Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO LIMINAR. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento, e de depósito dos valores incontroversos referentes às parcelas vincendas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível a aferição de abusividade da taxa de juros remuneratórios, aplicada em contrato de financiamento, em momento processual incipiente.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O reconhecimento de eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios depende da análise do arcabouço probatório, em sua completude, razão pela qual se revela inviável, até que produzidas todas as provas deferidas.III.II. A mera alegação de abusividade das cláusulas contidas em contrato de alienação fiduciária, conforme a dicção do verbete da Súmula 380/STJ, não desconstitui a mora.III.III. A apreciação, pelo juízo ad quem, da alegação de existência de abusividades em contrato de financiamento, tema não analisado em decisão de cognição sumária em primeiro grau, importa em supressão de instância.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível 0007604-58.2020.8.16.0044, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 12.11.2022.... (Continua)