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, ser o recurso incabível. Contra a decisão foi interposto Agravo Interno, desprovido pela Segunda Turma do STJ. Após, seguiu-se a oposição de Embargos de Declaração por duas vezes, rejeitados em ambas as oportunidades. ... (Continua)