abusividade da taxa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Alegação da autora de abusividade da taxa de juros. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento em parte. Abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco - 22% a.m. Limitação da taxa de juros com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central. Sentença reformada. Recurso provido

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO LIMINAR. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento, e de depósito dos valores incontroversos referentes às parcelas vincendas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível a aferição de abusividade da taxa de juros remuneratórios, aplicada em contrato de financiamento, em momento processual incipiente.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O reconhecimento de eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios depende da análise do arcabouço probatório, em sua completude, razão pela qual se revela inviável, até que produzidas todas as provas deferidas.III.II. A mera alegação de abusividade das cláusulas contidas em contrato de alienação fiduciária, conforme a dicção do verbete da Súmula 380/STJ, não desconstitui a mora.III.III. A apreciação, pelo juízo ad quem, da alegação de existência de abusividades em contrato de financiamento, tema não analisado em decisão de cognição sumária em primeiro grau, importa em supressão de instância.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível 0007604-58.2020.8.16.0044, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 12.11.2022.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA DEMONSTRADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO SIMPLES - PARÂMETROS DO STJ.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o C. STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO LIMINAR. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo com garantia imobiliária, e de readequação das parcelas, mediante aplicação da taxa média de mercado. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. A fixação de juros remuneratórios em patamar inferior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação, não caracteriza abusividade.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA DEMONSTRADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETROS DO STJ - SELIC - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o C. STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Taxa de juros. Abusividade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.  TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. READEQUAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE.

TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DA READEQUAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS, IMPÕE-SE O PROVIMENTO DO RECURSO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEMONSTRADA POR MEIO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CPC.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DE JUROS E ENCARGOS. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO DEMONSTRADA.

Tese defensiva no sentido da abusividade da taxa de juros em ação de Busca e Apreensão. Possibilidade. Entendimento da lavra do STJ no sentido de que «diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória (AgRg no AgRg no Ag 1209799 / GO. Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2009/0191047-1. Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti (1145), Quarta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 05/12/2013). ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Revisional de contrato de financiamento de automóvel, almejando-se a declaração da abusividade da taxa de juros e eventual repetição de indébito - À luz do Recurso Especial Repetitivo 1.061.530, não se justifica a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos, muito aproximando-se da taxa média do mercado - Pretensão tendente à violar o Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Revisional de contrato de financiamento de automóvel, almejando-se a declaração da abusividade da taxa de juros e eventual repetição de indébito - À luz do Recurso Especial Repetitivo 1.061.530, não se justifica a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos, muito aproximando-se da taxa média do mercado - Pretensão tendente à violar o princípio do Pacta Sunt Servanda - Inexistente abusividade, não há que se falar em repetição - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

11 - TJSP Ação de reparação de danos por ato ilícito. Empréstimo pessoal. Alegação da autora de abusividade da taxa de juros. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Admissibilidade em parte. Configurada a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco - 17% a.m. Limitação da taxa de juros com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central. Dano moral não configurado. Não houve prática de ato ilícito pelo banco e o contrato foi firmado de forma voluntária pela autora, que se utilizou do montante disponibilizado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

12 - TJSP Apelação. Interposição de recurso especial pela autora/apelada. Devolução à C. Turma Julgadora para readequação ou manutenção da decisão (art. 1.030, II, CPC), em razão da tese firmada pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.112.879/PR e 1.112.880/PR. Reapreciação no tocante à abusividade da taxa de juros remuneratórios e fixação de acordo com a taxa média do mercado. Inexistência de abusividade da taxa de juros remuneratórios, diante do alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ e precedentes desta C. Câmara. Acórdão mantido.

13 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Limitação dos juros a 12% ao ano não reconhecida. Abusividade da taxa. Verificação caso a caso. Súmula 596/STF.

«A jurisprudência do STJ, apesar de acolher a orientação da Súmula 596/STF afastando as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras, admite, sim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada, já que caracterizada uma relação de consumo entre o mutuário e a instituição financeira. Assim, deveria ter sido impugnada a fundamentação do acórdão recorrido no tocante à aferição da abusividade, o que não fez.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios, é possível sua limitação à taxa média de mercado estabelecida pelo Bacen (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que não reconheceu a abusividade dos juros contratados - Cabimento - Hipótese em que os juros remuneratórios excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade configurada - Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo BACEN - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. SANADA A CONTRADIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO -

Pretensão da instituição financeira ré de reforma da r.sentença que reconheceu a abusividade dos juros contratados e determinou a devolução de valores, na forma simples - Descabimento - Hipótese em que os juros remuneratórios excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade configurada - Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo BACEN correta - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

20 - TJSP Ação de revisão de contrato. Alegação de abusividade da taxa de juros. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. Descabimento. Previsão expressa no contrato da taxa de juros - 8,99%. Ausência de abusividade. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC