Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO -DECISÃO MANTIDA.

De acordo com o CCB, art. 50, que exprime a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, o abuso da personalidade caracterizado pelo desvio de personalidade, ou confusão patrimonial, é o requisito necessário para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Não havendo elementos de prova que permitam concluir ter ocorrido abuso da personalidade, deve ser negado provimento ao recurso.... (Continua)