Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o réu como incurso nas sanções do art. 121, §2º, do CP. O recorrente sustenta inexistência de indícios suficientes de autoria, pleiteando sua despronúncia ou absolvição sumária, sob o argumento de que teria agido em legítima defesa.... (Continua)