Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DE JUROS E ENCARGOS. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO DEMONSTRADA.

Tese defensiva no sentido da abusividade da taxa de juros em ação de Busca e Apreensão. Possibilidade. Entendimento da lavra do STJ no sentido de que «diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória (AgRg no AgRg no Ag 1209799 / GO. Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2009/0191047-1. Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti (1145), Quarta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 05/12/2013). ... (Continua)