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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Crime de falso testemunho. Apelação criminal. Crime de falso testemunho. Pleito absolutório. Cabimento. Recurso provido

«- Não se entrevendo dos autos a intenção de falsear a verdade para favorecer acusados em processo judicial, impõe-se a absolvição do recorrente pelo delito de falso testemunho.... (Continua)

2 - TJSP Falso testemunho. Descaracterização. Depoimento em audiência realizada em processo crime. Afirmação falsa. Ocultação da verdade com intuito de se defender. Aquele que não se auto-acusa não incorre em falso testemunho. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

3 - TJRJ Falso testemunho. Crime contra a administração da justiça. Falso prestado em processo criminal. Conceito de testemunha. Indagação a respeito de outros crimes cometidos pelo réu. Absolvição na hipótese. CP, art. 342, § 1º.

«No processo em que o apelante prestou falso testemunho, apurava-se a prática do crime de corrupção ativa e formuladas indagações a respeito do cometimento de crimes de roubos por parte do réu naquele feito. O conceito de «testemunha, na lição de Heleno Cláudio Fragoso, é a «pessoa física chamada a depor em processo perante a autoridade, com o fim de fornecer prova de fatos relativos ao objeto do mesmo, partindo daí, é forçoso indagar: em que as falsas declarações beneficiariam o réu daquele processo? A resposta não pode ser outra: em absolutamente nada, diante da ausência do potencial lesivo da conduta. Recurso provido, para absolver o apelante, com base no CPP, art. 386, III.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO.

Absolvição. Recurso da acusação que pretende a condenação do acusado pelo crime de falso testemunho. Noticia a denúncia que o acusado fez afirmação falsa como testemunha em inquérito policial, instaurado para apurar o crime de ameaça praticado por seu amigo contra a ex-companheira, com objetivo de produzir efeito em processo penal para beneficiar o agressor, oportunidade em que negou a ocorrência das ameaças, alegando que se encontrava presente no local. Razoável a tese defensiva de que tenham ocorrido dois momentos distintos no bar: um envolvendo o acusado e outro, registrado no áudio, que não inclui sua presença, sendo certo que a limitação temporal do áudio impede a análise completa do contexto dos eventos. Depoimentos prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que se mostraram inconsistentes para fundamentar a sentença condenatória. Ausência de elementos comprobatórios da autoria da conduta narrada na denúncia. Dúvida razoável que impede a condenação. Mantida a sentença absolutória. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em Exame: 1. Os acusados foram denunciados pela suposta prática do crime tipificado no CP, art. 342, § 1º. ... (Continua)

6 - TJSP Falso testemunho. Descaracterização. Crime que exige dolo específico. Ausência de potencialidade lesiva. Não comprovação da vontade livre e consciente de fazer afirmação falsa. Apresentação de versão conflitante que não gera, por si, o reconhecimento do crime de falso. Delito não caracterizado. Absolvição decretada. Artigo 342, § 1º, Código Penal. Recurso provido.

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJMG Família. Apelação criminal. Falso testemunho. Declarações divergentes entre a fase judicial e extrajudicial. Coação. Absolvição. Cabimento. Depoente amásia do réu no processo crime. Reconhecimento da união estável como entidade familiar. Testemunha isenta de depor. Dispensa do compromisso de dizer a verdade. Absolvição confirmada. CP, art. 342.

«Sendo imprescindível para a configuração do falso testemunho, como elemento subjetivo do crime, a vontade livre e consciente dirigida à afirmação sabidamente falsa, exclui o delito a hipótese de atuação mediante coação, onde o vício volitivo - em razão da ausência de liberdade da vontade - afasta o dolo e, por consequência, a própria tipicidade. A amásia, ao prestar depoimento como testemunha, não deve ser compromissada, dada a impossibilidade de se libertar da influência afetiva decorrente da sua relação íntima com o acusado. É difícil ver como atribuir um crime de falso testemunho a alguém que é ouvido como testemunha em ação penal ajuizada contra o próprio marido ou concubino. ... (Continua)

9 - TJDF Falso testemunho. Dolo. Provas. Recurso não provido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FALSO TESTEMUNHO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante condenada pela prática de falso testemunho, porque teria feito afirmação falsa em inquérito policial instaurado em desfavor de seu cunhado. 2. Posteriormente, na ação penal que se originou do inquérito policial, teria prestado declarações falsas em juízo como testemunha. ... (Continua)

11 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Falso testemunho. Crime formal. Absolvição. Modificação das premissas fáticas assentadas no acórdão a quo. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. A desconstituição do julgado com o intuito de se acolher a tese absolutória, concluindo-se que a acusada não praticou a conduta delitiva, demanda o revolvimento de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito do recurso especial por se tratar de providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Falso testemunho. Caracterização. Pretendida absolvição ao argumento de que não concorreu para a infração penal. Impossibilidade. Autoria, materialidade e dolo devidamente demonstrados nos autos. Advogado que concorreu para o delito. Cabimento da participação no crime de falso testemunho. Precedentes dos Tribunais Superiores. Condenação mantida. Pena e regime corretamente aplicados. Recurso improvido.

13 - TJSP Falso testemunho. Caracterização. Indicação de autores de crime na fase administrativa. Negativa de conhecimento sobre os fatos na fase judicial. Crime configurado. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Verificada a tipicidade da conduta. Natureza formal do crime de falso testemunho. Condenação baseada em elementos extrajudiciais confirmados em juízo. Pretensão de absolvição. Reconhecimento do erro de tipo e da ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Assim, fica afastada a ilegalidade indicada.... (Continua)

15 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. CONDENAÇÃO. APELO DO ACUSADO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade decorrente da falta de dolo como de influência no deslinde do processo penal em que ocorreu o delito. Descabimento. ... (Continua)

16 - STJ Falso testemunho. Irrelevância quanto ao resultado do processo principal.

«...De outro lado, o fato de os envolvidos no outro processo, relativo ao crime de latrocínio, malgrado o testemunho do recorrente, não terem logrado absolvição, é irrelevante. Neste sentido o entendimento pretoriano de que, sendo o crime de falso testemunho de natureza formal (consuma-se com o falso) a produção do resultado visado pelo agente é sem importância. Efetivamente, como doutrina HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, a Irrelevância do resultado em questão decorre de que o crime (falso testemunho) "se dirige contra outro bem jurídico " (a reta administração da Justiça). Neste sentido, aliás, julgados do STF - RHC 58.039 e RTJ 124/340 e do STJ - 6ª turma - Rel. o Min. WILLIAM PATTERSON, verbis:... (Continua)

17 - TJSP Falso testemunho. Descaracterização. Admissão pelo agente, na fase inquisitiva, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante de outro detido por tráfico de entorpecente, que adquiria deste papelote de cocaína para consumo próprio. Arrolado como testemunha, mudou a versão na fase judicial. Condenação afastada. Mesmo que a testemunha seja compromissada, inexiste o crime de falso testemunho se ela mente para se autodefender. O dever de dizer a verdade é pressuposto do crime imputado e a manutenção da narrativa original importa em inexigível sacrifício da honra e da intimidade, com eventuais repercussões danosas. Atipicidade da conduta reconhecida. Absolvição decretada. Recurso provido.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho. Crime formal. Termo de compromisso dispensável. Precedentes deste STJ. Absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa não configurada. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Na espécie, o acusado foi condenado pela prática do delito previsto no art. 342, caput, §1º, do CP, a 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, e 10 dias-multa, na menor fração unitária. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e de serviços à comunidade. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por fragilidade probatória. Segundo consta da denúncia, o apelante, no dia 26/05/2021, na sala de audiências do Juízo da 2ª Vara Criminal de Petrópolis, fez afirmação falsa na qualidade de testemunha no processo criminal 0193047-33.2020.8.19.0001, ao negar que tinha comprado drogas com o réu Sailon, em versão diametralmente oposta à declaração prestada em sede inquisitorial. O crime foi perpetrado com o intuito de produzir efeito probatório em processo penal. A prova é farta da autoria e materialidade delitivas, devidamente comprovadas pelas peças técnicas e prova testemunhal colhidas no decorrer do processo, consubstanciada nos depoimentos firmes e seguros dos policiais militares, responsáveis pela prisão, no sentido de que foram acionados pelo juiz e conduziram o acusado, pois o magistrado tinha lhe dado voz de prisão por falso testemunho. Incidência do verbete sumulado 70, desse Tribunal. Dosimetria da pena corretamente estabelecida. O pagamento das custas é consectário legal da condenação, conforme dispõe o CPP, art. 804, e eventual isenção deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução, consoante Súmula 74 deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO EM PROCESSO CRIME. AUTORIA. DOLO COMPROVADO. REPRIMENDA EXCESSIVA. REVISÃO. CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

Da leitura dos termos de depoimentos é de se perceber, por obviedade, que uma das versões fornecidas pelo Apelante não é verdadeira e são completamente contraditórias no ponto que realmente interessava ao juízo, saber quem de fato estava no dia 17.02.2015 vendendo drogas no local apontado na exordial. Diante da forte desconfiança de que estava mentindo em juízo, até por conta do seguro relato dos policiais militares responsáveis pelo flagrante e de terceira testemunha de visu, por cautela houve acareação e manutenção das versões, a indicar que ao Recorrente foram dadas inúmeras chances de falar a verdade ou, ao menos, indicar o motivo pelo qual havia mudado sua versão, mas não o fez. Plenamente comprovadas materialidade e autoria, assim como o dolo no atuar. 2. A pena merece revisão uma vez que se o tipo penal em questão é de natureza formal, e por isso sua configuração independe do efetivo resultado naturalístico para sua consumação, não nos parece correto que o aumento no máximo legal tenha por única justificativa a intenção do Apelante em ver terceiro absolvido pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Eventual incapacidade em honrar com as despesas processuais deve ser informada e comprovada no juízo da execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)