Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
O CDC, à luz da Teoria Menor, prevê que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica quando esta, de alguma forma, obstaculizar o ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor. ... ()
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