Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Verificada a tipicidade da conduta. Natureza formal do crime de falso testemunho. Condenação baseada em elementos extrajudiciais confirmados em juízo. Pretensão de absolvição. Reconhecimento do erro de tipo e da ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Assim, fica afastada a ilegalidade indicada.... (Continua)