1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.
Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... ()
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2 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.
Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... ()
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3 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.
Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Pretensão de reforma da respeitável decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que estão presentes os requisitos para a desconsideração, constatando-se o desvio de finalidade, com o abuso da personalidade jurídica para lesar credores - RECURSO DESPROVIDO... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Pretensão de reforma da respeitável decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que estão presentes os requisitos para a desconsideração pretendida, constatando-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, com o abuso da personalidade jurídica para lesar credores - RECURSO DESPROVIDO... ()
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6 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.
Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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7 - TJSP Desconsideração da personalidade juridica. Inversa. Requisitos. Deferimento do pedido. Inconformismo. Desacolhimento. Existência de fortes indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica das empresas indicadas. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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8 - TJSP Direito civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Abuso da personalidade jurídica. Feixe de indícios. Possibilidade.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu o pedido do exequente de desconsideração da personalidade jurídica da executada para inclusão da agravante, pessoa jurídica que constituiria grupo econômico com aquela. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe liame entre a recorrente e a executada; e (ii) saber se existe abuso da personalidade jurídica pela recorrente em benefício da executada. III. Razões de decidir 3. Para a desconsideração da personalidade jurídica deve ser observado o art. 50 do Código Civil (CC), que prescreve como requisito para a medida, necessariamente excepcional, a demonstração do abuso da personalidade jurídica. 4. A desconsideração também é possível entre empresas do mesmo grupo econômico, embora a mera existência deste não seja suficiente, devendo ser demonstrado, sempre, que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre as sociedades do grupo. 5. Para a caracterização do abuso da personalidade jurídica, possível a reunião de um feixe de indícios que apontem na mesma direção, diante da evidente dificuldade de uma comprovação direta da prática. 6. Reunidos os elementos probatórios constantes dos autos, conclui-se que é robusta a alegação de que a constituição da segunda sociedade (agravante) se deu com abuso da personalidade jurídica, ou seja: não meramente para prosseguimento de atividade empresarial, mas também com propósito de lesar o credor (desvio de finalidade). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Se, por um feixe de indícios, ficar caracterizado o abuso da personalidade jurídica por uma sociedade do grupo econômico em benefício de outra, é possível o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. __________________ Dispositivos relevantes citados: CC/02, art. 50(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida episódica e excepcional destinada a satisfazer dívida da pessoa jurídica através da responsabilização patrimonial de seus administradores ou sócios, quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.... ()
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10 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Pedido de instauração do incidente denegado. Exequente que deve demonstrar indícios do abuso da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134, § 4º. Medida excepcional que se fundamenta apenas nos casos previstos expressamente em lei. CCB/2002, art. 50. Mera ausência de bens penhoráveis que, por si só, não configuram abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido.
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11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSENTE IMPUTAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
1. A desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (CCB, art. 50).... ()
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12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 50. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. GRUPO ECONÔMICO. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CARACTERIZADO.
1. A desconsideração da personalidade jurídica, na forma do CCB, art. 50, é medida extrema e autorizada apenas quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO MATERIAL DE NATUREZA CIVIL - «TEORIA MAIOR - art. 50 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR PARTE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - R. DECISÃO MANTIDA.
1.A interpretação dos parâmetros contidos no art. 50 do Código Civil deve ser feita de modo restritivo, de modo a não desvirtuar o escopo da norma em questão. ... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO MATERIAL DE NATUREZA CIVIL - TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - art. 50 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR PARTE DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA - R. DECISÃO MANTIDA.
1.A interpretação dos parâmetros contidos no art. 50 do Código Civil deve ser feita de modo restritivo, de modo a não desvirtuar o escopo da norma em questão. ... ()
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15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso da personalidade jurídica. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
O CDC, à luz da Teoria Menor, prevê que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica quando esta, de alguma forma, obstaculizar o ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor. ... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO -DECISÃO MANTIDA.
De acordo com o CCB, art. 50, que exprime a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, o abuso da personalidade caracterizado pelo desvio de personalidade, ou confusão patrimonial, é o requisito necessário para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Não havendo elementos de prova que permitam concluir ter ocorrido abuso da personalidade, deve ser negado provimento ao recurso.... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A REFORMA DO ENTENDIMENTO DA R. JUÍZA «A QUO". VEROSSIMILHANÇA DE OCULTAÇÃO DE BENS COM O FIM DE FRAUDAR CREDORES. PRESENÇA DE INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA USADA PELA DEVEDORA ORIGINÁRIA, A FIM DE LESAR SEUS CREDORES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A INCLUSÃO DAS SÓCIAS NO POLO PASSIVO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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19 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão atacada que rejeitou os pedidos formulados no incidente, por ausência dos pressupostos insertos no art. 50 do CC - Inconformismo - Descabimento - O abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios - Ausência de localização de bens que, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica a ensejar a desconsideração de sua personalidade - Precedente desta 23ª. Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular. Ausência de comprovação do abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida.
«1 - «Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (AgInt no AREsp. 1.351.748, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 25/4/2019). ... ()
