absolvicao sumaria legitima defesa policial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. POLICIAIS MILITARES.

I. Caso em Exame: Os recorrentes, policiais militares, foram pronunciados pela prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, do CP) em contexto de abordagem policial. Alegaram legítima defesa própria e de terceiro, requerendo a absolvição sumária ou, subsidiariamente, a impronúncia. A denúncia narra que, após perseguição, a vítima teria caído da motocicleta e efetuado disparos contra os policiais, que reagiram, atingindo-a fatalmente.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. POLICIAIS MILITARES.

I. Caso em Exame: Os recorrentes, policiais militares, foram pronunciados pela prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, do CP) em contexto de abordagem policial. Alegaram legítima defesa própria e de terceiro, requerendo a absolvição sumária ou, subsidiariamente, a impronúncia. A denúncia narra que, após perseguição, a vítima teria caído da motocicleta e efetuado disparos contra os policiais, que reagiram, atingindo-a fatalmente.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. LIBELO ACUSATÓRIO. IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO. ULTERIOR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EFEITOS. COMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. FALTA RESIDUAL. AUSÊNCIA.

independência da instância administrativa em relação à jurisdição penal implica a possibilidade da apuração disciplinar da chamada ¿falta residual¿, assim entendida a conduta do agente público que, embora não chegue a caracterizar crime, baste para a responsabilização administrativa, dadas as distintas tipologias de um e outra norma sancionadora. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Depoimento do réu. Prova pericial. Compatibilidade. Legítima defesa. Configuração. Absolvição sumária. CPP, art. 415, IV. Provimento. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Provas convergentes de ter o ofendido tentado agredir o acusado. Este reagiu e atingiu a vítima. Legítima defesa suficientemente comprovada nos autos. Decisão de pronúncia reformada. Recurso defensivo provido. Por maioria. Recurso ministerial prejudicado.

5 - TJSP Apelação. Recurso ministerial. Pedido de afastamento da absolvição sumária dos corréus Lincoln e Adriano quanto à prática do delito previsto no art. 347, parágrafo único, do CP, sob o fundamento de que o CPP, art. 415, não se aplica ao crime conexo ao delito doloso contra a vida. Viabilidade. Na primeira fase do procedimento do júri, não há cabimento para a análise da infração conexa. Precedentes. Recurso ministerial provido, a fim de afastar a absolvição sumária dos corréus LINCOLN ALVES e ADRIANO ALVES BENTO quanto à imputação pela prática do crime previsto no art. 347, parágrafo único, do CP.

6 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Policiais militares em perseguição a agentes de roubo em fuga e resistência armada. Vítima, roubador, morto com nove tiros. Acusação calcada no laudo de exame necroscópico. Sede das lesões mostra que a vítima foi alvejada, por disparos efetuados à distância, durante movimento em que se voltava para os milicianos, atirava e tornava a correr. Comprovação através de laudo. Mesmo os orifícios de entrada pelas costas indicam essa dinâmica. Número de projéteis que atingiram o ofendido não chama a atenção diante da natureza da ação e a participação de vários policiais. À evidência que os policiais, no estrito cumprimento do dever legal, atuaram em legítima defesa própria e de terceiro. A circunstância de não ter sido a viatura ou qualquer policial atingido no episódio não afasta a tese de legítima defesa. Recurso provido para absolver sumariamente os acusados.

7 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXAME DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE LEGÍTIMA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia que reconheceu a materialidade do homicídio qualificado e a presença de indícios suficientes de autoria, determinando o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. A defesa pleiteia a absolvição sumária com base na alegação de legítima defesa.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu como incurso nas sanções do Art. 121, § 2º, I e IV, combinado com o Art. 14, II, ambos do CP, sob a alegação de tentativa de homicídio qualificado. Preliminarmente, a defesa sustentou nulidade no reconhecimento fotográfico. No mérito, requereu a absolvição sumária, sob alegação de legítima defesa. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA MANTIDAS. PRONÚNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Legítima defesa. Absolvição sumária. Competência do Júri. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Concluindo o Tribunal a quo, após exame da prova testemunhal e pericial, que há lastro probatório consistente da legítima defesa, não pode este STJ concluir em sentido contrário sem reexaminar o conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO TOTALMENTE CONFIGURADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: recurso interposto contra sentença de pronúncia que submeteu a ré a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil. A defesa pleiteia a absolvição sumária sob alegação de legítima defesa real ou putativa, a desclassificação para crime culposo, o afastamento da qualificadora e a inexistência de animus necandi. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. POSSIBILIDADE.

A absolvição sumária exige a demonstração da presença das alegadas circunstâncias que excluem o crime ou isentam de pena (CPP, art. 415, IV). In casu, após exaustiva análise de toda a gama probatória, concluiu-se que inexistem nos autos versões antagônicas para o fato. Não há nenhum relato capaz de afrontar o que trazido pela defesa - tese de legítima defesa -, especialmente consubstanciado nos depoimentos prestados pelas quatro testemunhas oculares do ocorrido, de que o recorrente agiu com o fito de se proteger, pois, de fato, restou atacado pelo ofendido. Convém acrescentar, aqui, que não há falar em excesso no uso dos meios necessários para repelir a apontada injusta agressão praticada pela vítima. Não haveria como se exigir do réu - que foi atacado de inopino pela vítima, tendo esta insistido nas agressões mesmo após desarmada - conduta diversa, pois se utilizou da faca portada pelo próprio ofendido, somente após ter sido agredido. Há esclarecimento concreto acerca da maneira como as lesões descritas no Laudo Pericial ocorreram, e, ainda, o contexto dos autos, sob todos os prismas, atribui legitimidade à conduta do réu, que, diante de iminente e injusta agressão praticada contra si, agiu de forma moderada usando os meios necessários e de que dispunha naquele momento.​ Em suma, está comprovado que o denunciado agiu amparado pela excludente da legítima defesa, razão pela qual a sua absolvição sumária, nos termos do CPP, art. 415, IV, é medida que se impõe. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o réu como incurso nas sanções do art. 121, §2º, do CP. O recorrente sustenta inexistência de indícios suficientes de autoria, pleiteando sua despronúncia ou absolvição sumária, sob o argumento de que teria agido em legítima defesa.... (Continua)

15 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ABORDAGEM POLICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. EXPOSIÇÃO A PERIGO. TESES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL. RECAMBIAMENTO DO RÉU. INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA.

I.CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pelo crime de tentativa de homicídio qualificado pelo meio cruel. A Defesa sustentou a absolvição sumária em virtude de legítima defesa putativa, pleiteando, subsidiariamente, a desclassificação para crime diverso e o afastamento da qualificadora. O parecer ministerial foi pelo desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJRS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS INCONTROVERSOS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV e VIII, c/c art. 14, II, com a agravante do art. 61, I, todos do CP, bem coma Lei 8.072/90, art. 1º, I. O pronunciado, utilizando arma de fogo de uso restrito, tentou matar a vítima no interior de sua residência, sendo impedido por intervenção de terceiro. A defesa requer impronúncia, absolvição sumária por legítima defesa, desclassificação para lesão corporal culposa, afastamento da qualificadora e gratuidade da justiça. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. 

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de acusado pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. A defesa postula a anulação do processo por ausência de defesa técnica, alegando que o antigo procurador não apresentou defesa adequada e deixou de arrolar testemunhas relevantes. Subsidiariamente, requer a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria ou a absolvição sumária com fundamento na legítima defesa. Pleiteia, ainda, o afastamento das qualificadoras.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA INEQUIVOCAMENTE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.

I. Caso em exame.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORA MANTIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)