abandono do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Rescisão. Compromisso de compra e venda. Indeferimento da inicial. Falta de notificação premonitória. Inconformismo. Admissibilidade. Petição inicial que traz duas causas de pedir. Inadimplemento do preço e abandono do imóvel. Interpelação corretamente endereçada para o imóvel adquirido que retornou negativa. Mutuária que mudou de endereço. Possibilidade do prosseguimento em relação ao pedido de rescisão por abandono do imóvel. Recurso provido para determinar o prosseguimento da demanda em relação à causa de pedir baseada no abandono do imóvel.

2 - STJ Compromisso de compra e venda. Rescisão. Retenção dos valores pagos pelo comprador em razão do abandono do imóvel. Possibilidade. Abandono, por vários anos, que que se assimila a ocupação e deve ser indenizada ao promitente vendedor. CCB, art. 924.

«O abandono do imóvel, sem a devolução ao promitente vendedor, se assimila à sua ocupação, que deve ser indenizada pelo promitente comprador.... (Continua)

3 - TJMG Ação de despejo c/c cobrança. Abandono do imóvel. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança e pedido de imissão de posse. Abandono do imóvel antes do ajuizamento da ação. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Rescisão do contrato. Necessidade de declaração. Sentença cassada.

«- O abandono do imóvel que precede ao ajuizamento da ação de despejo c/c cobrança não enseja por si só o indeferimento da Inicial, visto que o pedido não se encontra estrito ao despejo do locatário, abarcando ainda a rescisão do contrato e a cobrança dos aluguéis e despesas acessórias. ... (Continua)

4 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de quotas. Abandono do imóvel pelo promitente comprador. Responsabilidade da promitente vendedora pelo pagamento das quotas. Lei 4.591/64, art. 12.

«Abandono do imóvel pelo promitente comprador, que está em local incerto e não sabido. Responsabilidade da promitente vendedora, a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo COHAB/SP, pelo pagamento das quotas condominiais.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. IMISSÃO NA POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL. REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de imissão na posse do imóvel objeto de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. A agravante alega abandono do imóvel pela agravada e requer a reforma da decisão para que lhe seja conferida a posse direta do bem. ... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ocupação de imóvel residencial por casal. Termo de confissão a título precário e oneroso expedido pela Prefeitura local. Abandono do imóvel pela recorrente. Permanência de seu ex-companheiro. Posterior alienação a terceiros. Pretensão de reaver o bem. Impossibilidade. Posse dos novos adquirentes que se mostra justa e de boa-fé. Interesse da desocupação que pertence à Municipalidade. Confissão pela recorrente desde a inicial de abandono do imóvel. Improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - 2TACSP Locação residencial. Despejo. Abandono do imóvel, pelo locatário, antes do ajuizamento. Restituição ao locador e extinção do processo. Impossibilidade de condenar o réu nos ônus de sucumbência se este não chegou a ser citado. Desnecessidade do prosseguimento da ação em face do abandono. Recurso de ambas as partes. Improvimento. (Cita doutrina).

Constatado que o imóvel foi abandonado pelo locatário e, tendo sido restituído ao locador, imitido na posse, a ação de despejo perde seu objeto, sendo correto o decreto de sua extinção, não sendo possível, todavia, condenar-se o locatário nos ônus de sucumbência se o mesmo não chegou a ser citado em tempo oportuno.... (Continua)

8 - TAPR Ação de despejo. Abandono do imóvel antes da propositura da ação, sem a entrega das chaves. Interesse processual do locador, para imitir-se na posse do bem. Carência inocorrente. (Com doutrina e precedentes).

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Locação. Imóvel comercial. Ausência de comprovação de devolução das chaves e abandono do imóvel locado antes de 2023. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à data de abandono do imóvel locado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Origem da posse do réu tem relação com o abandono do imóvel promovido pela autora. Ausência de posse injusta. Reintegração de posse incabível. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação entregue pela antiga locatária à apelante. Locação não afasta a posse indireta dos locadores, proprietários da coisa. Abandono do imóvel. Reintegração procedente e interdito proibitório improcedente. Recurso improvido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Civil. Locação residencial. Ação de cobrança, c/c despejo. Pedido de tutela de urgência para retomada do imóvel, indeferido. Ausentes os requisitos para concessão da medida. Determinação de diligência de constatação de abandono do imóvel.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DO ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame. Trata-se de demanda em que os autores pretendem reaver o imóvel locado, além de cobrar os aluguéis e demais encargos devidos pelos locatários que abandonaram o imóvel sem providenciar a entrega das chaves. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL APÓS ABANDONO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. POSSE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de Maria Augusta Valente de Matos em face de ocupação de imóvel localizado na Rua Monsenhor Manuel Gomes, 55, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. A sentença determinou a reintegração da posse ao espólio e impôs à ré a desocupação do imóvel, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

15 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular da pessoa jurídica não comprovado. Abandono do imóvel em que funcionava a empresa. Movimentação bancária paralisada. Inexistência de patrimônio para garantia da liquidação do débito. Elementos suficientes de sua inatividade. Legitimidade da desconsideração. Recurso provido.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL - ABANDONO DO IMÓVEL - RECONHECIMENTO - DESOCUPAÇÃO PELO LOCATÁRIO SEM DEVOLUÇÃO DAS CHAVES - AUTO DE CONSTATAÇÃO DO ABANDONO - FATO QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

abandono do bem não põe fim ao contrato de locação, muito menos exime o locatário e seus fiadores do pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, que continuam vencendo até a data em que o locador efetivamente retomar a posse do imóvel. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO POR ABANDONO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por permissionária contra a r. sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pela Prefeitura Municipal de Taubaté, determinando a retomada dos boxes 02 e 03, localizados no Galpão 1, no Distrito Industrial do Una, por abandono do bem público, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel não residencial - Determinação de que sejam devolvidos à locatária bens incluídos em relação por ela unilateralmente elaborada - Descabimento - Abandono do imóvel constatado por oficial de justiça que resultou na expedição de mandado de imissão na posse, cumprido pelo auxiliar da Justiça, sem a descrição dos bens que guarneciam o imóvel, os quais foram encaminhados a depósito judicial - Direito da inquilina de retirar os bens que efetivamente foram depositados, em decorrência do abandono do imóvel e da ausência de prova de que havia outros itens no local - Entendimento corroborado pela doutrina, ao ensinar que os locatários costumam retirar do imóvel, total ou parcialmente, os objetos que o guarneciam, por pretenderem desfazer-se da sua posse e abandoná-lo, razão pela qual é inviável acolher a tese da ré de que lhe sejam entregues todos os bens que unilateralmente afirmou estarem no local, sem provar que realmente lá estivessem - Impossibilidade, por outro lado, de determinar que a devolução observe o que constou no laudo de vistoria inicial, pois a restituição há de considerar os bens que efetivamente estavam no imóvel quando feita a imissão na posse, especialmente porque houve o depósito deles - Recurso provido em parte. 

19 - TJRJ Apelação. Embargos à execução por título extrajudicial. Cotas condominiais. Legitimidade dos devedores figurarem no polo passivo da execução, na qualidade de possuidores. Ausência de comprovação de abandono do imóvel ou de averbação da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Recurso desprovido.

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Improcedência. Pretensão das autoras a reforma da decisão, arguindo a inexistência de abandono do imóvel, alegando terem sido impedidas de pagar o IPTU e de ausência de posse mansa e pacífica das rés. Ausência de demonstração de regular fiscalização do bem. Ausência de atos a demonstrar o exercício de posse. Abandono caracterizado. Ausência de esbulho. Exceção de usucapião acolhida tão somente para fins de demonstração de legitimidade de posse. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do artigo 252 do RITJSP/2009. Recurso não provido.

21 - TJSP Apelação - Ação de extinção de usufruto - Pedido julgado procedente - Irresignação do réu que sustenta nulidade do negócio jurídico que transferiu a nua-propriedade do imóvel à autora - Descabimento - Desnecessidade de anuência do usufrutuário para alienação da nua-propriedade - Evidente estado de abandono do imóvel - Art. 252 Regimento interno - Sentença Mantida - Apelo desprovido

22 - TJSP Tutela antecipada. Rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Cohab. Alegado abandono do imóvel pelo comprador, além da inadimplência. Pedido de tutela antecipada objetivando a rescisão imediata do contrato. Não demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Prudente o aguardo do contraditório. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Ação possessória. Abandono do imóvel. Interdição nove anos depois. Inexistência de prova de incapacidade ao tempo do fato. Inércia dos familiares. Réus portadores de justo título. Posse exercida sem violência ou clandestinidade. Esbulho inexistente. Art. 1.200 do CC e CPC, art. 560. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL E NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS NO IMÓVEL (GOTEIRAS) LOCADO PARA SERVIR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, EM QUE ALEGA INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PLANILHA. PRELIMINAR QUE NÃO MERECE AMPARO. PLANILHA DE DÉBITO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PLANILHA ACOSTADA POSTERIORMENTE. INADIMPLÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. ABANDONO DO IMÓVEL COMPROVADO NOS AUTOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE NÃO SE APLICA. CONSERTO DO TELHADO EFETUADO PELOS LOCADORES APÓS A CONSTATAÇÃO DO PROBLEMA. SITUAÇÃO QUE NÃO OCASIONOU A RESCISÃO DO CONTRATO, POIS APÓS O CONSERTO, OS RÉUS CONTINUARAM A UTILIZAR O IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO QUE NÃO GEROU DANOS MORAIS AOS LOCATÁRIOS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA APENAS NO QUE TANGE À EXCLUSÃO DO MÊS DE NOVEMBRO DO CÔMPUTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS, JÁ QUE COMPROVADO O PAGAMENTO NOS AUTOS. RECURSO ADESIVO DESERTO.

25 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Termo final da locação que corresponde à data da entrega das chaves (Lei 8.245/91, art. 23). Abandono do imóvel que a isso não corresponde. Devolução das chaves nem minimamente comprovada. Recurso provido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de despejo c/c imissão na posse. Configurado o abandono de imóvel objeto de imissão na posse. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Irresignação do autor.

«1. A necessidade de dilação probatória na apuração de abandono do imóvel objeto de imissão na posse reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D DESPEJO C/C COBRANÇA. ABANDONO DO IMÓVEL. IMISSÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DA UNIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA QUE DEVE PROSSEGUIR. ARGUMENTO DE ABANDONO DA CAUSA QUE DEVE SER REJEITADO, FACE AOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. IMPUGNAÇÃO AO PERÍODO COBRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ARGUMENTO QUE SE REJEITA. PERCENRTUAL DE HONORÁRIOS NÃO PREVISTO NO CONTRATO QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA PLANILHA DO DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ, SOMENTE PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS CONSTANTES DA PLANILHA DO DÉBITO.

28 - STJ Ação reivindicatória. Abandono do imóvel. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Extinção do processo. Falta de interesse de agir. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.204.

«1. A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes. 2. A caracterização da posse nem sempre se dá pelo contato físico com a coisa, muitas vezes prescindindo de exteriorização material, bastando a existência de um poder de fato sobre o bem. Nesse contexto, há de se distinguir o abandono da ausência, seja ela eventual ou habitual. No abandono, o possuidor abdica de sua situação jurídica, desligando-se da coisa com a intenção de se privar definitivamente de sua disponibilidade física e de não mais exercer sobre ela atos possessórios. Na mera ausência, o possuidor perde apenas transitoriamente o contato físico com a coisa, mas mantém a relação de fato com o bem e a vontade de exercer a posse. 3. Se o imóvel está abandonado, o proprietário não precisa de decisão judicial para reavê-lo, devendo ser reconhecida a sua falta de interesse de agir, ante à desnecessidade ou inutilidade do provimento jurisdicional perseguido. 4. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ABANDONO DO IMÓVEL - LEI 11.977/09 - RESCISÃO DO CONTRATO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A BENEFICIÁRIO DIVERSO.

Na dicção do Lei 11.977/2009, art. 7º-A «os beneficiários de operações do PMCMV, com recursos advindos da integralização de cotas no FAR, obrigam-se a ocupar os imóveis adquiridos, em até trinta dias, a contar da assinatura do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR. (Incluído pela Lei 13.465, de 2017)". ... (Continua)

30 - TJSP Reintegração de posse julgada procedente - Invasão de imóvel pertencente ao autor pelo réu durante a pandemia de COVID-19 - Posse do autor derivada de direito dominial - Prova documental e testemunhal demonstrando o exercício de posse do imóvel pelo autor - Abandono do imóvel não demonstrado - Inexistência de justo título por parte do réu - Ocupação indevida - Esbulho caracterizado - Presença dos requisitos legais à reintegração de posse - Recurso improvid

31 - TJSP Locação não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Abandono do imóvel constatado por oficial de justiça. Expedição de mandado de imissão na posse, mesmo que haja bens materiais no local, observando as cautelas de relacionar os bens que permanecem no imóvel. Exegese da Lei 8.245/91, art. 66. Precedentes desta E. Corte.

32 - TJSP USUCAPIÃO. ESPECIAL URBANA. CONVOLAÇÃO DA ORIGINAL POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM POSSE AD USUCAPIONEM. ADMISSIBILIDADE. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE ALUGUERES E CONTINUIDADE DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA POR MAIS DE VINTE ANOS COM O EFETIVO ABANDONO DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO TABULAR. ANIMUS DOMINI CARACTERIZADO. DEMAIS PRESSUPOSTOS, OUTROSSIM, COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO

33 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de locação. Inadimplência. Abandono do imóvel. Alegação de invasão do imóvel durante o período locatício que não prospera. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.245/1991 (Locação)

«É razoável a atitude dos locadores, que ficaram meses sem ter notícias do paradeiro do recorrente e tomaram conhecimento da sublocação do apartamento a outras pessoas, que não pagaram os encargos locatícios. Diante da entrega das chaves do imóvel na portaria do prédio por um dos ocupantes, entende-se que houve rescisão voluntária. Tendo em vista o abandono, os locadores enviaram os objetos que estavam no imóvel para a filha do locatário, que pagou pelo transporte. Pedido contraposto que deve ser acolhido, diante da comprovação da inadimplência e dos gastos com a reforma do imóvel, que foi entregue aos locadores em péssimas condições.... (Continua)

34 - TJSP Apelação Cível. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelação da requerida. Alegação de abandono do imóvel. Não ocorrência. Caracterizada a invasão de imóvel. Esbulho possessório comprovado. Direito à reintegração na posse, previsto no CCB, art. 1.210. Alegação de benfeitorias no imóvel. Não comprovado. Apelante que usufruiu do imóvel. Condenação ao pagamento dos aluguéis é devida. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, COBRANÇA DE ALUGUEL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR PARA DEPÓSITO DE UTENSÍLIOS DEIXADOS NO IMÓVEL LOCADO - RECURSO CONTRA TEMAS DECIDIDOS NO PROCESSO CONEXO -- PEDIDO NÃO FORMULADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - INDENIZAÇÃO PELA GUARDA E TRANSPORTE DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

O recurso não deve ser conhecido quanto aos temas decididos no processo conexo e ao pedido não formulado no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 489. Posse mansa e pacífica e abandono do imóvel não configurados. Má-Fé do recorrente reconhecida. Impossibilidade de retenção pelas benfeitorias. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Artigos de Lei violados. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

38 - TJSP LOCAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais - Locatário que se obriga ao pagamento de alugueres e encargos vencidos até a data da entrega do imóvel, livre de pessoas e coisas - Ausente demonstração de entrega das chaves, corroborando a alegação do locador de abandono do imóvel - Pretensão declaratória descabida, já que o credor é a empresa de energia - Ausente ato ilícito por parte do locador - Sentença de improcedência mantida.

39 - TJSP Usufruto. Extinção. Pretensão fundada na deterioração econômica e abandono do imóvel. Extinção do feito sob o argumento de que o interesse de agir do autor dependia da notícia do suposto falecimento da usufrutuária. Descabimento. Pleito do autor fundado em duas causas autônomas de extinção do usufruto, as quais independem do óbito da usufrutuária. Prosseguimento do feito com a citação da ré. Necessidade. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento. Recurso provido.

40 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. LOCATÁRIO QUE AFIRMA HAVER DESOCUPADO O IMÓVEL EM DATA ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE IMISSÃO DE POSSE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES OU COMUNICAÇÃO DO FATO AO LOCADOR. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUE PERDURA ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se deparando com a necessidade de qualquer complemento probatório, dado que se exauriu o esclarecimento do fato com a prova documental, inexiste razão para cogitar de cerceamento de defesa pela ocorrência do julgamento antecipado. 2. A simples desocupação do imóvel pelo locatário não é suficiente para determinar o reconhecimento da extinção do contrato de locação, pois a responsabilidade perdura até o momento da entrega das chaves, possibilitando ao locador a recuperação da posse. 3. Na hipótese, uma vez constatado o abandono do imóvel, o termo final da locação é aquele em que efetivamente ocorreu a imissão do autor na posse, tal como reconhecido pela sentença, apresentando-se suficientemente demonstrada a existência da dívida afirmada. 4. Diante desse resultado, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11 e a atividade acrescida, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial ao montante equivalente a 15% sobre o valor atualizado da condenação, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OCUPAÇÃO DE BEM COMUM ÀS PARTES PELA RÉ COM EXCLUSÃO DO AUTOR. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DO REQUERENTE DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA PROPRIEDADE COMUM. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTE. VALOR DEVIDO. AFERIÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. USUCAPIÃO FAMILIAR. DECLARAÇÃO EM SENTENÇA. AFASTAMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL POR DOIS ANOS. NÃO CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DECURSO DO PRAZO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A condômina que utiliza imóvel comum, com exclusão do outro condômino, tem o dever de indenizar este, sob pena de enriquecimento ilícito daquela. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Indeferimento do pedido liminar de reconhecimento de usucapião extraordinário.

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - LEGITIMIDADE ATIVA, POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS - TESE DE ABANDONO DO IMÓVEL INCOMPROVADA - INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA OCUPAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO, DADO O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA CASA, A EXIGIR REPAROS, ADMITIDA, AINDA, DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS/ASSUMIDOS PELO RÉU REFERENTES A DESPESAS COM CONTA DE ÁGUA, ENERGIA E IPTU ATINENTES A PERÍODO ANTERIOR À INVASÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO - ALEGADA AQUISIÇÃO DE 50% DA POSSE DO IMÓVEL - DOCUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INDICANDO ABANDONO DO IMÓVEL - MANTENÇA DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo requerido contra a sentença que determinou a reintegração de posse do autor. O apelante alega ter adquirido 50% da posse do imóvel em 2005 e sustenta posse mansa e pacífica. Contudo, o contrato apresentado não comprova a posse anterior, inexistindo outras provas. A certidão do oficial de Justiça informa que o imóvel estava desocupado e em estado de abandono. Diante da ausência de provas robustas, a sentença foi mantida. Honorários sucumbenciais fixados em 15%, com cobrança sobrestada em razão da gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA QUE PRETENDE SER INDENIZADA PELOS DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DA ALEGADA DEMOLIÇÃO ARBITRÁRIA DO IMÓVEL EM QUE RESIDIA E EM RELAÇÃO AO QUAL EXERCIA A POSSE, ATO QUE CULMINOU COM A DESTRUIÇÃO DE TODOS OS SEUS BENS MÓVEIS E PERTENCES PESSOAIS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ONDE FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DE UMA TESTEMUNHA DA AUTORA E DE DUAS OUTRAS, INDICADAS PELA RÉ, TENDO ESTA TRAZIDO PETIÇÃO COM ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO BEM, NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO, INSTRUÍDA POR DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO HAVIA SIDO VEDADA NA PRECLUSA DECISÃO SANEADORA, SITUAÇÃO QUE RESTOU IMPUGNADA PELA AUTORA SEM QUE O MAGISTRADO, ENTRETANTO, TENHA DECIDIDO A ESSE RESPEITO, ALÉM DE NÃO TER A SERVENTIA PROVIDENCIADO A ANEXAÇÃO DO VÍDEO DA AUDIÊNCIA, COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS, SEJA NO SISTEMA PJE, SEJA NO E-JUD, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O REEXAME DA PROVA ORAL EM SEDE RECURSAL - MM. JUÍZO A QUO QUE, AO PROFERIR A R. SENTENÇA ORA IMPUGNADA, FEZ CONSTAR EM SEU RELATÓRIO, DE MODO EQUIVOCADO, A ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL, SUPOSTAMENTE NARRADA NA CONTESTAÇÃO OFERECIDA, ARGUMENTO QUE, DE FATO, NÃO FOI UTILIZADO EM NENHUMAS DAS PÁGINAS QUE INTEGRAM A PEÇA DE BLOQUEIO, TENDO, AINDA, O DOUTO SENTENCIANTE, EXAMINADO A MATÉRIA CONTROVERSA SOB A PERSPECTIVA DA PROPRIEDADE E DO ABANDONO DO IMÓVEL, CONFORME SE DEPREENDE DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO, INCORRENDO, POIS, EM ERROR IN PROCEDENDO, TANTO NO MOMENTO EM QUE PERMITIU A INOVAÇÃO DA TESE DA DEFESA E A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, COMO NO QUE DECIDIU A CAUSA EM INOBSERVÂNCIA AOS ESTREITOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CASSA PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO DE MÉRITO, COM A UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONGRUENTE COM AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA EXORDIAL E NA CONTESTAÇÃO, EM RESPEITO AOS ESTRITOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, INDEFERINDO, AINDA, A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ANEXADOS APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - PROVIMENTO DO RECURSO.

46 - STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V.

1 - A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. ... (Continua)

47 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Contrato com prazo determinado. Não pagamento de contas de consumo, aluguéis vencidos e abandono do imóvel. Locatário que não apresentou qualquer documento que pudesse demonstrar a data em que efetivamente devolveu o bem. Distrato que deveria por ele ser elaborado ante rescisão antecipada do contrato, bem como pagamento de eventuais débitos. Recibos apresentados que não guardam relação com os valores ora cobrados. Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente, declarada, de ofício, invalida a fiança bem como a outorga uxória, porque prestada por pessoa já falecida. Exclusão do polo passivo determinada. Recurso desprovido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação em shopping center. Decisão que rejeitou de plano exceção de pré-executividade. Inconformismo do executado excipiente, que procura rebater o alegado abandono do imóvel locado, justificar o inadimplemento por impossibilidade financeira decorrente de evento imprevisível, além de acusar o exequente de haver subtraído bens seus que se encontravam no espaço alugado. Questões impertinentes à via da exceção de pré-executividade, pois não cognoscíveis de ofício e dependentes de dilação probatória para seu deslinde. Decisão mantida. Recurso não provido

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de usufruto. Procedência. Julgamento monocrático pelo Ministro presidente do STJ. Possibilidade. Observância do disposto no art. 21-E, V, do RISTJ. Alegação de cerceamento de defesa e de ausência de abandono do imóvel pela usufrutuária. Revisão do decidido pelo tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Cotejo analítico e demonstração da similitude fática. Ausência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não houve irregularidade no julgamento monocrático do agravo em recurso especial, haja vista que, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, compete ao Ministro Presidente, antes da distribuição, não conhecer do recurso inadmissível, como ocorre na hipótese dos autos.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse julgada conjuntamente com a de extinção de usufruto. Extinção do usufruto. Abandono do imóvel e carência de fruição por longo período. Conclusão extraída da análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Relevantes fundamentos do acórdão não atacados objetivamente no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. Com base no acervo fático probatório da causa, o acórdão manteve a sentença, ou seja, reafirmou o entendimento de que existiu o abandono do usufruto do bem pelo autor, ora insurgente, a ensejar a hipótese prevista no art. 1.410, VIII, do Código Civil. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Persistiram relevantes fundamentos do acórdão que não foram objetivamente questionados no recurso especial. Súmula 283/STF. O insurgente não atacou as premissas de que não haveria prova feita por ele de que o período de abandono da unidade imobiliária decorreu da relação conturbada entre as partes e que esta questão nem teria sido levantada na petição inicial. 3. Agravo interno desprovido.